DIREITO DE PETIÇÃO X DIREITO DE AÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Direito de petição é o direito de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.

Neste sentido, na esfera administrativa o processo é uma relação jurídica bilateral, que pode ser instaurada mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, já que, de um lado, o administrado deduz uma pretensão e, de outro lado, a própria Administração decide a pretensão. 

Denota-se que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administração não age, no processo administrativo, como terceiro estranho à controvérsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

Outro não é o entendimento jurisprudencial do próprio Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita:

A Administração Judiciária tem o dever legal de apurar todas as denúncias, mesmo que SEJAM APÓCRIFAS. (CNJ – PCA – 0009572-14.2017.2.00.0000).

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A Administração Pública não pode se furtar de investigar os fatos trazidos ao seu conhecimento por meio de denúncia anônima, desde que amparados em elementos concretos que indiquem grave violação aos deveres funcionais. (CNJ-PCA  0006976-38.2009.2.00.0000).

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Apesar de a Constituição Federal assegurar à sociedade civil organizada o direito de petição, o Conselho Nacional de Justiça, que apura até mesmo denúncias anônimas, vem se negando a conceder tal direito a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos chegando ao ponto de ter que impetrar mandado de segurança junto ao STF, onde o Ministro Roberto Barroso concedeu liminar para assegurar esse direito humano e fundamental junto ao mandado de segurança n. 37228:

“[…] A garantia do direito de petição assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder Público as razões para a defesa de um direito ou a notícia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5º, XXXIV, a, CF).  O impetrante tem entre as suas finalidades institucionais o controle social da atuação do Poder Público no provimento de serventias extrajudiciais. O procedimento deflagrado perante o CNJ questiona a regularidade do ato de designação de interino para responder por cartório de registro de imóveis e notas. Daí porque ofende o direito de petição do impetrante decisão do CNJ que o declarou parte ilegítima para instaurar o pedido de providências versando tal matéria.

Por outro lado, a Rede Pelicano atua em várias denúncias de supostos atos ilícitos praticados por alguns tribunais, dentre esses casos, tem o de um servidor que tomou posse quase na classe final do cargo, por pouco não tomou posse como desembargador e, ainda, cumulou vencimento de cargo efetivo com vencimento de cargo em comissão e ninguém, como  sempre, fez nada, nem mesmo a Corregedoria Nacional de Justiça.

#MINISTRO ROBERTO BARROSO CONCEDE LIMINAR A REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem, constantemente, sendo cerceada do direito de petição perante o Conselho Nacional de Justiça.

Em um dos casos representados, o CNJ negou o direito de petição da Rede, o que ensejou a impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de denúncia envolvendo nepotismo na nomeação da responsável interina do Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos de Camaragibe/PE. O pedido da Rede foi indeferido, ao fundamento de que seria parte ilegítima para questionar o ato.

Segundo a Advogada do Instituto Brasileiro de Estudo Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, integrante da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, Juliana Gomes Antonangelo, o direito de petição assegura aos membros da sociedade civil a prerrogativa de denunciar atos ilegais ao Poder Público. Argumenta, conforme relata a decisão do STF, que a legislação não estabelece requisitos e critérios para o exercício desse direito, sendo dispensada a demonstração de legitimidade e interesse para noticiar irregularidades na atuação da Administração Pública. Observa que cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a apuração até mesmo de denúncias apócrifas. Sustenta caber ao órgão de controle apreciar de ofício a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, conforme expressa determinação constitucional.

Para os ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano, não se pode confundir direito de petição com direito de ação, e que cabe ao Conselho Nacional de Justiça agir, até mesmo de ofício:

“[…]Necessário, portanto, permitir à sociedade civil organizada o direito de petição como instrumento legítimo de participação popular e controle dos atos administrativos inseridos no processo de poder, contribuindo, pela repercussão, para o aprimoramento da Administração. Nesta perspectiva, importante ressaltar que o próprio CNJ vinha decidindo que até mesmo as denúncias apócrifas deveriam ser apuradas…”

O Ministro Luiz Roberto Barroso atendeu ao pedido do IBEPAC, pertencente à Rede Pelicano e concedeu liminar permitindo o direito de petição junto ao Conselho Nacional de Justiça nos autos do mandado de segurança n. 37.228 e para isso fundamentou sua decisão argumentando que:

“[…]O direito de petição é garantia que assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder Público as razões para a defesa de um direito qualquer ou a notícia da ocorrência de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5º, XXXIV, a, CF). A cláusula constitucional não discrimina que espécies de direitos podem ser tutelados ou que tipos de ilegalidades ou abusos podem ser reprimidos por intermédio do exercício do direito de petição, de maneira que dela se deve deduzir que os peticionantes podem procurar tutelar quaisquer interesses porventura afetados pela questão suscitada.”

Para o IBEPAC, a decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso prima pelo direito da sociedade civil organizada de participar das políticas públicas, ou nas palavras de Paulo Miranda“Somente com a legítima liberdade de expressão, pluralidade de informação, respeito a cidadania, e permanente vigilância contra as tentativas de cercear o Estado democrático de direito, é que poderemos pensar em transformar Regimes de Força, em Regimes de Direito.”

PROCESSOS MOVIDOS PELOS ATIVISTAS DA REDE PELICANO CONTRA DECISÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SERÃO ENVIADOS AO STF #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, desde o ano de 2014, vem apresentando denúncias de supostos atos ilegais praticados na remoção por permuta de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Em razão das denúncias e como forma de intimidar e criar uma imagem negativa de seus membros perante a opinião pública, a Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, com base em relatório de correição com conteúdo ideologicamente falso, passou a criar falsas verdades, inclusive, houve até mesmo a alteração do sistema eletrônico de prestação de contas para o fim de sustentar a acusação infundada, sem contar que negaram o direito ao devido processo legal e, ainda, aplicaram pena de perda de delegação a interino mesmo sabendo que não cabe a aplicação de tal pena que não tem previsão em lei, segundo a jurisprudência do próprio Conselho Nacional de Justiça:

“[…] Não se aplicam as previsões do art. 35 e do art. 39, V, da Lei nº 8.935/94 aos Substitutos que exercem a função a título precário, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA AOS INTERINOS POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERIA INÓCUA.” Precedentes CNJ e STJ. (CNJ-PCA- 0007125-92.2013.2.00.0000).

Os fatos foram denunciados ao Corregedor Nacional de Justiça, na época, #Ministro João Otávio Noronha.

#Noronha, em uma das denúncias que envolvem os atos que a Rede Pelicano vem representando desde o ano de 2014, em entrevista concedida ao jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo, chegou a se declarar suspeito para apurar as denúncias, pois é amigo do advogado que defendeu a #Desembargadora Iolanda Santos Guimarães que utilizou as provas produzidas secreta e unilateralmente, para incriminar os ativistas de direitos humanos – https://redepelicano.com/2019/10/23/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la/.

Apesar de se declarar suspeito, #João Otávio Noronha continuou atuando no processo em situação de total suspeição e a notícia na qual comprova a amizade íntima do ministro com o advogado foi retirada do “ar” do seguinte endereço eletrônico – http://www.jornaldacidade.net/thaisbezerra/tudo-se-sabe-leitura/102744/joao-otavio-de-noronha-visita-carro-de-bois.html

Por outro lado, foram ajuizadas duas ações cíveis na justiça federal e pedido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos o envio delas ao Supremo Tribunal Federal em razão da medida cautelar proferida na ADI 4412, no entanto teve seu pedido indeferido (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753050751 e http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753175989).

Somado a isso, o juiz #Sérgio Luiz Ruivo Marques, da primeira vara federal, determina a citação do Estado de Sergipe via correio, mesmo sabendo que não cabe a citação de ente público via postal consoante dispõe o art. 9º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/20069 c/c art. 247, inciso III e 249, do Código de Processo Civil. Em razão disso, o processo sofreu atrasos, já que nunca se encontrava o Procurador-Geral do Estado para ser citado.

Os fatos envolvendo os membros da Rede foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que abriu processo e intimou os ativistas para indicar informações adicionais sobre os elementos de gravidade, urgência e necessidade que o caso comporta.

A SITUAÇÃO CRÍTICA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS E A NECESSIDADE URGENTE DE PROTEGER E RECONHECER SUAS CONTRIBUIÇÕES #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu a Resolução 01/2018, considerando que – a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

A resolução trata detalhadamente sobre a questão do combate a corrupção e a necessidade de proteção a ativista de direitos humanos e a liberdade de promover um ambiente com garantias de liberdade de denúncia de atos de corrupção, o desenvolvimento do jornalismo investigativo e o exercício do direito de buscar, receber e divulgar informações relacionadas à corrupção. Isso inclui garantir a segurança de jornalistas, ativistas de direitos humanos e ativistas investigando e denunciando corrupção, revogando leis de desacato e difamação criminal e garantir a proporcionalidade das penas cíveis, garantir a proteção da confidencialidade das fontes jornalísticas; e estabelecer sistemas de proteção para denunciantes de corrupção.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera a importância do controle social realizados pelos cidadãos, por organizações não governamentais, por defensores de direitos humanos, denunciantes, jornalistas, promotores de justiça, juízes, autoridades policiais e meios de comunicação na investigação e denúncia de atos de corrupção.

A resolução trata da necessidade de se adotar medidas para prevenir, investigar e punir, quando apropriado, ataques e assédio contra líderes ou outras pessoas envolvidas em processos de defesa dos direitos das comunidades indígenas e tribais, população ou povos afetados pelas atividades de extração, exploração ou desenvolvimento e de pessoas que denunciam atos de corrupção em empreendimentos desenvolvimento, infraestrutura e programas sociais.

A Comissão vem fazendo um apelo aos Estados para que fortaleçam a proteção dos direitos humanos à vida e à integridade pessoal de todos os defensores dos direitos humanos.

Os especialistas, alarmados com a intensificação dos ataques e represálias sofridos pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo como resultado de seu trabalho, instam todos os Estados a tomarem medidas eficazes para aumentar a compreensão social do importante papel desempenhado pelos defensores dos direitos humanos na construção de sociedades mais igualitárias e na consolidação da democracia e do estado de direito. Da mesma forma, atos de assédio, ameaças e assassinatos de defensores são relatados diariamente, muitos dos quais não são devidamente investigados.

Segundo vem apurando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, houve um aumento na penalização dos defensores por motivos ligados ao seu trabalho. Esta pena se manifesta na instauração de processos injustificados contra eles para diversos fins, incluindo intimidar os defensores, bem como seus familiares e amigos, e interromper o trabalho do defensor em momentos cruciais, forçando-o a dedicar recursos e tempo ao seu próprio caso. Outro objetivo é convencer as vítimas de violações dos direitos humanos a desistir de buscar justiça e fazer reivindicações semelhantes no futuro.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os defensores dos direitos humanos são cruciais para a construção de sociedades democráticas e abertas, livres de todas as formas de discriminação e violência. Quando os direitos de um defensor à vida e à integridade pessoal não são respeitados, é transmitida uma mensagem social, cujo efeito é dissuadir o trabalho em defesa dos direitos humanos em geral.

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“O caminho para cima e o caminho para baixo são um único caminho.”

Heráclito

A IMPUNIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #AtivistaKlebsonReis e #AtivistaJulianaGomesAntonangelo

A Corte Interamericana definiu impunidade como – “a falta geral de investigação, ação penal, captura e condenação dos responsáveis pelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana”, e sublinhou que“o Estado tem a obrigação de combater esta situação por todos os meios legais disponíveis, já que a impunidade fomenta a repetição crônica das violações dos direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas. [Caso Blake Vs. Guatemala. Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C No. 48, par. 64; Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No. 170].

DIREITO DOS POVOS INDIGENAS JUNTO A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e #Ativista Juliana Gomes Antonangelo

Para os órgãos do Sistema Interamericano, a proteção e o respeito aos direitos dos povos indígenas é assunto de especial importância. Em 1972, a Comissão Interamericana considerou que por razões históricas, princípios morais e humanitários, era um compromisso sagrado dos Estados proteger especialmente os povos indígenas

Em 1990 criou a Relatoria sobre os Direitos dos Povos Indígenas, com o objetivo de dar atenção aos povos indígenas da América que estão especialmente expostos às violações dos direitos humanos por sua situação de vulnerabilidade e para fortalecer, promover e sistematizar o trabalho da própria Comissão Americana na área.

Desde a década de 1980, a Comissão Interamericana tem se pronunciado de forma consistente sobre os direitos dos povos indígenas em seus relatórios especiais e por meio do sistema de casos, em relatórios de admissibilidade, relatórios de mérito, relatórios de solução amistosa, o mecanismo de medidas cautelares, bem como através ações judiciais e pedidos de medidas provisórias perante a Corte Interamericana.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana expressou a necessidade de exigir proteção especial ao direito dos povos indígenas sobre seus territórios, porque seu gozo efetivo implica não só a proteção de uma unidade econômica, mas a proteção dos direitos humanos de uma comunidade que pauta seu desenvolvimento econômico, social e cultural na relação com a terra. 

No Relatório de 1993 sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guatemala, a Comissão Interamericana declarou:

Do ponto de vista dos direitos humanos como propriedade de uma pessoa, uma pequena plantação de milho merece o mesmo respeito que uma conta bancária ou uma fábrica moderna.

CONTATO COM O ESCRITÓRIO DA RELATORIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA OS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAScidhdenuncias@oas.org

FONTE DO TEXTOhttps://www.oas.org/es/cidh/indigenas/default.asp e https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Panamazonia2019.pdf

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Voto proferido pelo Conselheiro do CNJ #Mário Augusto Figueiredo Guerreiro,  no julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000.

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“Nós fomos criados à imagem e semelhança de Deus. Mas houve pessoas que nos fizeram pensar como galinhas. E nós ainda pensamos que somos efetivamente galinhas. Mas nós somos águias. Por isso, irmãos e irmãs, abram as asas e voem. Voem como as águias. Jamais se contentem com os grãos que lhes jogarem aos pés para ciscar.”

Leonardo Boff (1997)

MORTE DE ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO #AtivistaKlebsonReis e #JulianaGomesAntonangelo

O Brasil é um dos países do mundo mais perigoso para ativistas de direitos humanos. De acordo com o relatório anual da ONG Global Witness, ao menos 24 pessoas foram assassinadas no ano de 2019.

A América Latina vem aparecendo como a mais mortífera desde 2012, quando os dados começaram a ser publicados. O Brasil ocupou a liderança entre os países mais letais.

Preocupada com a violência na região, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, decidiu emitir a Resolução 01/2018 sobre Direitos Humanos e Corrupção.

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

Para a Comissão, é obrigação dos Estados de investigar as condutas que afetam os direitos protegidos na Convenção Americana, independentemente do agente a quem a violação possa ser atribuída. No caso de a conduta em questão ser imputável a indivíduos, se não forem seriamente investigados, eles comprometeriam a responsabilidade internacional do Estado pela violação do dever de agir e investigar com a devida diligência. Nos casos em que a conduta em questão possa envolver a participação de agentes do Estado, os Estados têm a obrigação especial de esclarecer os fatos e processar os responsáveis.

A Comissão recorda que os Estados devem adotar as medidas necessárias para facilitar o acesso das vítimas e denunciantes de atos de corrupção a recursos adequados e eficazes tanto para denunciar a prática desses atos como para obter a proteção e a reparação dos danos sofridos e assim contribuir para evitar sua repetição.

A Convenção Americana também assinala que, de acordo com o princípio da não discriminação consagrado no artigo 1.1 da Convenção Americana, é necessário garantir o direito de acesso à justiça às pessoas e grupos em situação de risco e vulnerabilidade (CADH, art. 8), outorgando proteção eficaz (CADH, art. 25) que leve em consideração suas particularidades, suas características, bem como sua situação de especial vulnerabilidade.

Nos casos de corrupção, a obrigação de investigar acarreta o dever de direcionar os esforços do aparato estatal para desvendar as estruturas que permitiram tal corrupção.

Desta forma, os Estados têm o dever de adotar medidas efetivas destinadas a investigar e punir atos de corrupção tanto de agentes do Estado como de particulares, entidades ou organizações. A este respeito, a Comissão recorda que um dos fatores que contribuem para a transformação da corrupção em um fenômeno estrutural é a impunidade de quem se engaja nessas práticas.

Por isso, os Estados devem adotar medidas legislativas que proíbam atos de corrupção, estabeleçam sanções proporcionais e, sobretudo, adaptem os sistemas de controle e sanções para que os referidos órgãos e organismos do Estado investiguem com eficácia os casos de corrupção, em particular os mais graves e assim estabelecer a verdade desses fatos.

O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO – DIREITO A NOMEAÇÃO COMO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA VAGA

O Conselho Nacional de justiça editou o provimento n. 77/2018, estabelecendo regras objetivas sobre quem deve responder por serventias vagas.

Assim, será designado interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago. Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.

A ministra Maria Thereza e seu assessor desembargador Marcelo Berthe, recentemente deu uma entrevista declarando a necessidade de regularizar esse tipo de nomeação no Poder Judiciário, inclusive, esse é um dos eixos de atuação da recém-criada Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro.

No julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, Maria Thereza acompanhou a Relatora do caso a Conselheira Candice Lavocat Jardim, uma das poucas Conselheiras a permitir e a defender, democraticamente, o direito de petição de a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos denunciarem casos de supostas ilegalidades junto ao Conselho. No julgamento do caso Candice Lavocat, estabeleceu mais um requisito a ser seguido na nomeação de interinos.

O caso analisa a situação em que a filha do antigo titular,  em razão da regra do nepotismo, pediu exoneração da função pública e indicou sua escrevente autorizada para responder pela serventia.

O novo precedente e paradigma leva em consideração que antes de nomear um titular concursado, deve-se primeiro analisar se há na serventia vaga, um escrevente que tenha exercido, mesmo que em períodos descontínuos e sem ser o substituto mais antigo na época da vacância da serventia, a função de responsável pelo expediente do cartório. Se não tiver um segundo escrevente que preencha esses requisitos, aí sim, poderá aplicar o Provimento CNJ n. 77/2018 e nomear um titular concursado.

O caso vem sendo debatido em todo Brasil e alguns interinos já falam em pedir a corregedora nacional à recondução na função pública.

No julgamento do processo, houve um voto divergente. Foi a do conselheiro Mário Augusto Figueiredo Guerreiro, que fundamentou seu posicionamento no seguinte argumento:

[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Se a forma é “republicana ou não”, com o julgamento do caso, o precedente aberto, deverá alterar em parte o Provimento CNJ n. 77/2018, estabelecendo uma nova ordem preferencial na nomeação de interinos.

A dúvida que fica:

a) existe a figura do substituto mais antigo do interino?

b) Se no momento da declaração da vacância o escrevente não exercia a função pública de substituto, poderia ser nomeado como interino da serventia vaga?

c) O Provimento CNJ n. 77/2018, será alterado para estabelecer essa nova ordem preferencial de nomeação de responsável por serventias vagas?

O PODER/DEVER DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e Juliana Gomes Antonangelo

O Brasil é o país das Américas onde mais se matam defensores dos direitos humanos, segundo um relatório da Anistia Internacional. O relatório chama atenção para o aumento dos assassinatos de defensores de direitos humanos nos últimos anos.  

Segundo a Anistia, a sensação de impunidade também estimula o aumento da violência contra os defensores. Está passando uma mensagem de que tudo bem ameaçar o defensor, que tudo bem atacá-lo ou matá-lo porque isso não vai ser investigado e nem o autor responsabilizado.

Por outro lado, a Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe sobre o dever que as autoridades estatais têm de apurar uma conduta na qual tenha afetado os direitos humanos e seja processável, de ofício e, essa investigação deve ser iniciada sem demora, por uma autoridade imparcial e eventual punição dos autores. Durante o processo de investigação e o processo judicial, as vítimas devem ter amplas oportunidades de participação e de serem ouvidas, tanto no esclarecimento dos fatos e na punição dos responsáveis, quanto na busca de justa indenização.  

A investigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como simples gestão de interesses privados, que depende da iniciativa processual das vítimas ou denunciantes ou da contribuição privada de provas, sem que a autoridade pública efetivamente busque a verdade do que aconteceu no caso.

A obrigação dos Estados de investigar as condutas que afetam os direitos protegidos na Convenção Americana continua, independentemente do agente a quem a violação possa ser atribuída.

No caso de a conduta em questão ser imputável a indivíduos, se não forem seriamente investigados, eles comprometeriam a responsabilidade internacional do Estado pela violação do dever de agir e investigar com a devida diligência.

Nos casos em que a conduta em questão possa envolver a participação de agentes do Estado, os Estados têm a obrigação especial de esclarecer os fatos, processar e responsabilizar os responsáveis.

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“Hipótese é uma coisa que não é, mas a gente faz de conta que é, para ver como seria se ela fosse.”

Jô Soares

MARIA THEREZA MANTEM NULIDADE DE DELEGAÇÕES DE CARTÓRIO CONCEDIDAS NO RIO GRANDE DO SUL

Diversos interinos de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tentaram reverter a perda de delegação junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Os pedidos foram com base no Código de Organização Judiciária que vigorava na época e que permitia a remoção por permuta.

Para Maria Thereza, a Constituição Federal exigiu concurso público específico de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e registral:

“[…]A Constituição Federal de 1988 (artigo 236, §3º) também condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e, em cumprimento a tal previsão da Carta Magna, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução CNJ n. 80/2009 declarou a vacância dos serviços extrajudiciais ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria. Naquela mesma Resolução estabeleceu regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro a serem submetidas a concurso público.”

Segundo Maria Thereza, não somente a Constituição Federal, como também a Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, foi clara em dispor sobre a obrigatoriedade de concurso publico específico para a atividade notarial e registral:

“[…] Os artigos 1º e 4º da Resolução CNJ n. 80/2009 seguem transcritos a seguir, com grifos acrescidos:

´(…)

I – DA VACÂNCIA DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Art. 1° É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988´;

(…)”

Na mesma situação dos interinos do Rio Grande do Sul estão os cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde o Conselho Nacional de Justiça, inicialmente, julgou regular o direito de opção, a desnecessidade de concurso público específico e a desnecessidade de o certame ser de provas e títulos. O caso de Sergipe foi tratado junto ao pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000 e, atualmente, vem sendo revisto no processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000. A defesa dos escrivães removidos por permuta, foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, dentre os servidores removidos, alguns receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Por outro lado, na época da apuração dos fatos, os Desembargadores Luiz Mendonça e Célia Pinheiro investigaram a situação dos escrivães do TJSE.

Luiz Mendonça na condição de corregedor, chegou a emitir parecer informando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sobre a irregularidade:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Por outro lado, a Desembargadora Célia Pinheiro, na qualidade de Presidente do TJSE, informou ao Conselho Nacional de Justiça que havia servidores que prestaram concurso para cargos públicos e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital:

“[…] VI – DA ILEGAL OUTORGA DE ATRIBUIÇÕES REGISTRAIS A PESSOAS QUE FIZERAM CONCURSO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO.

Quando assumi a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado e mesmo antes de ser empossada no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe, já existiam servidores, que fizeram concurso para área judiciária e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital do concurso […].”

O processo 0006415.33.2017.2.00.0000, que apura a situação dos escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foi a conclusão da Corregedoria Nacional de Justiça no dia 13 de agosto de 2020.

SEMANA DE JULGAMENTOS IMPORTANTES NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Está pautado para a 80ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça, com inicio dia 4 de fevereiro de 2021, o julgamento do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Candice Lavocat Jardim. O caso envolve a nomeação de interina do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Já é o segundo caso envolvendo nomeação, em tese, irregular de interinos, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos contra o TJRS. O primeiro foi à nomeação de Paulo Ricardo de Ávila, ex-interino da 4ª zona de registro de imóveis de Porto Alegre/RS, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais. A denúncia da Rede Pelicano através do IBEPAC, foi julgada procedente pelo Conselheiro Rubens Canuto e mantida a decisão pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Na tramitação do processo, Paulo Ricardo de Ávila se negou a exibir a prestação de contas dos valores arrecadados.

A segunda denúncia trata-se da nomeação da Senhora Mariângela Rocha Nunes como interina do cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Caxias do Sul, com uma arrecadação anual de mais de R$ 12 milhões de reais.

Na representação feita pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, a nomeação da interina, incorre, supostamente, em diversas irregularidades que deveriam ter sido apreciadas pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar, ex-corregedora do TJRS.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, foi apurado durante a instrução processual do pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000:

1. AUMENTO DO NÚMERO DE SERVIDORES DA SERVENTIA SEM APRESENTAR AUTORIZAÇÃO DA CORREGEDORIA: com a nomeação da interina, a serventia passou de 32 para 49 funcionários e presume-se que tais contratações foram autorizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS ou pelo juiz corregedor permanente, conforme determina o artigo 13, inciso II, do Provimento CNJ n. 45/2015. Somado a isso, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, pediu a exibição das autorizações para contratação de novos servidores pela interina e aguarda-se, até hoje, a juntada de tal documento no pedido de providências.

2. AUSÊNCIA DE EXERCICIO DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO SUBSTITUTA NA DATA DA VACÂNCIA DA SERVENTIA: A interina foi contratada como escrevente autorizada, na data de 02 de outubro de 2007, somente para os atos de extrair e assinar certidões, lavrar matrículas e registros e rescindido seu contrato de trabalho na data de 16 de janeiro de 2019. No momento em que a serventia foi declarada vaga, a interina não exercia a função pública de substituta mais antiga para fazer jus a responder como responsável pelo expediente do cartório da 1º zona de registro de imóveis de Caxias do Sul, com uma arrecadação anual de mais de R$ 12 milhões de reais;

3. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO: Com a vacância do cartório da 1ª zona de registro de imóveis de Caxias do Sul, inicialmente, assumiu a interinidade, a filha de o antigo titular e como o fato caracterizava nepotismo, em seguida, foi nomeada a Senhora Mariângela Rocha Nunes. Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o fato, teoricamente, viola o Provimento CNJ n. 77/2018 e os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994. Nesse sentido, segundo os Ativistas de Direitos Humanos, a substituição deveria recair no substituto mais antigo que exercia a substituição no momento da declaração de vacância e no caso quem exercia a interinidade era a Senhora Ivana Rosário de Castilho Sehbe.

4. APROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DA INTERINA MARIANGELA ROCHA NUNES: No dia 30 de outubro de 2018, a Senhora Mariangela Rocha Nunes foi indicada como interina do cartório da 1º zona de registro de imóveis de Caxias do Sul/RS e no dia 09 de novembro de 2018, foi aprovada sua indicação pela Desembargadora Denise Oliveira Cesar,ex-corregedora do TJRS, segundo afirmou o juiz corregedor permanente da Comarca de Caxias do Sul, Clóvis Moacyr, nas informações prestadas ao CNJ:

“[…] Afora isso, a portaria de designação foi encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça ainda em 30.10.2018, para as devidas providências, sujeitando-se à aprovação do ato pelo referido órgão…”

5. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Por sua vez, a Desembargadora Denise Oliveira Cesar, na condição de corregedora do TJRS, presume-se, não tenha publicado a portaria de nomeação da interina no diário da justiça. Na tramitação do processo, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos pediu a exibição da publicação da portaria de nomeação da interina e, até agora, não tiveram acesso a cópia do diário da justiça constando a publicação do ato administrativo.

6.  POSSÍVEIS DANOS AO ERÁRIO: Com a vacância da serventia, deveria ter ocorrido a rescisão de todos os contratos de trabalho com o pagamento dos direitos trabalhistas dos servidores do cartório da 1º zona de registro de imóveis pelo espólio do antigo titular. Segundo foi apurado no processo em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, supõe-se que, não houve, teoricamente, as rescisões trabalhistas pelo Espólio do antigo titular e, em tese, o pagamento dos direitos deles; se não foi pago com verbas privadas, então, ao menos em tese, foi pago com recursos públicos oriundos da arrecadação da serventia vaga, cujos valores pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul.

7. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO CNJ n. 77/2018: O Conselho Nacional de Justiça, buscando corrigir distorções na nomeação de interinos, editou ato normativo estabelecendo regras claras e objetivas. Para isso, determinou a todos os Tribunais corrigirem os atos de nomeações de interinos, no prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor do Provimento CNJ n. 77/2018: Art. 8º Os tribunais deverão adequar as designações dos atuais interinos às regras deste provimento em até 90 dias.

Para integrantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, o Conselho Nacional de Justiça vem fazendo sua parte, regulamentando o assunto, dispondo sobre critérios claros, objetivos e necessários a nomeação de interinos e vem sofrendo resistência no cumprimento de suas normas.

A IMPORTÂNCIA DA VERDADE E DA JUSTIÇA E AS FALSAS VERDADES #Por Juliana Gomes Antonangelo

“A retórica é útil porque a verdade e a justiça são, por natureza, mais fortes que os seus contrários, e se os juízos não se fizerem como se convém, a verdade e a justiça serão necessariamente vencidas pelos seus contrários, e isso é digno de censura.” (ARISTÓTELES, Retórica, 1, 1354a).

O DESTINO DE CARTORÁRIOS DE ALAGOAS COMEÇA A SER JULGADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Está pautado para o dia 4 de fevereiro, o julgamento do procedimento de controle administrativo n. 0009640-90.2019.2.00.0000 que trata do mesmo assunto do processo n. 0004732-87.2019.2.00.0000, no qual vem sendo questionada a outorga de delegação de cartório concedida ao Deputado Federal Sérgio Toledo de Albuquerque.

Inicialmente, o Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, considerou regular a outorga de delegação concedida a Sergio Toledo e para isso fundamentou sua decisão nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da boa-fé e no fato de que ele prestou concurso público de provas e títulos para a atividade notarial e registral e no caso caberia a ele como Corregedor Nacional de Justiça julgar o processo monocraticamente por força da delegação de poderes conferidas pelo Plenário do CNJ.

Em razão da decisão de Emmanoel Pereira, o Desembargador Marcelo Berthe que preside a Comissão de Concurso para cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas entrou com questão de ordem ao Ministro Dias Toffoli e pediu para que o processo seja julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Berthe, o concurso realizado não observou nenhum dos requisitos constitucionais para o provimento da serventia extrajudicial: ausente natureza específica da prova para serventia extrajudicial, regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público, inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não assegurou o princípio da universalidade ao certame.

O Ministro Dias Toffoli acatou o pedido de Berthe e determinou o julgamento do recurso apresentado por Sérgio Toledo seja submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça:

“Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos nos autos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019. 2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.

Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

Levado o caso a julgamento do Plenário do CNJ, votaram favoráveis a Sérgio Toledo os Conselheiros Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza, Uille Gomes, Henrique Ávila e Tânia Reckziegel.

Por outro lado, os demais cartorários do TJAL que entraram com recurso ao Plenário do CNJ, contra a decisão que decretou a perda da delegação pediram a suspensão do julgamento dos recursos apresentados até que seja julgado o caso de Sérgio Toledo que trata de matéria semelhante à deles.

Na mesma situação dos cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, encontram-se os escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde foi proferida decisão nos autos do pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000, considerando regular o direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador e a desnecessidade, tanto de concurso público específico para a atividade extrajudicial, como também a desnecessidade de o certame ser realizado através de provas e títulos, além de incidir nesses casos, a coisa julgada administrativa. No caso de Sergipe, a defesa foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.  

CORRUPÇÃO E PROTEÇÃO A ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou a Resolução 01/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção.  A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

A Comissão considera importante analisar a corrupção e sua vinculação com o descumprimento das obrigações gerais do Estado em matéria de direitos humanos. Se, por um lado, atos de corrupção podem constituir violações dos direitos humanos; por outro lado, as diferentes manifestações do fenômeno da corrupção podem afetar o gozo e o exercício dos direitos humanos.

Neste passo, os Estados-Partes da OEA comprometeram-se a respeitar e garantir os direitos fundamentais de todas as  pessoas sujeitas à sua jurisdição, à luz das normas da Carta da OEA, da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem (DAD e DH), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e dos demais instrumentos do Sistema Interamericano. O respeito aos direitos humanos é um princípio fundamental da Organização, que norteia as ações de cada Estado Parte.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisa as normas gerais relativas à prevenção, investigação e punição de atos de corrupção, bem como o dever do Estado de respeitar e garantir o pleno gozo e exercício dos direitos humanos sem discriminação.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece os direitos e garantias que permitem compreender o alcance das obrigações dos Estados em relação às violações dos direitos humanos em decorrência de atos de corrupção, o que implica a obrigação de prevenir e investigar casos de violação desses direitos, bem como de garantias e proteção judicial, em seus artigos 1.1, 8 e 25 respectivamente.

A responsabilidade internacional do Estado baseia-se em atos ou omissões de qualquer poder ou órgão, independentemente de sua hierarquia, que violem a Convenção Americana, e é gerada imediatamente com a irregularidade internacional atribuída ao Estado. Em tais casos, a fim de estabelecer que houve violação dos direitos consagrados na Convenção, não é necessário determinar a culpabilidade dos autores ou suas intenções, nem é necessário identificar individualmente os agentes a quem os atos de violação são atribuídos. É suficiente que haja uma obrigação do Estado que foi violada por ele.

No que se refere à corrupção, é possível que o descumprimento de tal compromisso esteja vinculado a um ato de corrupção que implique que as autoridades estatais atuem de forma contrária à obrigação ou omitam uma ação a que estão obrigadas o que implica em uma violação de direitos consagrados nos instrumentos interamericanos.

É de se perceber que a obrigação de garantia implica o dever dos Estados de adotar todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir atos de corrupção que possam constituir violação dos direitos humanos. O dever de prevenção abrange todas as medidas jurídicas, políticas, administrativas e culturais que promovam a salvaguarda dos direitos humanos e que garantam que a sua eventual violação seja efetivamente considerada e tratada como um ato ilícito que pode conduzir a sanções para quem as pratica, bem como a obrigação de indenizar as vítimas por suas consequências prejudiciais.

De acordo com o direito internacional, existe o dever primário dos Estados de garantir direitos por meio do estabelecimento de disposições jurídicas internas eficazes para impedir a prática de atos que possam afetar o gozo e o exercício de tais direitos. Tais disposições devem ser amparadas pela implementação de leis de prevenção, repressão e punição em casos de descumprimento dessas disposições. Nesse sentido, os Estados devem tomar as medidas necessárias para adaptar seu arcabouço institucional por meio de leis, órgãos e organismos, procedimentos, entre outros, para erradicar a corrupção do aparelho estatal. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para incentivar as mudanças culturais necessárias para superar os fatores que incentivam e permitem a corrupção.

Além disso, o dever de prevenção também se estende a uma obrigação positiva das autoridades de tomar medidas operacionais para proteger indivíduos ou grupos, como denunciantes e testemunhas de atos de corrupção, cuja vida ou integridade estão em risco devido a atos criminosos de outras pessoas. A referida obrigação positiva deve ser estabelecida no momento dos fatos em que as autoridades souberam, ou deveriam ter sabido, da existência de um risco real e imediato para as referidas pessoas ou grupos no que diz respeito a atos criminosos de terceiros, e que as referidas autoridades não tomaram medidas no âmbito de suas atribuições que, julgadas razoavelmente, poderiam evitá-las.

Nesse sentido, os Estados devem adotar medidas institucionais como legislação, remédios eficazes, procedimentos rápidos e acessíveis, e medidas organizacionais como sistemas de alerta rápido, avaliação de risco, para garantir a proteção adequada das pessoas afetadas pela corrupção estrutural, tanto para os resultados da corrupção e aqueles que a denunciam e a combatem. Essas medidas vão desde ações específicas para proteger um indivíduo ameaçado no gozo e exercício de seus direitos até medidas de política pública destinada a criar ambientes propícios à proteção dos direitos humanos, como no caso dos defensores dos direitos humanos. A esse respeito, é importante especificar que a corrupção nunca pode ser um elemento que justifique uma restrição de direitos.

AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

AMICUS CURIAE

DEFINIÇÃO: Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTO – ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DA CORTE – IDH: O escrito de quem deseje atuar como amicus curiae poderá ser apresentado ao Tribunal, junto com seus anexos, através de qualquer dos meios estabelecidos no artigo 28.1 do presente Regulamento, no idioma de trabalho do caso, e com o nome do autor ou autores e assinatura de todos eles.

PRAZO DE HABILITAÇÃO DO AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (artigo 44, item 3):

•Nos casos contenciosos, um escrito em caráter de amicus curiae poderá ser apresentado em qualquer momento do processo, porém no mais tardar até os 15 dias posteriores à celebração da audiência pública;

•Nos casos em que não se realize audiência pública, deverá ser remetido dentro dos 15 dias posteriores à resolução correspondente na qual se outorga prazo para o envio de alegações finais.

QUE PAÍS É ESSE? SE NEM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É CUMPRIDA

A Advocacia-Geral da União, através da Advogada Maria Cristina Oliveira Benetti, entrou com pedido ao #juiz Sérgio Ruivo Marques, titular da primeira vara da subseção judiciária da justiça federal de Foz do Iguaçu, requerendo a remessa dos processos ao Supremo Tribunal Federal por força da medida cautelar proferida na ADI 4412 pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Nos processos estão sendo discutidos atos de tortura psicológica contra ativistas de direitos humanos que foram perseguidos com provas forjadas e fabricadas secreta e unilateralmente e sem a concessão do devido processo legal, pela #Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu atos em que parentes de desembargadores, dentre eles, seu ex-marido e pai dos seus filhos, o senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, recebeu sem trabalhar durante mais de quinze anos e o Conselho Nacional de Justiça vem se omitindo em decidir o caso e abrir processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o #Juiz Sérgio Ruivo Marques mesmo tomando conhecimento dos atos de ilegalidades e danos ao erário descumpriu o artigo 40 do Código de Processo Penal e o artigo 7º, da Lei n. 7.347/1985. Além disso, se negou a ouvir o Ministério Público Federal que declarou aguardar somente a intimação de #Sérgio Ruivo para se manifestar nos autos.

Na tramitação do processo, #Sérgio Ruivo Marques determinou a citação do Estado de Sergipe, um dos réus, via correio por duas vezes, o que atrasou o andamento do processo por quase seis meses já que nunca se encontrava o Procurador-Geral do Estado para ser citado. Para alguns processualistas consultados pela #Rede Pelicano, é nula a citação postal de ente público por força dos artigos 9º, caput e § 2º, da Lei n. 11.419/20069 c/c art. 247, inciso III e 249, do Código de Processo Civil.

Além disso, #Sérgio Ruivo Marques descumpriu com a medida cautelar proferida na ADI 4412, na data de 25 de novembro de 2019, pelo Ministro Gilmar Mendes, na qual tinha determinado a suspensão de todas as ações ordinárias em que se discutem nulidades de decisões do Conselho Nacional de Justiça. A Advocacia-Geral da União questionou a incompetência de #Sérgio Ruivo Marques, no entanto, ele se recusou a enviar os processos ao STF.

O caso do #Juiz Sérgio Ruivo Marques lembra o que disse a #Ministra Carmen Lúcia no caso em que o #Senador Renan Calheiros estava sendo acusado de descumprir uma decisão judicial. Na época, a #Ministra Carmen Lúcia era a Presidente do STF e criticou a conduta do #Senador Renan Calheiros – “O Judiciário pode ser criticado, mas desafiar a Justiça, jamais. Se não se cumprir decisão judicial, se não se acatar decisão judicial, não vejo a possibilidade de se cogitar um Estado democrático de direito”, afirmou.

Após descumprir a medida cautelar proferida pelo #Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na data de 25 de novembro de 2019, na ADI n. 4412, o #juiz Sérgio Ruivo Marques, confessa o descumprimento da liminar e determina a remessa dos autos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que possivelmente deverá anular suas decisões por força do artigo 314 do CPC, já que #Ruivo não detinha jurisdição e nem competência para atuar no caso.

Por falar nisso, já dizia #Renato Russo – “Nas favelas, no Senado; Sujeira pra todo lado; Ninguém respeita a Constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?

REDE PELICANO E IBEPAC ENTRA COM NOVO PEDIDO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS TITULARES DE CARTÓRIO DO TJRS

A Corregedoria Nacional de Justiça julgou recentemente no pedido de providências n. 0006254-18.2020.2.00.0000, que trata da situação de diversos titulares de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujas outorgas de delegações de serviços notariais e registrais, foram julgadas ilegais.

Segundo a Ministra Maria Thereza, os concursos para a atividade notarial e registral devem ser específicos:

“[…]os responsáveis não estavam investidos em serviços notariais e de registro por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º da Resolução CNJ n. 80/2009).”

A decisão de Maria Thereza traz um norte para questões que tratam de serventias extrajudiciais onde os Ativistas da Rede Pelicano foram torturados psicologicamente com falsas verdades e perseguidos com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente e sem o direito ao devido processo legal, por questionarem esse tipo de ilegalidade, que prestigia uma meia dúzia de notários e registradores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com parentesco com alguns desembargadores.

Segundo o requerimento apresentado pela Rede Pelicano através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, nos processos 0006254-18.2020.2.00.0000 e 0005971-92.2020.2.00.0000, a situação tratada nesses pedidos de providências é igual a que foi tratada nos processos 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, onde foi apurado que alguns parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos e ninguém fez nada para abrir tomada de contas especial e cobrar os danos ao erário, bem como, não prestaram concurso específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de escrivão, oficial de justiça e 2º distribuidor, após, transformaram esses cargos através de ato administrativo e não através de lei formal e material, nos cargos de tabelião e registrador.

O fato chegou a ser apurado pelo Desembargador Luiz Mendonça, ex-corregedor do TJSE:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Se o concurso deve ser específico, igual decidiu Maria Thereza para os titulares de cartório do Rio Grande do Sul, então, por que para os escrivães judiciais removidos por permuta do TJSE, não há necessidade de concurso específico para a atividade notarial e registral?

Os fatos relacionados ao TJSE, já foram devidamente provados e comprovados nos pedidos de providências 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, inclusive, com a confissão de alguns parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar durante mais de quinze anos e, ainda, foram beneficiados com outorga de delegações sem concurso público específico. A defesa dos atos foi realizada pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.

INSS E O DEVER DE ESCLARECER E ORIENTAR O BENEFICIÁRIO #Por Juliana Gomes Antonangelo

Um tema bastante polêmico nos meios jurídicos é sobre a obrigação ou não do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em esclarecer o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais adequada e vantajosa quando o segurado ingressa com o requerimento administrativo.

O art. 88 da Lei n. 8.213/91, disciplina o assunto como se segue:

Art. 88. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

JUSTIÇA TARDIA

“Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juizes tardinheiros são culpados, que a lassidão comum vai tolerando. Mas sua culpa tresdobra com a terrível agravante de que o lesado não tem meio de reagir contra o delinqüente poderoso, em cujas mãos jaz a sorte do litígio pendente.”

BARBOSA, Rui. Oração aos Moços.

“A essência dos Direitos Humanos é a possibilidade de ter direitos.” (Hannah Arendt)

O QUE SEJA LEI?

Na imagem Rui Barbosa

“Ora, senhores bacharelandos, pesai bem que vos ides consagrar à lei, num país onde a lei absolutamente não exprime o consentimento da maioria, onde são as minorias, as oligarquias mais acanhadas, mais impopulares e menos respeitáveis, as que põem, e dispõem, as que mandam, e desmandam em tudo; a saber: num país, onde, verdadeiramente, não há lei, não há moral, política ou juridicamente falando”.

Barbosa, Rui. Oração aos Moços.

MINISTRA MARIA THEREZA MANDA RECADO – OU SE CUMPRE A CONSTITUIÇÃO OU ESTÁ FORA!

Na sessão de julgamento do dia 15/12, a Corregedora Nacional de Justiça Maria Thereza apresentou seu voto com relação aos servidores removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Segundo Maria Thereza, sem concurso público específico e de provas e títulos para a atividade notarial e registral, as outorgas de delegações são nulas. O ministro Emmanoel Marques pediu vistas do processo.

Saindo de Alagoas e indo para o sul do Brasil, Maria Thereza determinou a perda de delegação de vários cartorários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive, acatando a intervenção de terceiro do advogado Eduardo Pompermaeir Silveira:

“[…]O contexto destes autos contempla cenário no qual terceiro se antecipou voluntariamente, apresentou informações não apenas necessárias como também úteis à integral identificação e à melhor visualização dos fatos que circunstanciam a demanda pendente de julgamento.”

Saindo do Rio Grande do Sul e indo para o Estado de Sergipe, falta Maria Thereza, reapreciar o caso dos escrivães removidos por permuta do tribunal de justiça sergipano, dentre os beneficiados o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima e Antônio Henrique Buarque Maciel. A defesa da legalidade dos atos praticados pelo TJSE foi feita pela Desembargadora Iolanda Guimarães.

O concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no ano de 1992 incorre em várias ilicitudes, às quais o Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providencias 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, convalidou os atos praticados e defendidos pela Desembargadora Iolanda Guimarães que partiu para o ataque aos ativistas de direitos humanos, inclusive, forjaram provas, fabricaram fatos, alteraram sistema eletrônico de prestação de contas e abriram investigação criminal, onde a ativista da Rede foi absolvida por inexistência dos fatos, tudo isso para o fim de intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa deles ante as denúncias de ilegalidades que estão sendo feitas desde o ano de 2014, contra parentes de desembargadores do tribunal que receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, está comprovado nos processos em andamento no CNJ, as seguintes irregularidades defendidas pela Desembargadora Iolanda Guimarães:

a) o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

b) o concurso foi somente de provas e não de provas e títulos;

c) Inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o principio da universalidade ao certame;

d) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos até o ano de 2010;

e) Transformaram o cargo de oficial de justiça e de escrivão no cargo de tabelião e registrador via ato administrativo e não através de lei formal e material;

f) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais até o ano de 2010;

g) não fizeram a opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral no prazo fixado pela Lei Complementar Estadual n. 31/1996;

h) não abriram tomada de contas especial para apurar os danos ao erário praticados por parentes de desembargadores, dentre eles, o Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel que confessou ter recebido vencimento do cargo de escrivão sem exercer suas funções, durante mais de 15 anos;

O caso de Sergipe está sendo reapreciado no pedido de providencias 0006415.33.2017.2.00.0000 e com o avanço das investigações, mais uma confissão é feita, agora a do servidor removido Cláudio Moraes de Melo, onde “atravessou” uma petição no processo e disse:

“[…]Ora, Excelência, por óbvio, caso o interessado tivesse ciência de que sua situação, convalidada pelos tribunais e pela legislação da época, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e não há dúvidas de que optaria pela remoção por títulos para outra delegação.”

Resta saber agora se o pau que dá Chico dá em Francisco e para isso a Rede aguarda o posicionamento de Maria Thereza e a apuração dos fatos, inclusive, dos atos de tortura psicológica praticados contra seus ativistas, vítimas de provas forjadas, fatos fabricados e de falsas verdades criadas e mantidas pelo Estado Brasileiro, fato denunciado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, lembrando que a Advocacia-Geral da União apresentou manifestação nos processos em que se discute a perseguição política contradizendo a ministra que alegava estarem arquivadas as ações que estão em andamento na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu/PR, com o juiz Sérgio Ruivo Marques e aguardam sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

PLENÁRIO DO CNJ JULGARÁ DIREITO DE OPÇÃO ENTRE O CARGO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E REGISTRADOR

Está pautado para hoje (15/12) o julgamento do pedido de providências n. 0004727-65.2019.2.00.0000, que trata de analisar se, o direito de opção concedido aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, aplica-se ou não, aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

ENTENDA O CASO: O direito de opção (remoção por permuta) trata-se do instituto em que o servidor presta concurso para um determinado cargo e depois é concedido a ele o direito de escolha para outro cargo, sem necessidade de prestar novo concurso. No pedido de providências n. 0010702-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou pela regularidade do direito de opção.

DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE: O conselheiro Emmanoel Pereira julgou favorável o direito de opção aplicado aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. A decisão de Emmanoel Pereira foi anulada pelo Ministro Dias Toffoli, a pedido do desembargador Marcelo Berthe que preside a comissão de concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – […]Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos…. Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS BERTHE: Segundo o pedido de Berthe, a situação funcional dos cartorários de Alagoas, seria ilegal. Ele argumenta, a esse respeito, que: i) ausente natureza específica da prova para serventia extrajudicial; ii) regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público; iii) inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como, iv) não assegurou o princípio da universalidade ao certame.

A situação dos servidores do TJ ALAGOAS é idêntica a dos escrivães do TJ SERGIPE, onde o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no processo 0010702-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, julgou pela legalidade do direito de opção.

Já no caso de Alagoas VOTARAM FAVORÁVEIS AO DIREITO DE OPÇÃO OS CONSELHEIROS Emmanoel Pereira, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.

O julgamento foi suspenso a pedido da conselheira indicada pelo Ministério Público, Maria Cristiana Ziouva que, em caso semelhante, votou favorável ao direito de opção.

Na mesma situação dos servidores do TJ ALAGOAS e TJ SERGIPE, encontram-se os delegatários do TJ BAHIA os quais vem perdendo a questão no Supremo Tribunal Federal junto a ADI 4851, retirada de pauta a pedido do Ministro Dias Toffoli.

Na ADI 4851, a relatora do processo ministra Carmen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade do direito de opção, feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Por causa dos questionamentos feitos por ativistas de direitos humanos sobre o direito de opção concedido aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, eles foram perseguidos e para isso forjaram provas, alteraram sistema de prestação de contas e fabricaram fatos na tentativa de intimidar, incriminar e criar na opinião pública uma imagem negativa da Rede. O Estado Brasileiro vem se negando a apurar o crime de tortura psicológica praticado com a criação de falsas verdades onde chegaram até mesmo a condenarem os ativistas da Rede Pelicano sem direito a defesa, sem direito ao devido processo legal e aplicando pena sem previsão em lei. O fato foi denunciado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

SERVIDOR CONFESSA IRREGULARIDADE NA REMOÇÃO POR PERMUTA FEITA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E DEFENDIDA PELA DESEMBARGADORA IOLANDA GUIMARAES

No pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou regular o direito de opção entre o cargo público e a função de notário/registrador, sem necessidade de concurso público específico, dentre os beneficiados o Senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, #Antônio Henrique Buarque Maciel, #Estelita Nunes Oliveira e etc. A tese foi defendida pela #Desembargadora Iolanda Guimarães.

Na denúncia apresentada foi demonstrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC:

a) o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

b) o concurso foi somente de provas e não de provas e títulos;

c) Inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o principio da universalidade ao certame;

d) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos até o ano de 2010;

e) Transformaram o cargo de oficial de justiça e escrivão no cargo de tabelião e registrador via ato administrativo.

f) Cumularam vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais até o ano de 2010;

Na tramitação da representação foi comprovado, também, que alguns parentes de desembargadores receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos, outro, como o senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, acumulou dois cargos públicos em comissão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, mais a função pública de notário, sem contar que, também, cumulou vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados da serventia extrajudicial que ocupava por longos mais de 15 anos.

Por outro lado, a Corregedoria Nacional de Justiça vem reanalisando a questão no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, o fato que já foi analisado e julgado regular pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no processo n. 001072-05.2018.2.00.0000. No outro processo, foram juntados novos documentos comprovando as denúncias feitas pela Rede, cita-se a defesa apresentada pelo Senhor Cláudio Meireles, na qual informa a Corregedoria Nacional que:

“[…]Frise-se que, na oportunidade em que o interessado fora removido para a serventia que ocupa atualmente, a modalidade de tal remoção denominada permuta era aceita pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e possuía amparo na legislação estadual, regulamentada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de Sergipe nº 2.246/79, sendo convalidada posteriormente por lei federal.

[…]

Ora, Excelência, por óbvio, caso o interessado tivesse ciência de que sua situação, convalidada pelos tribunais e pela legislação da época, seria considerada irregular futuramente, jamais teria permanecido na serventia atual e não há dúvidas de que optaria pela remoção por títulos para outra delegação.

Desse modo, seria impiedoso o interessado arcar com o ônus de uma decisão posterior que determinou a impossibilidade de remoção por permuta, uma vez que sua situação poderia ter sido facilmente resolvida caso houvesse optado por exercer o direito de escolha no concurso de remoção por títulos, que, repita-se, só não o fez por desconhecimento da irregularidade.”

A situação é grave, sem contar que perseguiram Ativistas de Direitos Humanos da Rede Pelicano por denunciarem os atos ilegais, inclusive, forjaram provas e fabricaram fatos, na tentativa de intimidar, incriminar e criar na opinião pública uma imagem negativa de seus membros. O fato foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

RUBENS CANUTO MANTEM AFASTAMENTO DE #PAULO RICARDO DE ÁVILA

#Paulo Ricardo de Ávila foi destituído da interinidade do cartório do 4º ofício de registro de imóveis de Porto Alegre e assim deve permanecer. O cartório tem uma arrecadação anual de mais de 17 milhões de reais. Após a decisão de afastamento, Paulo Ricardo de Ávila descumpriu a decisão do conselheiro Rubens Canuto por mais de 40 dias e apresentou recurso ao Plenário do CNJ.

O pedido de nulidade da nomeação foi feito pela #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC. Segundo a #Rede Pelicano e o #IBEPAC, a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila contraria o Provimento n. 77/2018, já que deveria ser nomeado interino titular de cartório de Porto Alegre ou cidade contígua.

Durante a tramitação do processo, #Paulo Ricardo de Ávila negou-se a entregar a prestação de contas de sua gestão e entrou em contradição na defesa que apresentou ao Conselho Nacional de Justiça, inclusive, confessando que pagava aos seus substitutos, dentre eles seu filho Ismael Ávila – o Guga, salário de mais de 10 mil reais/mês, o que é proibido pela Consolidação Normativa do TJRS.

Para o lugar de #Paulo Ricardo de Ávila foi nomeado o cartorário #Guilherme Pinto Machado, titular de cartório do município de Viamão.

#Guilherme Pinto Machado, é concursado, tendo passado nas primeiras colocações do certame de provas e títulos específico para a atividade notarial e registral, sem o uso de títulos ilegais ou fraudulento e profundo conhecedor de registros públicos.

Nos memoriais apresentados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, junto ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça, foi ressaltado aos conselheiros que não se aplica o instituto do “estágio probatório” para titulares de cartório:

“[…]Paulo Ávila entrou antes da CF/88 e por isso, imagina-se, supõe-se, não tenha feito concurso específico para registrador/notário, e assim parte da ideia de estágio probatório e a suposta necessidade de ter mais de dois anos. No mesmo sentido que Paulo Ávila, se a nomeação ocorresse a um suposto titular de delegação como Lamana Paiva, do 1º Ofício de Imóveis de Porto Alegre, existiriam motivos para se pensar em ilicitudes. Lamana Paiva, segundo sua certidão funcional juntada na reclamação constitucional n. 15838, entrou para a atividade notarial e registral em 1977, como servidor e, em que pese tenha sido nomeado para Sapucaia do Sul em 1987, antes da CF/88 e até 1999 ficou em cargo na Corregedoria. Depois foi transposto para a serventia e fez remoção só por títulos para Porto Alegre. Nesse caso, ocorreu algo como ´inobservância´ em não informarem ao CNJ sobre esses fatos quando do provimento 80, mas a transposição é típico caso de violação da súmula vinculantes 43, trata-se de algo manifestamente inconstitucional e não se aplica a prescrição de 5 anos.”

Já votaram favoráveis à denúncia apresentada pela #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e #IBEPAC, acompanhando o voto do Relator Conselheiro Rubens Canuto o ministro Luiz Fux, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, o conselheiro Marcus Vinicius Jardim Rodrigues.

Fonte https://www.notibras.com/site/canuto-mantem-afastamento-de-ricardo-avila/

CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS POR #KLEBSON REIS E #JULIANA GOMES ANTONANGELO

Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos os principais fatores que facilitam a corrupção estão relacionados a questões culturais e institucionais, dentre elas: a) fragilidade institucional do Estado, caracterizada por sua incapacidade de dar cobertura territorial e por instituições incapazes de cumprir plenamente suas funções; b) a concentração de poder em áreas com alto impacto econômico e social, principalmente nas situações em que se manejam recursos ou decisões com impacto político e social; c) amplo espaço de discricionariedade na tomada de decisões por agentes públicos; d) falta de controle dos atos, que se baseia na pouca transparência e responsabilização das decisões tomadas pelas autoridades; e) alto grau de impunidade, permitindo que atos ou sistemas de corrupção operem com base nas garantias de que o custo da corrupção é amplamente superado pelos benefícios obtidos;

A impunidade é garantida na medida em que: i) os atos não sejam apurados; e ii) se forem apurados não sejam punidos; e iii) se forem punidos, as consequências sejam desproporcionais em relação ao benefício obtido.

Essa ampla discricionariedade sem o devido controle e responsabilidade é uma fonte de possíveis atos de corrupção. Isso demonstra duas dimensões da discricionariedade: uma anterior ao ato a ser praticado, como a razoabilidade das medidas a serem adotadas e uma posterior, como o controle sobre essas decisões.

Por sua vez, os fatores culturais que permite e incentiva a corrupção se instalar, está relacionado a uma cultura de tolerância à corrupção e, em particular, a uma cultura de ilegalidade, onde o respeito às leis, às instituições, à confiança depositada pela cidadania é socialmente desvalorizado.

GAÚCHOS QUEREM DE VOLTA DINHEIRO DE CARTÓRIO

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a cobrança de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Imóveis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de serviço) através do Provimento n. 33/2018, editado pela desembargadora #Denise Oliveira Cesar.

Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do IBEPAC, os usuários de serviços da Central de Registro de Imóveis têm o direito de serem ressarcidos dos valores cobrados, indevidamente, bem como procurarem o Ministério Público Estadual para fins de pedir seja feito um termo de ajustamento de conduta e em último caso ajuizada ação civil pública por dano, inclusive, moral coletivo.

Por outro lado, a Rede estuda entrar com novo pedido de providências contra o ‘louvado’ cartorário #Paulo Ricardo de Ávila que se negou a entregar a prestação de contas de sua administração como interino junto ao cartório do 4º ofício de Porto Alegre, com arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões, onde pagou altos salários para seu filho, Ismael de Ávila – o Guga. Na mesma situação irregular de Paulo Ricardo de Ávila, estão os interinos dos cartórios do 5º e 6º ofício de Porto Alegre.

Segundo analistas consultados pela Rede Pelicano e pelo IBEPAC, as irregularidades são graves e crônicas. Para os especialistas, um dos casos emblemáticos é a que envolve a situação do cartorário #João Pedro Lamana Paiva, acusado pelo Ministério Público Estadual de ter delegado como membro da comissão de concurso, a um candidato, a incumbência de elaborar modelo para prova prática e, posteriormente, beneficiado com a realização da prova por ele próprio preparada.

Na ação de improbidade administrativa que foi objeto de recurso especial (REsp 1082437) junto ao Superior Tribunal de Justiça, #Lamana foi condenado a pagar multa civil. Já o histórico funcional do Registrador #João Pedro Lamana Paiva consta que ele estava a disposição da Corregedoria-Geral do TJRS, no período de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, segundo afirmou o Senhor Miguel Oliveira Figueiró na reclamação constitucional n. 15838, portanto, bastante questionável a sua situação como titular de serventia extrajudicial.

Fonte https://www.notibras.com/site/gauchos-querem-de-volta-dinheiro-de-cartorio/

MINISTRA CARMEN LÚCIA RELATA LUTA DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOFRIDA POR SEUS MEMBROS #Por Juliana Gomes Antonangelo

No mandado de segurança que tramitou junto ao Supremo Tribunal Federal, a Ministra Carmen Lúcia relata as perseguições políticas que sofreram os Ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos por autoridades do Poder Judiciário que forjaram provas e fabricaram fatos para o fim de intimidar e criar uma falsa imagem de seus membros:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1). Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).´”

DISPONÍVEL EM https://www.notibras.com/site/carmen-manda-investigar-nomeacao-de-interina/ e https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121807940/mandado-de-seguranca-ms-37441-df-0104742-8920201000000

MINISTRA CARMEN LUCIA REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE INTERINA

A Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal determinou ao Conselho Nacional de Justiça, preste informações sobre o caso envolvendo a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul. Segundo o mandado de segurança impetrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos o pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, aguarda decisão (impulso oficial) desde o dia 18 de fevereiro de 2020.

Na decisão proferida no mandado de segurança tombado sob o n. 37441, que aguarda notificação da autoridade coatora, a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha relata a luta da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1).

Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).”

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul violou os artigos 2º, 5º e 8º, do Provimento CNJ 77/2018.

Além disso, a interina não contestou e nem apresentou justificativas para o aumento de servidores na serventia, subindo de 33 para 49. Não foram juntados requerimentos feitos e autorizações expedidas pela Corregedoria-Geral do TJRS, para o fim de aumentar os gastos da serventia com a contratação de funcionários conforme exige o art. 13, inciso II, do Provimento CNJ 45/2015.

A serventia ocupada pela interina tem um faturamento anual de mais de R$ 13 milhões de reais, segundo dados do sistema justiça aberta. A Conselheira #Candice Lavocat pediu a inclusão em pauta do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, que deverá ser julgado em breve.

INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Foi julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, a legalidade do direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador. O caso tratava-se do direito dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que fizeram a opção entre o cargo e a função pública de tabelião e registrador. A tese foi defendida pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães e mantida pelo Ministro #Humberto Eustáquio Soares Martins, ex-corregedor nacional de justiça.

Segundo o histórico funcional do servidor, ele foi nomeado para o cargo de escrivão judicial no ano de 1992, após, optou pela atividade notarial e registral, cumulando vencimento de cargo público com emolumentos da serventia extrajudicial até o ano de 2010, gozou de licença prêmio nos anos de 2002 e 2006 e, no ano de 2004, tentou retornar ao cargo de escrivão judicial, como fizeram outros tabeliães e registradores, no entanto, o Desembargador Roberto Porto negou tal pretensão:

“Nesse caminho, o pleito não merece ser acolhido, já que o deslocamento do servidor se dará para cargo diverso de sua carreira, fato que ocasionaria transferência de cargos, instituto abolido com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II).”

Em contrapartida, a Ministra Carmen Lúcia, em caso idêntico, que trata dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

A situação é delicada e confusa. Para uns, é negado o direito de opção, para outros não. No caso, o direito a igualdade na lei e perante a lei e da não discriminação, como fica?

Segundo a Advogada #Juliana Antonangelo, Ativistas de Direitos Humanos, da Rede Pelicano que questionaram o caso, foram perseguidos, inclusive, forjaram provas e fabricaram fatos para incriminar, intimidar e criar uma imagem negativa deles perante a opinião pública, fato denunciado internacionalmente junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Isso lembra o enigma da Esfinge que devorava aqueles que não conseguiam decifra-lo. Quem seria capaz de decifrar esse enigmase todos são iguais perante a lei, por que alguns são mais iguais que os outros?

LINK para download do processohttps://drive.google.com/drive/folders/1s6IFeLQreCoQmojj7fE-tMu1xE1Ul7lP?usp=sharing

MINISTRA CARMEN LÚCIA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade n. 4851 que trata do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Ministra Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Na mesma situação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não prestaram concurso público específico para a atividade notarial e registral e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O caso dos Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está sendo analisado no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e no mandado de segurança n. 37.046, junto ao Supremo Tribunal Federal que se encontra com vistas à Procuradoria-Geral da República.

No caso de Sergipe a situação é gravíssima e ficou comprovado que alguns servidores que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico, receberam, também, vencimento do cargo de escrivão judicial, sem trabalhar durante mais de 15 anos e, ainda, cumularam o “salário” com os valores arrecadados das serventias extrajudiciais. Teve até servidor que acumulou dois cargos mais a função pública de tabelião.

Além disso, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitindo aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. 

Agora resta saber se o pau que dá em Chico dá em Francisco e se a decisão contra os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será estendida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Segue link para download do voto da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha – https://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

DIREITO DE OPÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VAI A JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Arte D2DIREITO

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia apresentou manifestação na ADI n. 4851, de Relatoria da Ministra #Carmen Lúcia Antunes Rocha.

O julgamento está marcado para o dia 06/11/2020, no Plenário virtual. A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia entrou com pedido de transferência do julgamento virtual para o presencial perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a complexidade da matéria e os impactos de uma eventual decisão que venha a julgar procedente os pedidos vertidos na presente ação, em especial o impacto financeiro para os cofres do Estado da Bahia, além dos que poderão surgir, afetando o funcionamento do próprio Tribunal de Justiça, em uma situação que já se encontra consumada e devidamente pacificada.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República, foi a autora da ação e vem questionando a legalidade da Lei Estadual n. 12.352/2011, norma que possibilita “aos servidores do Poder Judiciário baiano a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”.

Consta da ação que, em virtude da adoção do regime público para o serviço cartorário, em 2004, o Tribunal de Justiça da Bahia realizou concurso para prover, dentre outros, os cargos de oficial de registro de imóveis, oficial do registro civil das pessoas naturais, oficial do registro de títulos e documentos, suboficial de registro de imóveis, suboficial de registro de títulos e documentos, suboficial do registro das pessoas naturais, subtabelião de notas, subtabelião de protestos, tabelião de notas, tabelião de protestos de títulos.

Da leitura do edital, o Procurador-Geral da República verificou que os servidores investidos nesses cargos foram submetidos a concurso apenas de provas e pertencem ao quadro do TJ-BA, ocupando cargos públicos equivalentes ao de analista judiciário.

Na mesma situação dos interinos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Em Sergipe, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitiram aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. O ato foi defendido pela #Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Agora é saber, como diz o ditado popular – “se o pau que dá em Chico é o mesmo que dá em Francisco.”

Segue link para download da petição da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia encaminhado à Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, Relatora da ADI n. 4851 e decisão sobre os casos dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que fizeram a opção entre o cargo público e a função pública de notário e registradorhttps://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

BRASIL SOFRE 8ª CONDENAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

fonte CORTE-IDH

No Julgamento dos Trabalhadores da Fábrica de Fogos localizada no município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, o Brasil, foi notificado da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que considerou o Estado responsável internacionalmente pelas violações dos direitos humanos de 60 pessoas falecidas e seis pessoas feridas na explosão de uma fábrica de fogos de artifício.

Neste caso, o Tribunal declarou a violação dos direitos à vida (artigo 4 da Convenção Americana), à integridade pessoal (artigo 5), aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, no que diz respeito ao trabalho em condições equitativas e satisfatórias (artigo 26), aos direitos das crianças e adolescentes (artigo 19), da igualdade e da não discriminação (artigos 24 e 1.1), da proteção judicial (artigo 25) e às garantias judiciais (artigo 8).

Em relação aos processos judiciais realizados pelo sistema de justiça brasileiro, a Corte Interamericana considerou a violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial. Isso, por causa dos processos iniciados como resultado da explosão, apenas os da via administrativa foram encerrados.

Com relação as ações trabalhistas e cíveis, a execução da reparação nestes últimos não foram concretizadas.

Os processos (criminais e cíveis), passados ​​mais de 18 anos, estão pendentes em várias fases. Devido a essas violações, o Tribunal ordenou várias medidas de reparação, entre as quais: →publicação na íntegra da Sentença em site oficial do Estado da Bahia e do Governo Federal e produzir material para rádio e televisão em que seja apresentada a síntese da decisão; →pagar indenização por dano material e imaterial, bem como reembolso de custas e despesas.

A decisão nos leva a questionar se o nosso sistema de justiça vem funcionando a contento e o que levou a falhar no presente caso.

Lamentável o ocorrido e mais lamentável foi o Estado Brasileiro não ter prestado com eficiência a tutela almejada, necessitando as partes buscarem seus direitos numa Corte Internacional.

Às vítimas do caso, nossas homenagens.

FONTE – https://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_107_2020.pdf

CONSELHEIRO #RUBENS CANUTO DETERMINA DESTITUIÇÃO DE #PAULO RICARDO DE ÁVILA

O Conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça determinou a destituição de #Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º ofício de Porto Alegre, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões.

A decisão foi proferida no dia 31 de agosto e somente cumprida no dia 26 de outubro do corrente ano. O #Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ainda tentou uma medida cautelar para suspender a destituição de Paulo Ricardo de Ávila, no entanto, o Conselheiro Rubens Canuto, nos autos do procedimento de controle administrativo n. 0009976-87.2019.2.00.0000, negou o pedido:

“[…]Trata-se de Recursos Administrativos em sede de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), interpostos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) (Id 4113685) e por Paulo Ricardo de Ávila (Id 4115511) contra decisão monocrática de Id 4093970.

[…]

Em seu recurso, o TJRS pede a concessão de efeito suspensivo.

[…]

É o relatório.

DECIDO.

[…]

Conforme registrei na decisão recorrida, o Provimento n. 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelece critérios objetivos no que diz respeito à designação de interinos para responderem pelos serviços de notas e de registros vagos.

Com efeito, o normativo impõe uma ordem preferencial a ser observada para tais designações, o que acabou por restringir a margem de discricionariedade dos Tribunais de Justiça quanto ao tema.

Assim, em não havendo delegatário interessado no município de Porto Alegre/RS ou em município contíguo, como afirma o Tribunal, deveria a designação recair sobre substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral (art. 5º, § 1º), o que não ocorreu no caso sob análise, no qual sequer houve efetiva consulta a eventuais interessados.

Por conseguinte, o ato administrativo questionado nestes autos, quanto a seu conteúdo, mostra-se contrário à literalidade do Provimento n. 77/2018, o que evidencia a ausência da probabilidade de provimento do recurso e impede o deferimento do pleito.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão liminar dos efeitos da decisão.”

No lugar de #Paulo Ricardo de Ávila foi nomeado o titular do cartório da 3º zona de Porto Alegre, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao Conselho Nacional de Justiça:

“[…]Havendo indeferimento do efeito suspensivo, haverá, evidentemente, imediato cumprimento da decisão do CNJ, como acima frisado, já existindo aceitação do encargo de Interino da 4ª Zona do RI de Porto Alegre pelo atual Delegatário da serventia da 3ª Zona do RI de Porto Alegre.

Para a #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – #IBEPAC, não há o que ser comemorado e a situação denota graves violações aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público, o que deve ser investigado pelo Ministério Público para fins de verificação do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em especial os seus artigos 4º, 11 e 12, inciso III.

JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA QUESTÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA #Por Juliana Antonangelo

Arte Jornal GGN

Iniciado a tramitação do processo junto ao Conselho Nacional de Justiça, a parte tem que esperar o julgamento da questão, ficando, em regra, impossibilitada de ajuizar, concomitantemente, com a tramitação, ação para discutir a mesma matéria. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial do CNJ consoante se verifica do seguinte precedente:

“[…] A judicialização artificial e posterior de matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça, perante outro órgão que não o STF (Art. 102, I, r CF/88), com o intuito de recorrer de decisões interlocutórias proferidas pelos Conselheiros, usurpa competência da Corte Suprema e não obsta o exercício das competências do CNJ. Necessidade de cumprimento das determinações do Plenário. Consequências disciplinares.” [CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 0003801-60.2014.2.00.0000]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APROVA AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA EVITAR FECHAMENTO DE 270 CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

Em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, a situação dos cartórios foi posta em pauta e comentada pelo corregedor-geral do TJ/PR, desembargador Aniceto, “Temos procurado equacionar todas essas dificuldades. Sabemos que as custas do Paraná são as mais baixas do Brasil e sabemos que o nosso regimento de custas está há mais de cinco anos sem atualização”, comentou. “Os Cartórios pequenos e médios, que são a maioria a Paraná, estão passando por muitas dificuldades no momento”, complementou.

Com a medida, estas unidades passam a receber, enquanto houver viabilidade econômica por parte do Funarpen, órgão constituído e administrado pelos próprios cartórios com base na Lei Estadual nº 13.228/2001, e que conta com fiscalização do Poder Judiciário, o valor de até 05 (cinco) salários mínimos para custear todas as suas despesas de instalação, equipamento, colaboradores e funcionamento.

LEIA MAIS EM: https://www.gazetadopovo.com.br/conteudo-publicitario/irpen-pr/auxilio-emergencial-evita-fechamento-de-270-cartorios-de-registro-civil-no-parana/

“Um homem com coragem faz uma maioria.” (Andrew Jackson)

TITULARES DE CARTÓRIO DO TJRS CORREM CONTRA O TEMPO

Foram protocolizados diversos pedidos de providências por “titulares de cartório” defendendo a licitude do suposto concurso de remoção que realizaram.

Segundo os “delegatários” de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 2º da Lei n. 13.486/2017, alterou o artigo 18 da Lei n. 8.935/1994, o que gerou a licitude das titularidades questionadas.

Por outro lado, em consulta a alguns dos processos em tramitação no Conselho Nacional de Justiça foi verificado o pedido de intervenção de terceiro do Advogado Dr. Eduardo Pompermaeir Silveira, onde contesta os argumentos dos titulares de cartório, sendo que, em um dos processos afirma:

“[…] INCLUSIVE, SALVO MELHOR JUÍZO, O AUTOR DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS OMITIU EM SUA PETIÇÃO INICIAL QUE JÁ HAVIA JUDICIALIZADO A QUESTÃO E PERDIDO.

O PRESENTE PEDIDO INFRINGE A COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL, A BOA-FÉ E A SEGURANÇA JURÍDICA.

TEM QUE TER UM BASTA, EXCELÊNCIA. QUERER, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, REVERTER UMA DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DO STF, NÃO  TEM CABIMENTO E NÃO PODE SER TOLERADO PELO COLEGIADO.”

Segue relação de processos apresentados ao Conselho Nacional de Justiça pelos “titulares de cartório” do TJRS:

→AUTOR: JOZUÉ DA SILVA PEREIRA

→PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0006254-18.2020.2.00.0000 

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.647:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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→AUTORA: SANDRA LUIZA SEGATTO MAZZUTTI

→PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0005971-92.2020.2.00.0000;

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.631:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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→AUTOR: MILTON SERGIO NEDEL

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006235-12.2020.2.00.0000 

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.645:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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 →AUTOR: MARISIANE LÚCIA PRETTO FELTEZ

→PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº 0006257-70.2020.2.00.0000 

→SUPOSTA IRREGULARIDADE:

Remoção irregular, inclusive remoção por simples prova de título entre 05/10/1988 e 08/07/2002, ou remoção por permuta;

→DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MS n. 29.676:

“[…]É legítima, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou irregular o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, decorrente de remoção, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição. Jurisprudência reafirmada no julgamento do MS 28.440 AgR, de minha relatoria, na Sessão do Plenário de 19/6/2013.”

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Com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, às quais julgou o mérito da pretensão dos “titulares de cartório”, a dúvida que fica é no sentido de se saber, se o Conselho Nacional de Justiça poderia ou não, desconstituir as decisões de mérito da Corte Suprema.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4º Região tem enfrentado a matéria e decidido pela impossibilidade de desconstituir as decisões transitadas em julgado proferidas pelo STF em ações de mandado de segurança:

“[…]como se vê, o STF reconheceu a validade dos atos do CNJ, não sendo mais possível desconstituí-los. Portanto, quanto à pretensão aqui deduzida, pela via indireta da análise da competência do referido conselho para conhecer de constitucionalidade de lei o que geraria a invalidadade da Resolução 80/2009 do CNJ, visa obstar efeitos de parcela da coisa julgada formada no mandado de segurança, a qual, repito, já reconheceu validade dos atos do CNJ.” [TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001916-20.2015.4.04.7013/PR]

A REDE PELICANO E SEUS LONGOS ANOS DE ATUAÇÃO CONTRA AS FALSAS VERDADES E O LAWFARE – DIAS CONTADOS COM MUITA LUTA E TRABALHO #Por Juliana Gomes Antonangelo

Recentemente Ativistas de Direitos Humanos ficaram sabendo que a Rede Pelicano estaria com os dias contados e, realmente, estamos contando os dias, as horas, os minutos, o tempo e a cronologia da nossa luta.

Por outro lado, a Rede Pelicano foi criada a partir da perseguição sofrida por seus integrantes o que nos levou a uma profunda reflexão e a necessidade de se criar um Estado Defesa para pessoas atingidas por falsas verdades fabricadas pelas autoridades e demais agentes com a finalidade de destruir vidas e biografias.

A título exemplificativo, como se defenderia uma funcionária, acusada injustamente com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente?

E, assim, a Rede Pelicano, com os dias contados e contando cada minuto, estamos sobrevivendo e ajudando diversas pessoas acusadas injustamente com “verdades paralelas” criadas por agentes públicos ou privados, através do (in)devido processo legal, com decisões produzidas sob a aparência de respeitar o direito de defesa.

É o uso da lei e do processo como um instrumento de combate a um oponente desrespeitando os procedimentos legais e os direitos do indivíduo que se pretende eliminar.

Esse tipo de comportamento caracteriza tortura psicológica, onde a autoridade atua com “verdades sabidas”, com “verdades forjadas e fabricadas”, por eles e em cima disso, passam a condenar e a execrar a honra e a imagem das pessoas, fato que gera, de um lado, demérito ao devido processo legal e, do outro lado, impunidade dos atores do sistema legal.

Um exemplo recente do que se diz é o caso dos Brigadistas de Alter do Chão que foram acusados de terem provocado queimadas e de terem recebidos doações ilegais, além de terem sido presos, por agentes do estado que utilizaram o (in)devido processo legal.

Esse fato demonstra que a tortura psicológica persiste, porque os agentes estatais contam com a impunidade do sistema.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem decidido que:

“[…] 92. Com efeito, a Comissão argumentou que O dano psicológico causado pelas torturas se viu exacerbado pela rejeição de suas denúncias perante o Poder Judiciário. O senhor Bueno Alves tentou com todos os meios a seu alcance superar a impunidade imperante neste caso, e apenas recebeu negações por parte das autoridades judiciais. O sofrimento e a angústia tiveram origem nas torturas e se agravam devido à impunidade persistente.” (Cf. caso Buenos Alves Vs. Argentina. Sentença de 11 de maio de 2007. Mérito, reparações e custas, par. 72).

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

Arte Só Sergipe

O princípio da igualdade é um dos princípios orientadores de todo o direito internacional dos direitos humanos. De fato, o direito a ser tratado com igual consideração e respeito, e de estar livre de tratamento discriminatório, bem como, que o Estado promova as condições para uma igualdade real e efetiva, ocupa um lugar central em todo o corpus iuris internacional, pois é um pressuposto necessário para o gozo efetivo e universal de outros direitos humanos.

Quanto ao conteúdo do conceito de igualdade, a Corte Interamericana explicou que ele deriva diretamente da unidade de natureza da raça humana e é inseparável da dignidade essencial da pessoa, em face da qual é incompatível qualquer situação que, por considerar um determinado grupo inferior, leva a tratá-lo com hostilidade ou de alguma forma o discrimina do gozo de direitos reconhecidos àqueles que não são considerados em tal situação, fere a ordem pública nacional e internacional e atravessa todo o sistema jurídico. [CIDH. Relatório nº 75/15. Caso 12.923. Méritos. Rocío San Miguel Sosa et al. Venezuela. 28 de outubro de 2015, para. 144; e CIDH. Relatório nº 130/17]

DIREITO A PRIVACIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Juliana Gomes Antonangelo

FONTE DA ARTE EBC/ONU

O artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe toda ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, enunciando diversos âmbitos da mesma como a vida privada de suas famílias, seus domicílios e suas correspondências.

Nesse sentido, a Corte sustentou que “o âmbito da privacidade caracteriza-se por estar isento e imune a invasões ou agressões abusivas ou arbitrárias por parte de terceiros ou da autoridade pública”. (Cf. Caso dos Massacres de Ituango, par. 194; Caso Escué Zapata Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C No. 165, par. 95; e Caso Tristán Donoso, par. 55).

Arte Daniela Coelho/JusBrasil

O direito de ação (CF, art. 5º, inciso XXXV) tem como algumas de suas características o acesso ao juízo competente (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), à ordem justa com a observância do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), a razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e a segurança jurídica (CF, art. 5º, inciso XXXVI). [#JULIANA GOMES ANTONANGELO. #ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS]

COMPETÊNCIA PARA JULGAR ATOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO #Por Juliana Gomes Antonangelo

Na ADI 4412 o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar suspendendo todas as ações ordinárias que tramitam na Justiça Federal de 1º grau questionando decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público:

“[…]Diante da incerteza quanto à competência para julgar os atos do CNJ e CNMP, conforme variação jurisprudencial descrita acima, que repercute, diretamente, na constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma aqui impugnada, pede a Advocacia-Geral da União medida liminar de suspensão dos processos que impugnam a validade de atos e decisões dos Conselhos na justiça federal.

-omissis-

De fato, os recentes episódios envolvendo a judicialização da Resolução 280/2019 do CNJ e as decisões divergentes da justiça federal e do STF envolvendo a competência do CNMP para instaurar processo administrativo disciplinar determinam a urgência na concessão da medida pleiteada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida pela AGU, ad referendum do Plenário (art. 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), para determinar a suspensão de todas as ações ordinárias em trâmite na justiça federal, que impugnem atos do CNJ praticados no âmbito de suas competências constitucionais estabelecidas no art. 103-B, § 4º, da CF.

Publique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator”

A decisão do Ministro Gilmar Mendes, por um lado, prima pela segurança jurídica e, de outro lado, demonstra que estamos caminhando para uma mudança de posicionamento (overruling), superando os precedentes anteriores que fixavam a competência da Justiça Federal de 1º grau para julgar os atos do CNJ e do CNMP.

O tema, apesar da decisão proferida na ADI 4412, parece longe de uma solução definitiva. Por este aspecto, o Ministro Gilmar Mendes atendendo a um pedido da Rede Pelicano de Direitos Humanos proferiu decisão que caberia o uso da reclamação para que o Supremo analisasse ações ordinárias ajuizadas que descumprissem a medida cautelar proferida:

“[…]A Associação alega que o Juiz Sergio Luis Ruivo Marques, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu e a Desembargadora Marga Inge Bath Tessler, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não estão cumprindo a determinação de suspensão dos processos por mim determinada nas ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça.

­-omissis-

Destaque-se que o art. 70, §1º, do RISTF, prevê o cabimento de reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes, registrando inclusive a livre distribuição dos autos nesta hipótese.

Desta feita, deveria a Associação requerente ter ajuizado reclamação para garantia da autoridade da decisão cautelar aqui deferida, mediante livre distribuição, ao invés da apresentação de petição incidental nestes autos.

Ante o exposto, não conheço dos pedidos formulados pela requerente, determinando o desentranhamento das petições eletrônicas nº 24505/2020, nº 28626/2020 e nº 38918/2020 destes autos, mediante certidão.

À Secretária para as providências cabíveis.

 Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2020.

Ministro GILMAR MENDES Relator”

A Rede Pelicano de Direitos Humanos ajuizou diversas reclamações sobre o tema, cita-se, dentre elas, a RCL 40102, na qual a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha diverge do posicionamento do Ministro Gilmar Mendes:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.412. SUSPENSÃO DE AÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REMESSA IMEDIATA DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL: IMPOSSIBILIDADE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

CONCLUSÃO

O direito de ação (CF, art. 5º, inciso XXXV) tem como uma de suas características o acesso ao juízo competente (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), à ordem justa com a observância do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), a razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e a segurança jurídica (CF, art. 5º, inciso XXXVI).

Destarte, até que o Supremo Tribunal Federal pacifique a questão, de quem é a competência para julgar atos do CNJ e do CNMP, estaremos como nosso herói Ulisses, vivendo uma era de incertezas, encantado pelo canto da sereia, com decisões conflitantes e sem acesso à ordem justa e a maior vítima é o Jurisdicionado e o Magistrado de Primeiro Grau, entregue à própria sorte.

INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO TENTA CORRIGIR ERRO NA CRIAÇÃO DA CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

foto Joel Vargas

Registradores do TJRS correm para corrigir os erros apontados nas denúncias da Rede Pelicano, dentre elas, a criação de tributos por ato administrativo (art. 150, inciso I, da CF/88), via Provimento n. 33/2018, emitido pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, estabelecendo os valores que poderiam ser cobrados pela Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul.

Segundo denúncia apresentada pela Rede Pelicano ao Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providências n. 0006072-32.2020.2.00.0000, o ato administrativo editado pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar contem irregularidades na criação da Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI/RS):

i) Foi criado tributo “taxa de serviço” através de ato administrativo (Provimento n. 33/2018), para remunerar o funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis;

ii) Foi determinado a todos os registradores utilizarem uma única plataforma de serviços (art. 4º e 9º, inciso III, do Provimento n. 33/2018);

iii) Não se sabe os valores pagos a EMPRESA SKY, pelos serviços prestados à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, o que torna inviável o controle externo da sociedade e pelos Tribunais de Contas (art. 70, § único da CRFB e arts. 33, incisos III e VII e 46, da Lei Estadual n. 11.424/2000);

iv) foi proibido a interoperabilidade entre sistemas diversos com a imposição de plataforma única, administrada por uma única empresa e a utilização obrigatória por todos os Oficiais de Registro de Imóveis e, consequentemente, impondo aos usuários dos serviços extrajudiciais um único acesso ao sistema de informações, fato que viola o que dispõe o art. 8º, § 2º, do Provimento CNJ n. 89/2019 e art. 4º, inciso IV, da Lei n. 12.965/2014.

v) Não cabe a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis manter em sua base de dados informações de dados pessoais de usuários e nem arquivar imagens de documentos pertencentes as serventias registrais;

Após as denúncias da Rede Pelicano junto ao Conselho Nacional de Justiça, o Instituto de Registro Imobiliário apresentou o PL n. 218/2020, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, tentando corrigir os erros apontados e que estão sob investigação.

As duvidas que ficam:

a) os valores cobrados indevidamente dos usuários serão devolvidos?

b) a “nova central”, armazenará dados de usuários? Esses dados serão em formato interoperáveis para o uso compartilhado no âmbito da prestação de políticas públicas, serviços públicos,  descentralização da atividade pública e disseminação e acesso de informações pelo público (art. 25, da LGPD)?

c) a “nova central” utilizará plataforma única de dados? Quais empresas poderão participar da prestação do serviço, para que não ocorra monopólio (arts. 31, 32, 33 e 36, da Lei n. 12.529/2011)?

d) a quem será prestado contas dos valores arrecadados dessa “nova central”?

Para saber mais sobre o PL 218/2020, acesse o link da Assembléia Legislativa –  http://www.al.rs.gov.br/legislativo/ExibeProposicao/tabid/325/SiglaTipo/PL/NroProposicao/218/AnoProposicao/2020/Origem/Px/Default.aspx

“Se você não conseguir sair da cama, não espere o café da manhã.”

#PAULO RICARDO DE ÁVILA ENTRA EM CONTRADIÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Conselheiro Rubens Canuto anulou a nomeação de #Paulo Ricardo de Ávila para responder pela 4º serventia de registro de imóveis de Porto Alegre/RS, com arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais.

Somado a isso, no pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, foi confessado pelo Senhor #Paulo Ricardo de Ávila que descumpre com a Convenção Coletiva de trabalho à qual dispôs sobre os valores a serem pagos aos trabalhadores de cartório.

Enquanto para os demais cartórios o Tribunal, através do art. 57, § 2º da Consolidação Normativa Extrajudicial, somente autorizou o pagamento de salário, cita-se a título de exemplo, o valor pago ao substituto de R$ 2.241,16, para o Senhor Paulo Ricardo que nomeou seu filho #Ismael Ávila foi autorizado o pagamento de até R$ 10.700,00.

Para a Rede pelicano é preciso saber quem autorizou esses pagamentos e se tal direito será estendido aos demais titulares, interinos e trabalhadores de serventias extrajudiciais. O fato é grave, na medida em que a Serventia está vaga e toda a sua arrecadação pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, foi pedido pela Rede Pelicano a exibição da prestação de contas da gestão do interino, no entanto, o Senhor #Paulo Ricardo de Ávila vem se negando a entregar os documentos.

A RELATORIA ESPECIAL PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA CIDH LANÇA CURSO SOBRE LIBERDADES FUNDAMENTAIS por #Juliana Antonangelo

Washington D. C. – A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH tem a satisfação de anunciar o lançamento da bolsa de estudos Liberdades Fundamentais no Espaço Digital. O programa é uma oportunidade para jovens profissionais da região ganharem experiência e habilidades na defesa da liberdade de expressão, direito à informação e privacidade nos espaços digitais; ao mesmo tempo, fortalecerá as capacidades de monitoramento do escritório em relação aos novos desafios identificados na Internet.

A Relatoria Especial destacou que a Internet se tornou um meio indispensável para o exercício dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, vem documentando um número crescente de desafios relacionados à circulação de informações de interesse público, diferentes formas de assédio online a quem exerce essas liberdades, bem como o uso de tecnologias de vigilância para invadir ou interferir no espaço de privacidade individual essencial para o exercício da mesma.

FONTE – http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=1184&lID=2

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO TCU ABRE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR CONVÊNIO REALIZADO PELA CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL

No Provimento n. 33/2018, editado pela Desembargadora #Denise Oliveira Cezar, foram criados tributos na modalidade taxas (emolumentos) cobrados de Empresa Pública Federal nos serviços realizados perante a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul, em plataforma desenvolvida, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS, através da Empresa SKY Serviços de Informática.

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul de cobrarem pelos serviços prestados.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do pedido de providências n. 0006072-32.2020.2.00.0000, adotou o parecer do juiz estadual #Maurício Ramires e informou que suspendeu as cobranças realizadas:

 […]Uma vez proferida a decisão liminar de vedação de tais cobranças, contudo, ela foi imediatamente observada por este Tribunal de Justiça, e a aplicação do art. 88, § 4º, da normativa local encontra-se atualmente suspensa.

O que se questiona é quando serão devolvidos os valores cobrados (in)devidamente por força do art. 8º, da Lei Estadual n. 12.692/2000:

Art. 8° – A cobrança de emolumentos e despesas com infração desta Lei, para mais ou para menos, será considerada falta punível na forma da lei e cumulada com a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, ou com o pagamento de multa equivalente ao valor dos emolumentos devidos para o ato, em benefício do Fundo Notarial e Registral – Funore -, na cobrança de valor de emolumentos menor da determinada por esta Lei.

Somado a isso, o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas da União abriu processo para apurar possível dano à empresa pública federal.

REDE RECORRE AO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA TER ACESSO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CARTÓRIO DO 4º OFICIO DE PORTO ALEGRE COM UMA ARRECADAÇÃO ANUAL DE R$ 17 MILHOES

Tramita no Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, no qual a Rede Pelicano de Direitos Humanos vem questionando a nomeação do Senhor Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º Ofício de Porto Alegre/RS, com faturamento anual de mais de R$ 17 milhões de reais e requerendo a exibição da prestação de contas dos valores arrecadados.

Segundo os questionamentos feitos, o Senhor Paulo Ricardo de Ávila é oficial registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Teutônia/RS, distante mais de 100 km da capital.

Para a Rede a nomeação de interinos tem que seguir os critérios objetivos do Provimento CNJ n. 77/2018.

Nesse sentido, o Conselheiro Rubens Canuto, do CNJ acatou o pedido e decidiu, parcialmente, pela procedência dos pedidos:


“[…]
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade da designação do Sr. Paulo Ricardo de Ávila como interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, bem como para determinar à Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que designe novo substituto interino, desta feito respeitando os termos do Provimento CCNJ n. 77/2018, devendo, inclusive, consultar eventuais interessados na assunção do encargo.
Declaro prejudicado o pedido de medida liminar.
Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 28 de agosto de 2020.
Conselheiro RUBENS CANUTO
Relator”

Foi também questionado pela Rede, a nomeação e os salários dos escreventes substitutos Ismael Ávila e Tais Keppeler, no entanto, o Senhor Paulo Ricardo de Ávila se negou a prestar esclarecimentos.

Até agora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não destituiu Paulo Ricardo de Ávila da interinidade do Cartório do 4º Ofício de Porto Alegre/RS.

FALSAS VERDADES. LAWFARE. (IN)DEVIDO PROCESSO LEGAL. #Juliana G. Antonangelo

A adstrição da Administração aos princípios da legalidade e tipicidade (art. 9, da CADH) tem o condão de conferir, além da efetividade às garantias constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB e art. 8, da CADH), também, a previsibilidade e estabilidade necessárias aos atos administrativos.

Por outro lado, criar e sustentar verdades paralelas criadas pelas autoridades estatais através do (in)devido processo legal, com decisões produzidas sob a aparência de respeitar o direito de defesa, é uma forma de tortura psicológica, pois, não levam em consideração as alegações e provas da parte no ato de decidir.

O Ministro Celso de Melo proferiu decisão extremamente importante na qual analisa essa questão:

“[…] Isso significa, pois, que assiste ao autor, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado), a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, incisos LIV e LV.

[…]

Vê-se, portanto, que o respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o Conselho Nacional do Ministério Público), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações possam implicar restrição a direitos.

O exame da garantia constitucional do “due process of lawpermite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); e (l) direito à prova, valendo referir, a respeito dos postulados que regem o processo administrativo em geral, a precisa lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (“Manual de Direito Administrativo”, p. 889, item n. 7.5, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).”

A decisão do Ministro Celso de Melo foi proferida na medida cautelar Petição 9.068 onde analisou a importância do devido processo legal no direito administrativo sancionador, sob pena de criarmos condenações com base em falsas verdades e provas forjadas, pouco importando que a mentira se desfaça mas que as pessoas a instalem e discutam a ponto de dar verdademesmo que as causas acabem em becos sem saída devido à falta de evidências e nulidades processuais.

CONSELHEIRO RUBENS CANUTO DEVE JULGAR NOS PRÓXIMOS DIAS O PEDIDO DE LIMINAR DO INTERINO PAULO RICARDO DE ÁVILA

Tramita no Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, no qual a Rede Pelicano de Direitos Humanos vem questionando a nomeação do Senhor Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º Ofício de Porto Alegre/RS, com faturamento anual de mais de R$ 17 milhões de reais e requerendo a exibição da prestação de contas dos valores arrecadados.

Segundo os questionamentos feitos, o Senhor Paulo Ricardo de Ávila é oficial registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Teutônia/RS, distante mais de 100 km da capital.

Para a Rede a nomeação de interinos tem que seguir os critérios objetivos do Provimento CNJ n. 77/2018 o que foi acatado pelo Conselheiro Rubens Canuto:

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade da designação do Sr. Paulo Ricardo de Ávila como interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, bem como para determinar à Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que designe novo substituto interino, desta feito respeitando os termos do Provimento CCNJ n. 77/2018, devendo, inclusive, consultar eventuais interessados na assunção do encargo.

Declaro prejudicado o pedido de medida liminar.

Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2020.

Conselheiro RUBENS CANUTO

Relator

Por outro lado, Paulo Ricardo de Ávila negou a exibição de documentos solicitados pela Rede Pelicano, dentre os quais, segue:

⇨comprovante de gastos com locações de bens móveis e imóveis; ⇨valores gastos com contratação de serviços, inclusive os terceirizados, de limpeza e segurança; ⇨aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório;⇨aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada; ⇨despesas trabalhistas com prepostos, incluídos FGTS, vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remuneração, além das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao órgão previdenciário estadual; ⇨custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, à melhoria dos conhecimentos em sua área de atuação; ⇨A relação de todos os funcionários com seus respectivos nomes, salários, data de contratação, função exercida acompanhada da comunicação e autorização expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou Juiz Corregedor;

Paralelo a isso, avança na Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas da União a representação feita pela Rede sobre possível ilegalidade e danos ao erário praticados contra Empresa Pública quanto ao convenio feito com a Central de Registro de Imóveis (CRI) que tem como um dos seus dirigentes o Senhor Paulo Ricardo de Ávila.

Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público de Contas do TCU, a Desembargadora #Denise Oliveira Cézar do TJRS, criou através de ato administrativo tributos e taxas que foram cobradas de Empresa Pública.

Somado a isso, a Desembargadora Denise Oliveira César determinou no Provimento n. 33/2018, a obrigatoriedade de todos os registradores imobiliários do Estado do Rio Grande do Sul, prestarem seus serviços por uma única plataforma criada na rede mundial de computadores operada pela empresa SKY INFORMÁTICA.

A empresa SKY INFORMÁTICA, vem sendo acusada por diversos ex-servidores de serventias extrajudiciais sobre possível manipulação de provas para serem acusados de supostos delitos, fato que levou a Justiça do Trabalho determinar perícia sobre os fatos, conforme decisão proferida nos autos do processo Ação Trabalhista – Rito Ordinário 0020114-25.2018.5.04.0023:

“[…] Por conseguinte, evidencio que a matéria trazida à baila exige investigação detalhada e perícia apurada, que servirá não apenas para instruir este feito, mas também diversos outros procedimentos como o já referido em trâmite no CNJ, no Distrito Federal vide https://www. bsbcapital.com.br/mp-de-contas-e-acionado-para-investigar-monopolio-em-cartorios/ e também no Rio Grande do Sul vide https://www.bsbcapital.com.br/cnj-afasta-interino-do-registro-de-imoveis-de-porto-alegre/ Para o mister, designo ad hoc o perito Marcelo Sottili (54 98133-0145), que deverá, além de avaliar os quesitos já apresentados pelas partes, responder os seguintes quesitos do Juízo:

– identificar os funcionários da SKY que acessavam o sistema do Réu e declinar suas especializações;

– reproduzir as licenças dos softwares utilizados pela SKY;

– identificar os funcionários quem tem acesso ao servidor e como o login é realizado, nas formas remota e presencial;

– identificar o software utilizado para o acesso remoto, portas de acesso, autenticação, criptografia e relatório;

– detalhar como é realizado o back up de segurança, onde os arquivos de back up são armazenados, e qual pessoal do Cartório e da SKY tem acesso ao back up e como o fazem;

– detalhar o acesso da reclamante ao sistema nas ocasiões em que lhe foram imputados os fatos que ensejaram a despedida.

Determino, ainda, as seguintes diligências:

Oficie-se ao CNJ, solicitando cópia da decisão exarada em 17.8.2020, que não se acha disponível na consulta pública. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, para conhecimento do Conselho.

Dê-se conhecimento ao MPT, também com cópia desta decisão, para que acompanhe o trâmite, querendo, posto que em tese monopólio ilegal envolve corrupção articulada e institucionalizada, e se relaciona com a prática de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva nas diversas esferas públicas.

Forçoso, por fim, reavaliar-se o pedido de tutela antecipada formulada na peça inicial, diante da plausibilidade que as informações acima esposadas agora estão a carrear à matéria fática exordial, de modo que reconsidero a decisão de ID. b57fa42 para ad mutationem subiecti e, como medida cautelar incidental, deferir o requerimento, para converter a demissão motivada em imotivada, e determinar ao Réu retificar o TRTC, efetuar os pagamentos decorrentes da nova modalidade de rescisão e fornecer à reclamante os documentos necessários para obtenção do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, tudo no prazo de dez (10) dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) reversível à reclamante, além de responder criminalmente por descumprimento de ordem judicial.

Ao perito, que deverá apresentar suas conclusões em 60 dias e formular proposta de honorários, justificando-os, nessa oportunidade.

Cumpra-se.

Intimem-se.

PORTO ALEGRE/RS, 02 de setembro de 2020.

RENATO BARROS FAGUNDES

Juiz do Trabalho Titular”

A Empresa SKY INFORMÁTICA é defendida pela renomada Advogada Dra. #Elaine Harzheim Macedo, ex-corregedora do TRE/RS e Paulo Ricardo de Ávila pela ex-desembargadora Dra. #Vera Lucia Fritsch Feijo .

Para a Rede Pelicano os fatos são graves e novas representações serão feitas ao Procurador-Geral da República e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o fim de enviarem observadores internacionais acompanharem as investigações que estão em andamento.

REDE PELICANO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECORREM AO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A Rede Pelicano de Direitos Humanos através de seu Associado IBEPAC entrou com procedimento de controle administrativo contra a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila como interino do 4º ofício de registro de imóveis de Porto Alegre/RS.

O Conselho Nacional de Justiça acatou o pedido da Rede e determinou a destituição de Paulo Ricardo de Ávila da interinidade do cartório do 4º ofício de Porto Alegre.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entrou com recurso ao Plenário requerendo a manutenção da nomeação. Segundo o TJRS, Paulo Ricardo de Ávila merece um voto de louvor pelos serviços prestados:

“[…]Assim, com os mesmos recursos humanos do antigo titular, o interino Paulo Ricardo de Ávila melhorou enormemente a qualidade dos serviços prestados, o que mereceria voto de louvor se fosse um servidor público estatutário. E isso em um curso espaço de tempo.”

Já a Rede Pelicano de Direitos Humanos entrou com recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça requerendo a exibição de documentos que se negaram a juntar nos autos, lembrando que o cartório do 4º ofício de registro de imóveis de Porto Alegre, tem uma renda anual de mais de 17 milhões de reais:

comprovante de gastos com locações de bens móveis e imóveis;

valores gastos com contratação de serviços, inclusive os terceirizados, de limpeza e segurança;

aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório;

aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada;

despesas trabalhistas com prepostos, incluídos FGTS, vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remuneração, além das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao órgão previdenciário estadual;

custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, à melhoria dos conhecimentos em sua área de atuação;

A relação de todos os funcionários com seus respectivos nomes, salários, data de contratação, função exercida acompanhada da comunicação e autorização expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou Juiz Corregedor;

Para a Rede Pelicano, os documentos requeridos visam justamente analisar a regularidade da nomeação do Senhor Paulo Ricardo de Ávila, bem como, a regularidade de sua gestão e instruir possível ação civil pública:

“[…] Os salários pagos aos escreventes e auxiliares de cartório obedecem aos acordos coletivos de trabalho e o teto remuneratório?

Entre a antiga interina e o Senhor Paulo Ricardo de Ávila, houve sucessão trabalhista?

O Espólio do antigo titular da serventia pagou as dívidas trabalhistas ou tais dívidas estão sendo pagas com recursos públicos, com o dinheiro do contribuinte gaúcho e do Estado do Rio Grande do Sul, lembrando que emolumentos é receita pública e qualquer gasto com tais receitas seguem as disposições da Lei n. 4.320/1964.”

O procedimento de controle administrativo n. 0009776-87.2019.2.00.0000, é de Relatoria do Conselheiro Rubens Canuto do CNJ.

Segue link com as petições do TJRS e da Rede Pelicano para downloadhttps://drive.google.com/drive/folders/1SfCYD5RSf1RttFQY4UqQNeSVMJhkRUDZ?usp=sharing

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECORRE AO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA MANTER NOMEAÇÃO DE INTERINO

O Desembargador Voltaire de Lima Moraes apresentou recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça contra a decisão proferida pelo Conselheiro Rubens Canuto no pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000 que anulou a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º ofício de Porto Alegre/RS.

Segundo o Conselheiro Rubens Canuto, Paulo Ricardo de Ávila não poderia responder pelo cartório do 4º oficio de Imóveis da capital por ser titular do cartório de registro de imóveis de Teutônia/RS:

“[…]O Provimento n. 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi editado com a finalidade de estabelecer critérios objetivos quanto a designação de interinos para responderem pelos serviços de notas e de registros vagos, considerando a existência de inúmeras discrepâncias entre os estados e o Distrito Federal quanto ao tema.

O referido ato normativo, em atenção aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, entre outros, criou uma ordem preferencial para tais designações, o que reduziu consideravelmente a margem de discricionariedade dos tribunais a respeito do assunto. A ordem estabelecida é a seguinte:

1º) designação deverá recair sobre o substituto mais antigo (art. 2º caput);

2º) não havendo substituto mais antigo, será designado delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago (art. 5º, caput);

3º) não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral (art. 5º, § 1º).

No caso dos autos, optou-se por designar como interino para a 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS o delegatário da Serventia Registral de Teutônia/RS.

No entanto, o que se extrai dos autos é que tal designação se deu sem que fossem efetivamente consultados eventuais delegatários interessados do município de Porto Alegre/RS ou de municípios contíguos. A consulta, conforme as informações prestadas pelo Juiz Diretor do Foro de Porto Alegre/RS, limitou-se a um cadastro de interessados no qual constam apenas 4 (quatro) delegatários, nenhum deles detentor de uma das atribuições do serviço vago (Id 3908968 – p. 3).”

O cartório do 4º ofício de Registro de Imóveis de Porto Alegre, tem um rendimento anual de 17 milhões de reais, segundo dados do sistema justiça aberta.

Paulo Ricardo de Ávila nomeou como seu substituto Ismael Silveira de Ávila e Tais Keppeler, uma das referencias em conhecimento registral do Rio Grande do Sul.

Importante ressaltar que no pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, Paulo Ricardo de Ávila se negou a juntar os seguintes documentos requeridos pela Rede Pelicano:

⇨comprovante de gastos com locações de bens móveis e imóveis;

⇨valores gastos com contratação de serviços, inclusive os terceirizados, de limpeza e segurança;

⇨aquisição de móveis, utensílios, eletrodomésticos e equipamentos mantidos no local da prestação do serviço delegado, incluídos os destinados ao entretenimento dos usuários que aguardem a prestação do serviço e os de manutenção de refeitório;

⇨aquisição ou locação de equipamentos (hardware), de programas (software) e de serviços de informática, incluídos os de manutenção prestados de forma terceirizada;

⇨despesas trabalhistas com prepostos, incluídos FGTS, vale alimentação, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remuneração, além das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao órgão previdenciário estadual;

⇨custeio de cursos de aperfeiçoamento técnico ou formação jurídica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delegação, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jurídicos, ou, em relação aos prepostos, à melhoria dos conhecimentos em sua área de atuação;

⇨A relação de todos os funcionários com seus respectivos nomes, salários, data de contratação, função exercida acompanhada da comunicação e autorização expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça ou Juiz Corregedor;

Atualmente, Paulo Ricardo de Ávila está respondendo a diversas ações trabalhistas, inclusive, por assédio moral. Por outro lado, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Voltaire de Lima Moraes declarou no recurso apresentado que:

“[…]Assim, com os mesmos recursos humanos do antigo titular, o interino Paulo Ricardo de Ávila melhorou enormemente a qualidade dos serviços prestados, o que mereceria voto de louvor se fosse um servidor público estatutário. E isso em um curso espaço de tempo.”

O que chama a atenção é que as dívidas trabalhistas deveriam ter sido quitadas com recursos do antigo titular da serventia ou de seu espólio, no entanto, além de não pagarem os direitos sociais, ainda, estão sendo processados o Estado do Rio Grande do Sul e outros para o fim de serem responsabilizados pelos danos causados aos Trabalhadores.

Um dos autores das ações trabalhistas, o Senhor Cícero Von Saltiel, declarou nos autos do processo n. AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO 021315-15.2019.5.04.0024, que:

“[…]Com o falecimento do antigo Registrador, Sr. Oly Érico da Costa Fachin, ocorrido em 27/05/2018, foi determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a demissão de todos os colaboradores vinculados ao Cartório de Registro da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, o que ocorreu de forma escalonada, tendo sido rescindido o contrato de trabalho do Reclamante em 12/02/2019, no lote 05 das rescisões.

Posteriormente, o Reclamante foi recontratado pelo Cartório de Registro da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, agora sob a administração de sua interina, Sra. Diva Regina Krug Fachin, para o exercício da mesma função, sendo este um procedimento padrão visto o falecimento do titular da referida serventia.

Em 28/08/2019, através da portaria n° 22/2019 DF, a direção do Foro da Comarca de Porto Alegre/RS designou o Sr. Paulo Ricardo de Ávila para responder interinamente pelo Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS a partir do dia 16/09/2019.

Em 11/09/2019, a Sra. Diva Regina Krug Fachin solicitou à Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS sua exoneração por questões pessoais e profissionais oriundas da conduta adotada pelo novo interino para a realização da transição da administração da serventia.

A partir deste momento iniciou-se um período muito difícil para os colaboradores do Cartório de Registro da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, uma vez que o novo interino, Dr. Paulo Ricardo de Ávila, passou a agir de forma truculenta, desrespeitosa, agindo com muita desconfiança em relação aos funcionários da serventia.”

A situação é grave. De um lado, dívidas privadas sendo cobradas do contribuinte gaúcho e do Estado do Rio Grande do Sul. Do outro lado, trabalhadores sem receberem os seus direitos, ou como disse o Senhor Rafael dos Santos Rocha nos autos do processo n. AÇÃO TRABALHISTA – RITO ORDINÁRIO 0020016-63.2020.5.04.0025:

“[….]Ao chegar no SINE, fora informado pelo atendente que não seria possível liberar o seguro-desemprego ao Reclamante, uma vez que o responsável interino pelo Cartório de Registro da 4a Zona de Porto Alegre/RS, mais precisamente ao segundo Reclamado, havia registrado junto ao órgão competente como código de afastamento do impossibilitou a concessão do referido benefício previdenciário.”

IMPORTANTE JULGADO DO TRF4 SOBRE COMPETÊNCIA PARA JULGAR CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL #Por Juliana Gomes Antonangelo

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, o qual elege o valor da causa como regra geral.

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que:

(i) se, dentre os pedidos houver o de anulação de multa aplicada por conselho profissional, a competência para processar e julgar a ação é do juízo comum, com recurso para o TRF da 4ª Região, e

(ii) se os pedidos cingirem-se à declaração de inexigibilidade ou cancelamento de inscrição no Conselho e/ou restituição de anuidade, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal, com recurso para a Turma Recursal, desde que não tenha sido atribuído à causa valor superior a 60 salários mínimos.

(TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038220-66.2019.4.04.0000, 2ª TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19.06.2020)

AUXILIO EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA #Por Juliana Gomes Antonangelo

Lançamento do aplicativo CAIXA|Auxílio Emergencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu recentemente questões sobre competência e natureza jurídica do auxílio emergencial instituído pela Lei n. 13.982/2020:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO INSERIDO NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA CIVIL/ADMINISTRATIVA.

1. Ao instituir o Auxílio Emergencial, o art. 2º da Lei nº 13.982/2020 estabelece, em seus parágrafos 2º e 3º, nítidos paralelos entre esse benefício e aquele instituído pela Lei nº 10.836/2004 (Programa do Bolsa Família), inclusive prevendo a possibilidade de substituição temporária desse último pelo primeiro, caso mais vantajoso.

2. Desse modo, o Auxílio Emergencial consubstancia a implementação de política pública de redução de desigualdades sociais e a manutenção de renda, tal como o Bolsa Família, com a especificidade de que, no caso do Auxílio Emergencial, as circunstâncias que ensejam a sua instituição são aquelas resultantes de crise pública, excepcional e temporária, decorrente pandemia de Covid-19.

3. Em face do seu delineamento legal, portanto, o Auxílio Emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982/2020, não possui natureza previdenciária e tampouco se insere no âmbito dos benefícios assistenciais do sistema de Seguridade Social pátrio, de modo que resta afastada a competência dos órgãos judicantes com atribuição para processo e julgamento de lides previdenciárias e afins.

TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5018344-91.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03.07.2020.

TRECHOS DO DISCURSO “ORAÇÃO AOS MOÇOS” DE RUI BARBOSA #POR JULIANA GOMES ANTONANGELO

Na foto Rui Barbosa – Biblioteca Nacional

“Oração e trabalho são os recursos mais poderosos na criação moral do homem. A oração é o íntimo sublimar-se d’alma pelo contato com Deus. O trabalho é o inteirar, o desenvolver, o apurar das energias do corpo e do espírito, mediante a ação contínua de cada um sobre si mesmo e sobre o mundo onde labutamos.

[…]

Mas, quando o trabalho se junta à oração, e a oração com o trabalho, a segunda criação do homem, a criação do homem pelo homem, semelha às vezes, em maravilhas, à criação do homem pelo divino Criador.” (BARBOSA, RUI. Oração aos moços. Disponível em https://www.literaturabrasileira.ufsc.br/_documents/0006-01488.html)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ANULA NOMEAÇÃO DE PAULO RICARDO DE ÁVILA

O Conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça, anulou a nomeação de Paulo Ricardo de Ávila como responsável pelo Cartório do 4ª Ofício de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS.

A defesa de Paulo Ricardo de Ávila foi feita pela renomada Advogada Dra. Elaine Harzheim Macedo, ex-desembargadora e ex-corregedora do TRE/RS. Na solenidade de posse da Dra. Elaine Harzheim Macedo, junto ao TRE/RS, diversas pessoas foram prestigiar o evento.

Atualmente, na Advocacia, a Dra. Elaine Harzheim Macedo, com sua experiência e conhecimento vem prestando consultoria e assessoria jurídica.

Por outro lado, o Conselheiro Rubens Canuto não acatou os argumentos da defesa apresentada por Paulo Ricardo de Ávila:

“[…]No caso dos autos, optou-se por designar como interino para a 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS o delegatário da Serventia Registral de Teutônia/RS.

No entanto, o que se extrai dos autos é que tal designação se deu sem que fossem efetivamente consultados eventuais delegatários interessados do município de Porto Alegre/RS ou de municípios contíguos. A consulta, conforme as informações prestadas pelo Juiz Diretor do Foro de Porto Alegre/RS, limitou-se a um cadastro de interessados no qual constam apenas 4 (quatro) delegatários, nenhum deles detentor de uma das atribuições do serviço vago (Id 3908968 – p. 3).

Tratando-se de Porto Alegre/RS, entretanto, presume-se que o número de eventuais interessados é elevado, não se justificando a designação de delegatário atuante em município não contíguo e situado, conforme informações extraídas do google maps, a mais de 100 km da capital.

Além disso, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento n. 77/2018, não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo, deverá ser designado substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral.

Ou seja, ainda que não houvesse delegatários interessados no mesmo município ou no município contíguo, a designação não poderia recair sobre delegatário de outro município, como ocorreu, mas sim sobre substituto de outra serventia que atendesse os requisitos definidos no aludido provimento (ser bacharel em direito com no mínimo 10 anos de experiência).

Impõe-se, nesse contexto, a imediata readequação da designação às balizas estipuladas no Provimento n. 77/2018.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade da designação do Sr. Paulo Ricardo de Ávila como interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, bem como para determinar à Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que designe novo substituto interino, desta feito respeitando os termos do Provimento CCNJ n. 77/2018, devendo, inclusive, consultar eventuais interessados na assunção do encargo.

Declaro prejudicado o pedido de medida liminar.

Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2020.

 

Conselheiro RUBENS CANUTO

Relator”

Segue link para download da decisão – https://drive.google.com/file/d/1qmiXxhyHqgknuXIxb0noIgkL5PuSgugR/view?usp=sharing

REDE PELICANO ATRAVÉS DO IBEPAC QUESTIONA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA CONTRATADA PELO INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO GAÚCHO

Segundo informações prestadas pela Caixa Econômica Federal nos autos do pedido de providências n. 0005169.94.2020.2.00.0000 em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, foram estabelecidos os seguintes valores a serem pagos pela Empresa Pública à Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul:

“[…] CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E SUA REPACTUAÇÃO

Pela perfeita prestação dos serviços, objeto deste contrato, e obedecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, a CAIXA pagará à CONTRATADA o preço de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por cada requerimento de execução – intimação/consolidação de propriedade -, envolvendo todas as fases necessárias ao processo e independentemente da quantidade de devedores/fiduciantes; o preço de R$ 5,00 (cinco reais) pelos serviços de Busca Eletrônica sobre o imóvel ou pessoa, sem o fornecimento de certidão e o preço de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por solicitação/pedido de emissão de Certidão Eletrônica.”

 

Não se sabe qual o instrumento legal ou normativo que estipulou os valores dos tributos pagos pela Caixa Econômica Federal à Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul.

Pelo que se sabe na pesquisa feita pela Rede Pelicano através do IBEPAC, o provimento n. 33/2018, editado pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, do TJRS, que criou tributos via ato administrativo, em total afronta ao art. 150, inciso I, da CRFB, o ato normativo previa apenas o valor de R$ 13,10, de custos administrativos e das despesas que poderiam ser cobradas pela CRI/RS e não o valor de R$ 65,00.

Aguardamos respostas das autoridades envolvidas e uma nova denúncia será apresentada ao Tribunal de Contas da União para o fim de abertura de tomada de contas especial e possível responsabilização de agentes públicos que venha a causar danos ao erário.

A defesa da Caixa Econômica Federal junto ao Conselho Nacional de Justiça pode ser baixada do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1pVcPmbkCKWACkBQ2rn_YXz833_C-uGwI/view?usp=sharing

Nossa Rede encontra-se aberta para qualquer direito de resposta das instituições envolvidas no seguinte e-mail: ibepacdireitoscivis@yahoo.com

REDE PELICANO QUESTIONA CENTRALIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA ÚNICA EMPRESA PELA CENTRAL DE REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL

A Rede Pelicano de Direitos Humanos entrou com nova denúncia contra a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI-RS) que vem utilizando de uma única plataforma para prestar serviços aos usuários de cartórios extrajudiciais.

Para a Rede, esse tipo de modelo de prestação de serviços disciplinado no Provimento CGJ/RS n. 33/2018, emitido pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, no qual obriga a utilização de uma única plataforma de dados, prestada por uma única empresa, importa em violação à livre concorrência, na medida em que impede outros sistemas trabalharem em conjunto, trocando e usando informações entre si para obterem resultados esperados. Além disso, gera o monopólio de um pequeno grupo associativo escolherem uma única empresa que passa a ter posição dominante no mercado, impedindo com isso, a participação de outros atores, sistemas e equipamentos (arts. 31, 32, 33 e 36, da Lei n. 12.529/2011).

O pedido de providências pode ser acessado no seguinte link – https://drive.google.com/file/d/1tieDnXBxj1xNvhCCcdW9h8mmMls3pH2E/view?usp=sharing

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA NO STF PARA QUE SEJA GARANTIDO DIREITO DE PETIÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências n. 0003375-72.2019.2.00.0000, negou direito de petição à Rede Pelicano que vem denunciando atos questionáveis do ponto de vista da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, envolvendo órgãos do Poder Judiciário.

Segundo acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, não cabe direito de petição às Associações que questionam direitos e interesses difusos, notadamente, violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, praticados por membros do Poder Judiciário.

Para a Rede Pelicano, o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providências n. 0003375-72.2019.2.00.0000, viola o art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB e art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão de 1789:

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Em razão disso, foi impetrado, na data de 29 de junho de 2020, o mandado de segurança n. 37228, de Relatoria do Senhor Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, atualmente, aguardando análise do pedido de liminar.

SEGUE LINK PARA DOWNLOAD DA PETIÇÃO – https://drive.google.com/file/d/1x2GEoV6TbI1QO0uh52pbe22nEuZyTj1C/view?usp=sharing

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E JUIZADOS ESPECIAIS – #Por Juliana Gomes Antonangelo

FINALIDADE DO IRDR: O incidente de resolução de demandas repetitivas criado com o intuito de dar eficiência ao sistema jurídico será instaurado a partir de uma ação individual que esteja dando causa a várias ações com o mesmo pedido e causa de pedir. Uma vez instaurado, mesmo que aja a desistência ou abandono do processo, isso não impede o exame de mérito do incidente (art. 976, § 1º, do CPC).

PREVISÃO: Art. 976 do CPC;

REQUISITOS: a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

POSSIBILIDADE DO IRDR NOS JUIZADOS ESPECIAIS: O Tribunal Regional Federal da 4º Região tem o seguinte posicionamento: “[…]De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial, admite-se a instauração do incidente a partir de processos em trâmite perante o Juizado Especial Federal. […]Verificado o pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão de direito, bem com representado o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica por conta do Tema da TNU nº 176, admite-se o incidente de resolução de demandas repetitivas para exame da tese jurídica delimitada.” [TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5046607-70.2019.4.04.0000].

REDE PELICANO ENTRA COM PEDIDO DE PROVIDENCIAS CONTRA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRONICOS DOS REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO SUL

Segundo informações da Rede Pelicano o pedido de providências questiona possíveis ilicitudes na cobrança de tributos (taxas cartorárias) criadas através do ato administrativo n. 33/2018.

Para a Rede Pelicano, todos os valores arrecadados pela Central devem ser devolvidos aos usuários do serviço. Segundo a Rede, será apresentada uma denúncia ao Ministério Público de Contas do TCE/RS, para avaliar a questão e apurar possíveis débitos e multas.

A Rede pediu também:

→Cópia do ato administrativo estipulando os requisitos objetivos e subjetivos de prestação de contas de valores recebidos a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018;

→Cópia integral das prestações de contas, dos valores recebidos pela Central de Serviços eletrônicos;

→Cópia das publicações das prestações de contas dos valores arrecadados a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018;

O processo encontra-se concluso com o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça e pode ser baixado do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/11HghGJVbL-9wl7i_-8q4-1lpj1oxrG2t/view?usp=sharing

CORRUPÇÃO. DIREITOS HUMANOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMISSÃO INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS #Por JulianaAntonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou a Resolução 1/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção.

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a CORRUPÇÃO é um fenômeno complexo que AFETA OS DIREITOS HUMANOS EM SUA INTEGRALIDADE – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais-, assim como o DIREITO AO DESENVOLVIMENTO; que enfraquece a GOVERNABILIDADE e as instituições democráticas, FOMENTA a impunidade, MINA o Estado de Direito e EXACERBA a desigualdade.

DISPÕE A RESOLUÇÃO 01/2018

[…]Enfatizando que é essencial criar um ambiente livre de ameaças para o exercício da liberdade de expressão daqueles que investigam e denunciam atos de corrupção e que a segurança das pessoas que se envolvem em queixas contra a corrupção, como funcionários públicos, operadores Justiça, jornalistas, defensores de direitos humanos, líderes sociais, jovens e líderes de povos indígenas, de comunidades afrodescendentes são essenciais para garantir a erradicação da corrupção.

[…]

2. TRANSPARÊNCIA, ACESSO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

a) O Sistema Interamericano de Direitos Humanos reconheceu a estreita e fundamental relação entre o direito à liberdade de expressão e a democracia, reconhecida como uma “pedra angular” de qualquer sociedade democrática. O artigo 13 da Convenção Americana protege especialmente a busca e a disseminação de informações relacionadas à corrupção, devido à sua importância para a consolidação, operação e preservação dos sistemas democráticos.

Fonte https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2018/053.asp

PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS. INVALIDEZ. DEFICIÊNCIA. Por #JulianaAntonangelo

Em se tratando de benefício de pensão por morte, observa-se que tanto o inválido como o deficiente são igualmente beneficiários, sendo irrelevante o grau de deficiência ou de gravidade da deficiência, por serem igualmente beneficiários o inválido, o deficiente mental ou intelectual e o deficiente grave, motivo pelo qual não se exige do beneficiário a comprovação de deficiência grave, bastando haver deficiência mental ou intelectual ou invalidez.

Configurada a invalidez do dependente anterior ao óbito do instituidor e não afastada a presunção relativa de dependência econômica pelo INSS, mostra-se devido o benefício de pensão por morte

Essa conclusão foi objeto de discussão junto ao Tribunal Regional Federal da 4º Região junto ao recurso de apelação cível n. 5025853-83.2019.4.04.9999.

INJUSTIÇA UM DOS GRANDES MALES #Por Juliana Gomes Antonangelo

“[…] Estou convencido de que tanto eu como tu, e os homens em geral, consideramos pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, como é pior não ser punido do que sê-lo.

[…]

Sócrates – A injustiça, a intemperança e os demais vícios da alma, não são os maiores males do mundo?

[…]

Sócrates – Logo, cometer injustiça é o segundo mal em importância; o maior de todos é cometer alguma injustiça e não ser punido.”

(Górgias. A retórica, p. 28 e 42).

QUASE DEZ ANOS DEPOIS, CONCURSO PÚBLICO PARA TABELIÃO EM MACAPÁ AINDA É ALVO DE DISPUTA JUDICIAL

A defesa de Cezar Cabral diz que, há quase dez anos, ele passou em um concurso público para tabelião no Amapá. Pela classificação, como portador de deficiência física, Cezar teria direito a ser o segundo a escolher o cartório para sua atuação. Porém, afirmam os advogados, tribunal retirou sua condição de deficiente físico e assumiu, em seu lugar, o filho de um desembargador do próprio Tribunal de Justiça, responsável pelo concurso.

NOTAS DE APOIO

Cezar Junior, que reclama de ter obtido decisões judiciais reconhecendo sua condição de deficiente físico e revertendo a desclassificação feita pelo Tribunal de Justiça do Amapá, mas sem conseguir assumir, informa ter obtido recentemente manifestações de apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF, dos deputados distritais Denis Bezerra e Cezinha de Madureira e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

No dia 27 de janeiro, a senadora encaminhou ofício à ministra Cármen Lúcia, do STF, relatora do mandado de segurança de 36.771/AP, relativo à posse de candidato em concurso para outorga de cartórios no estado do Amapá.

De acordo com a senadora, não se discute mais a deficiência de Cezar Junior Cabral em si, mas apenas questões processuais e burocráticas relativas à execução das decisões que reconheceram o direito à posse na classificação adequada.

Mara Gabrilli externa preocupação com a morosidade de ação que discute tema tão relevante – direitos das pessoas com deficiência –, especialmente tendo em vista que o mérito da controvérsia já foi decidido de forma favorável Cezar Cabral, e pede que a matéria será apreciada com a atenção necessária.

Fonte – http://fatos.net.br/info/noticia/7516/quase_dez_anos_depois_concurso_publico_para_tabeliao_em_macapa_ainda_e_alvo_de_disputa_judicial.php  

DIREITO DE PETIÇÃO X DIREITO DE AÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Direito de petição é o direito de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.

Neste sentido, na esfera administrativa o processo é uma relação jurídica bilateral, que pode ser instaurada mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, já que de um lado o administrado deduz uma pretensão, e de outro lado, a própria Administração decide a pretensão. Verifica-se, pois, que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administração não age, no processo administrativo, como terceiro estranho à controvérsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

LEGITIMIDADE – qualquer pessoa física ou jurídica pode representar a autoridade competente para que se apure determinado ato administrativo.

PREVISÃO LEGAL – Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB.

Outro não é o entendimento jurisprudencial do próprio Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita:

Não há falar em ilegitimidade de parte se o pedido é de controle de legalidade de ato administrativo que incide sobre toda uma coletividade e que pode ser exercido de ofício, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4.º, inciso II, da Constituição Federal, descabendo cogitar de aplicação do rigorismo do processo civil. Preliminares rejeitadas. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 0009572-14.2017.2.00.0000)

.…………………………………………………………………………………….

A Administração Judiciária tem o dever legal de apurar todas as denúncias, mesmo que SEJAM APÓCRIFAS. (CNJ – PCA – 0009572-14.2017.2.00.0000).

……………………………………………………………………………………..

A Administração Pública não pode se furtar de investigar os fatos trazidos ao seu conhecimento por meio de denúncia anônima, desde que amparados em elementos concretos que indiquem grave violação aos deveres funcionais. (CNJ-PCA  0006976-38.2009.2.00.0000).

……………………………………………………………………………………..

PERSEGUIÇÃO A ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS. DENUNCIAS DE ATOS ILEGAIS E DANOS AO ERÁRIO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Em 2019, ao menos 23 ativistas de direitos humanos foram assassinados no Brasil. Isso coloca o país na 4ª posição entre os países mais violentos para quem atua na defesa desses direitos. Por outro lado, a criação de “verdades paralelas” criadas pelas Autoridades Estatais, através do (in) devido processo legal, com atos produzidos sob a aparência de respeitar o direito de defesa, foi uma constante na perseguição de ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano.

O fato foi denunciado internacionalmente, junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Recentemente a CIDH despachou o processo e determinou a intimação da Rede Pelicano para indicar informações adicionais sobre os elementos de gravidade, urgência e necessidade que o caso comporta:

“[…]Caso seja pertinente, Vossas Senhorias podem apresentar informações adicionais sobre os elementos de gravidade, urgência e necessidade a fim de evitar danos irreparáveis. Por outro lado, corresponde informar-lhe que a petição registrada com o número P-1067/19 se encontra atualmente em estudo conforme as normas regulamentáveis vigentes.

Atenciosamente,

MARIO LOPES GARELLI

Por autorização do Secretário Executivo”

Na denúncia feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, foi relatado o caso de nossos Ativistas onde a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, forjou provas e fabricou fatos e, ainda, negou o direito de defesa para nossa Associada, sendo a mesma acusada, julgada, condenada e execrada a sua honra e imagem perante a opinião pública através do uso das redes sociais do Conselho Nacional de Justiça sem sequer concederem o devido processo legal. Tudo isso, para acobertar um esquema de corrupção em que alguns parentes de desembargador receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Por outro lado, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, em um dos casos foi defendida por advogado amigo pessoal do ex-corregedor nacional de justiça, Ministro João Otávio Noronha, atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que se declarou suspeito junto à imprensa, no entanto, continuou atuando no processo no qual havia se declarado suspeito, conforme relata a reportagem de Frederico Vasconcelos da Folha de São Paulo – https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml

EMPATIA E SOLIDARIEDADE #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

“[…] A palavra ´solidariedade´ é muitas vezes erroneamente substituída pela palavra ´empatia´. Embora ambos os termos descrevam atos de sentir, A EMPATIA é sentir com a pessoa, e SOLIDARIEDADE é sentir pela pessoa.

QUANDO VOCÊ SENTE EMPATIA, você pode se colocar no lugar de outra pessoa, obter uma percepção do que ela está experimentando e tentar entender suas reações.

QUANDO VOCÊ SE SENTE SOLIDÁRIO, você pode se sentir assim pela outra pessoa, mas não necessariamente se relaciona com o que ela está vivenciando.”

Por um mundo com mais empatia e solidariedade.

Todo mundo pode mudar o mundo.

REFERÊNCIA

KUHNKE, Elizabeth. Persuasão e Influência para leigos. Rio de Janeiro, RJ : Alta Books, 2013.

AVANÇAM DENÚNCIAS DE ATOS ILEGAIS NO CNJ

A Rede Pelicano de Direitos Humanos fez diversas denúncias de atos ilegais e de danos ao erário mantidos pelo Ministro Humberto Martins, cita-se a título exemplificativo o pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000 que tramita no Conselho Nacional de Justiça.

Em um dos processos, a Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães contratou advogado amigo pessoal do Ministro #João Otávio Noronha, ex-corregedor nacional de justiça e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que se declarou suspeito junto a imprensa e continuou atuando nos processos em situação de total parcialidade(https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml).

Os atos ilegais estão sendo objeto da reclamação constitucional n. 39540, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Pedimos a todos que se manifestem ante os atos ilegais que aguardam análise do pedido de liminar com o Ministro Ricardo Lewandowski, no seguinte e-mail:  mrlewandowski@stf.jus.br e audiencia.mrl@stf.jus.br;

Link para download da petição https://drive.google.com/file/d/1oHjsG3vlmSR-cQ-5YzU0Rd9Z2-hYuVSu/view

O PODER/DEVER DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

É da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que cabe aos Estados assumirem o dever jurídico próprio e não como simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera ou como uma mera gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das vítimas ou de seus familiares ou da contribuição privada de elementos probatórios, iniciar uma investigar séria, imparcial e efetiva sobre violações de direitos humanos.

A Corte Interamericana destacou que a impunidade – entendida como a falta em seu conjunto de investigação, persecução, captura, processo judicial e condenação – propicia a repetição crônica de violações de direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas e seus familiares, uma vez que alimenta a violação reiterada dos direitos humanos, por saber que não haverá consequências legais (Corte IDH. Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de fevereiro de 2001. Série C, N° 74. § 186; Corte IDH).

Por iguais razões, tanto a Comissão quanto a Corte se referem ao efeito amedrontador que as condutas estatais criam nos cidadãos que pretendam denunciar abusos de poder ou atos ilícitos de qualquer natureza. (Corte IDH. Caso Vélez Restrepo e Familiares Vs. Colômbia. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 3 de setembro de 2012. Série C, N° 248. § 148).

Nesse sentido, a impunidade constitui um obstáculo fundamental para a proteção da vida e da integridade pessoal dos denunciantes. Tal efeito amedrontador só poderá ser evitado, de acordo com a Comissão, “por meio da ação decisiva do Estado para punir aqueles que forem responsáveis, assim como correspondente à sua obrigação sob o Direito Internacional e o Direito Interno.” (CIDH. Relatório N° 136/10. Caso 12.658. Luis Gonzalo “Richard” Vélez Restrepo e Família (Colômbia). 23 de outubro de 2010. § 136).

A obrigação do Estado de investigar os casos de violações de direitos humanos advém da obrigação geral de garantir os direitos previstos nos artigos 1.1., 8 e 25 da Convenção Americana e nos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana, juntamente com o direito material que deve ser tutelado ou assegurado. Com base nesta obrigação, as autoridades devem investigar qualquer conduta que prejudique o gozo dos direitos protegidos pelo sistema interamericano de direitos humanos. A investigação deve ser realizada sem demora e empregando todos os meios jurídicos disponíveis, com o propósito de esclarecer o sucedido e assegurar a identificação, o julgamento e a punição dos agressores. Durante o inquérito e o processo judicial, as vítimas de violações de direitos humanos ou seus familiares devem contar com ampla possibilidade de participar e de ser escutados, tanto para os efeitos de esclarecimento dos fatos e punição dos responsáveis quanto em relação à reparação adequada para os danos e prejuízos sofridos. Porém, a investigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma mera gestão de interesses particulares. (Corte IDH. Caso do “Massacre de Mapiripán” Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C, N° 134. § 219).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. POR #JULIANA GOMES ANTONANGELO

Tema de grande relevância no meio jurídico, a jurisprudência vem se posicionando sobre a possibilidade do Estado fornecer o medicamento sem registro na ANVISA, desde que preenchido os seguintes requisitos:

(1) sua utilização pelo paciente seja imprescindível;

(2) ele já tenha esgotado todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sem lograr êxito; e

(3) existirem evidências científicas de sua eficácia para o tratamento da doença.

Importante ressaltar que o direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde.

CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS – Por #Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou a Resolução 1/2018 sobre Direitos Humanos e Corrupção. 

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

Para acessar a Resolução 1/2018, acesse – https://www.oas.org/es/cidh/decisiones/pdf/Resolucion-1-18-es.pdf

O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA VISÃO DO STF #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Fonte da Arte – https://estuda.com/

Os Direitos Humanos possuem como características centrais a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e o inter-relacionamento. É certo afirmar que existem Direitos Humanos que são dotados de uma característica particular, como é a liberdade de expressão, o direito à informação e seu corolário, a liberdade de imprensa.

Vozes silenciadas não denunciam violações de direitos, não vigiam os governos, não conclamam mais e melhores políticas públicas, não estimulam a boa governança.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal na ADI 4451, decidiu que:

“[…] 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo.”

Fonte de pesquisa do texto- https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur399151/false

RESTRIÇÃO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA REDE #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Toda restrição à liberdade de expressão, incluindo as que afetem a expressão na internet, deve ser estabelecida por lei de forma clara, precisa e proporcional aos fins legítimos buscados e deve basear-se em uma decisão judicial fruto de um processo contraditório. Nesse sentido, dispõe os art. 9 e 30, da CADH:

Artigo 9º – Princípio da legalidade e da retroatividade

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.

Artigo 30 – Alcance das restrições

As restrições permitidas, de acordo com esta Convenção, ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos, não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas.

No mesmo sentido, a título exemplificativo, nossa Constituição Federal elenca em seus arts. 5º, inciso II, 37, caput e 93, incisos IX e X, alguns princípios básicos que devem pautar a atuação do Agente Público, dentre eles, o princípio da legalidade.

O princípio da legalidade, caracteriza-se pela restrição da vontade, no sentido de que os agentes públicos só podem agir “se” e “quando” a lei autorizar, isto é, só podem atuar em consonância com a vontade geral  e não com suas pretensões pessoais.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o seguinte precedente quanto a matéria debatida:

“[…] 130. O primeiro passo para avaliar se a afetação de um direito na Convenção Americana é permitida por tal tratado consiste em examinar se a medida questionada cumpre com o requisito de legalidade. Isso significa que as condições e circunstâncias gerais conforme as quais se autoriza uma restrição ao exercício de um determinado direito humano devem estar claramente estabelecidas em lei. A norma que estabelece a restrição deve ser uma lei em sentido formal e material.” [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. par. 130].

PRINCÍPIO DE NEUTRALIDADE DA REDE #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Fonte da imagem – brechando.com

O tratamento dos dados e o tráfego de internet não devem ser objeto de qualquer tipo de discriminação em função de fatores como dispositivos, conteúdo, autor, origem e/ou destino do material, serviço ou aplicação.

O princípio da neutralidade da Rede tem previsão no art. 9º, da Lei n. 12.965/2014:

Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

O propósito desse princípio é que a liberdade de acesso e escolha dos usuários para utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicativo ou serviço legal por meio da internet não esteja condicionada, direcionada ou restringida por qualquer meio de bloqueio, filtragem ou interferência.

Esta é uma condição necessária para exercer a liberdade de expressão na internet nos termos do artigo 13 da Convenção Americana e art. 3º, inciso I, da Lei n. 12.965/2014.

Ilustração Caio Borges

A liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59 da Assembleia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais;

O princípio 4 da Declaração de Princípios da CIDH estabelece que

“[o] acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite limitações excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em sociedades democráticas”.

Do mesmo modo, em atenção ao PRINCÍPIO DE MÁXIMA DIVULGAÇÃO, a lei deve garantir que o acesso à informação pública seja efetivo e o mais amplo possível; e em caso de contemplar exceções, estas não devem se converter na prática na regra geral. Além disso, o regime de exceções deve ser interpretado de maneira restritiva, e qualquer dúvida deve ser resolvida a favor da transparência e do acesso.

Fonte de pesquisa do texto – http://www.oas.org/pt/cidh/expressao/showarticle.asp?artID=26&lID=4

CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS #Por Juliana Gomes Antonangelo

Nos termos definidos no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou da necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.

SÓCRATES E A INJUSTIÇA #Por Juliana Gomes Antonangelo

A morte de Sócrates

Sócrates-É que o maior dos males é cometer alguma injustiça.

Polo – Esse é o maior? Não é sofrer injustiça?

Sócrates – De forma alguma.

Polo – Então, preferirias sofrer alguma injustiça a praticá-la?

Sócrates – Por meu gosto, nem uma coisa nem outra; porém, se me visse obrigado a optar entre praticar alguma injustiça ou sofrê-la, preferiria sofrê-la, não praticá-la.

[Górgias. A retórica, p. 28].

MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECONHECE REMOÇÕES POR PERMUTA DEFENDIDAS PELA DESEMBARGADORA #IOLANDA SANTOS GUIMARÃES DO TJSE

Direito de opção

O Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, reconheceu as remoções por permutas (direito de opção), defendidas pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Dentre os beneficiados com as remoções por permuta encontram-se os Senhores Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, ex-marido da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães e Antônio Henrique Buarque Maciel, atual Presidente da ANOREG-Sergipe.

Segundo o Ministro Humberto Martins:

“[…]Vieram informações do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Id’s 2382131 e 2382130) no sentido de que existem outros 19 (dezenove) casos no âmbito daquele Tribunal em situação idêntica à do Sr. Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, trazendo em anexo a tabela com o nome dos titulares.”

Para a ativista de Direitos Humanos, Juliana Gomes Antonangelo, as remoções por permuta violam o Enunciado da Súmula Vinculante n. 43. Segundo Juliana, em razão de tais denúncias, membros e associados da Rede Pelicano foram duramente perseguidos pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, inclusive, forjaram provas e fabricaram fatos para incrimina-los, fato denunciado junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

RETÓRICA – #Juliana Gomes Antonangelo

Interessante uma passagem do diálogo entre Polo e Querofonte (Górgias, p. 6):

“[…] No mundo há muitas artes experimentais que a experiência descobriu. A experiência faz que nossa vida seja dirigida de acordo com a arte, e a inexperiência a entrega ao acaso. Uns são proficientes numas; outros, noutras; cada um a seu modo; os melhores o são nas melhores.” [Górgias. A retórica, p. 6].

DENÚNCIAS DE ATOS ILEGAIS DEFENDIDOS PELA DESEMBARGADORA #IOLANDA SANTOS GUIMARÃES EM TRAMITAÇAO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGUARDAM ANÁLISE DE PEDIDO DE LIMINAR HÁ MAIS DE 30 DIAS

Na reclamação constitucional n. 39888 e 39889 foram denunciados parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar por mais 15 de anos.

O pedido de liminar está concluso há mais de 30 dias sem decisão.

SEGUE LINK PARA DOWNLOAD DA PETIÇÃO

https://drive.google.com/open?id=1NI7igQXrVXgB-SQjZuTuPBOon32ByIVE

GUIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

Para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos –“[…] a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.”

Segue link para download do “GUIA PARA O USO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE ATOS DE CORRUPÇÃO”:

https://drive.google.com/file/d/1TdZY6uMft0D09OGQPos1gLSVnxq3gSoO/view?usp=sharing

EFEITO BENJAMIM FRANKLIN #Por Juliana Gomes Antonangelo

Lendo a uma das obras de Robert Cialdini na qual ele retrata o efeito Benjamim Franklin, ou seja, a dificuldade que nosso cérebro tem para ter duas ideias contraditórias:


“Aquele que tenha feito um favor a você alguma vez, estará mais disposto a fazer qualquer coisa por você, do que aquele a quem você tenha ajudado”. [CIALDINI, Robert B. As armas da persuasão. Tradução Ivo Korytowski. Rio de Janeiro: Sextante, 2012, p. 86].

Portanto, a lição é a seguinte: “Se você quiser ganhar o favor de alguém, é melhor pedir-lhe que faça algo por você (mesmo que pequeno) do que fazer algo por ele.” (CIALDINI, 2012, p. 79).

#REDE PELICANO APRESENTA DENÚNCIA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA SERVIDORA QUE RECEBEU SEM TRABALHAR DURANTE MAIS DE 15 ANOS E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA #MINISTRO HUMBERTO MARTINS CONSIDEROU REGULAR A SITUAÇÃO ACATANDO A TESE DA DESEMBARGADORA #IOLANDA SANTOS GUIMARÃES


A Rede Pelicano de Direitos Humanos vem questionando atos teratológicos e de danos ao erário mantidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Em um dos casos denunciados, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, terra de nosso glorioso Ministro Ayres Britto, foi defendida por Advogado amigo pessoal do Senhor Ministro João Otávio Noronha que foi o Corregedor Nacional que deu início a análise do processo. Somado a isso, o Senhor Ministro João Otávio Noronha se declara suspeito à imprensa, no entanto, continua atuando no processo em situação de total suspeição, conforme noticia publicada pelo Jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml)

Segue link para download do recurso de agravo regimental para download:

https://drive.google.com/open?id=1AZsshcAH8gpIz6s0mkLvhOws1LJ2lRL9

MANDADO DE SEGURANÇA DA REDE PELICANO AVANÇA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDINDO TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO QUE FOI CONFERIDO AOS ESCRIVÃES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ATO DEFENDIDO PELA DESEMBARGADORA #IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

A Rede Pelicano de Direitos Humanos impetrou o mandado de segurança n. 37046, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, onde vem requerendo seja concedido efeito estensivo ao direito de opção reconhecido aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

O direito de opção foi a tese defendida pela Desembargadora #Iolanda dos Santos Guimarães junto ao Conselho Nacional de Justiça, dentre os beneficiados o Senhor #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima.

Por outro lado, em um dos processos que apurou a conduta da Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, a mesma foi defendida por advogado amigo pessoal do ex-corregedor nacional de justiça Ministro João Otávio Noronha (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml).

Segue link para download da petição

https://drive.google.com/open?id=13EeEMVjemm-WPGNjk6GvPgS_tkvcQggg

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS PEDE APURAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, FATO QUE VEM SENDO DEFENDIDO PELA DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Na reclamação constitucional n. 39540, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, a Senhora Estelita Nunes de Oliveira, titular do cartório do 11º ofício da comarca de Aracaju/SE, faltou com a verdade ao afirmar que deixou de receber vencimento de cargo público cumulado com emolumentos, fato que foi proibido com a entrada em vigor do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar do Estado de Sergipe n. 31, de 26 de dezembro de 1996 e, ainda, não contestou que cumula indevidamente proventos de aposentadoria com emolumentos arrecadados da serventia extrajudicial.

A reclamação constitucional é de Relatoria do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.

Para a Advogada e ativista de direitos humanos, Juliana Gomes Antonangelo, a situação é delicada e denota possíveis danos ao erário e a necessidade urgente da Desembargadora Elvira Maria abrir tomada de contas especial, sob pena de responder possível crime de prevaricação, condescendência criminosa e de responsabilidade.

Somado a isso, a Desembargadora Elvira Maria, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, lamentavelmente, se negou a prestar informações ao Supremo Tribunal Federal, bem como, vem mantendo a ilegalidade e os danos ao erário denunciados.

LINK PARA DOWNLOAD DA PETIÇÃO

https://drive.google.com/open?id=1koKfG-bZZa_VSoBB5tazIqkJVMwn0nOa

A CORTE INTERAMERICANA PODE ANALISAR AVALIAR SE UM PROCESSO EM ANDAMENTO VIOLOU A CONVENÇÃO AMERICANA #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Corte considera oportuno recordar, como tem observado em sua jurisprudência de forma reiterada, que o esclarecimento de se o Estado violou ou não suas obrigações internacionais em decorrência das atuações de seus órgãos judiciais pode levar o Tribunal a examinar os respectivos processos internos, para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana. […] Com base no anterior, devem-se considerar os procedimentos internos como um todo. A função do Tribunal é determinar se o procedimento, considerado integralmente, adequou-se à Convenção. [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 44. Sentença de 6 de julho de 2009 e Caso dos “Meninos de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 19 de novembro de 1999. Série C No. 63, par. 222; Caso Ríos e outros, par. 54; e Caso Perozo e outros, par. 65].

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS RECORRE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

na foto Desembargador Cesario Siqueira Neto

Foi apresentado denúncia contra os Desembargadores Cesário Siqueira Neto e Iolanda Santos Guimaraes sobre o caso envolvendo o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima que foi beneficiado com a transposição do cargo de escrivão judicial para a atividade notarial e registral sem concurso público especifico e, ainda, cumulou dois cargos e uma função pública, mais vencimento com emolumentos, durante longos anos.

Os Desembargadores Cesário Siqueira Neto e Iolanda Santos Guimarães defenderam os atos de transposição dos servidores e em um dos casos chegou a dizer que um deles não cumulava vencimento de cargo público com emolumentos de cartório, e em seguida, foi obrigado a se retratar.

Na visão da Rede Pelicano, deveriam os Desembargadores terem aberto investigação para apurar os fatos, no entanto, permaneceram inertes e não abriram tomada de contas especial para ressarcir o erário.

O recurso pode ser acessado no seguinte link:

https://drive.google.com/open?id=1yoW8YC8HHkgGv__HGrUdoCKnEL64qbJM

DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFONICAS #Por Juliana Gomes Antonangelo

POSICIONAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana protege a confidencialidade e a inviolabilidade das comunicações frente a qualquer ingerência arbitrária ou abusiva por parte do Estado ou de particulares, razão pela qual tanto a vigilância como a intervenção, a gravação e a divulgação dessas comunicações ficam proibidas, salvo nos casos previstos em lei e que se adequem aos propósitos e objetivos da Convenção Americana. [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 118. Sentença de 6 de julho de 2009].

REDE CONTESTA MINISTRO HUMBERTO MARTINS CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE DIREITO DE OPÇÃO DEFENDIDO PELA DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE