Ex-Conselheiro-Substituto do TCE/GO, ex-capitão do Exército, Engenheiro do IME, após assumir, por aprovação em concurso, a função de Registrador de Imóveis, combateu com rigor a Máfia da construção civil em Itapema/SC e na região vizinha. Está afastado, cautelarmente, há mais de 6 anos (desde 10/09/2012), por combater o crime organizado na região. Desembargadora do TJSC, que atuou como Vice-Corregedora-Geral, tinha vários parentes e amigos donos das grandes construtoras da região. O irmão da Vice-Corregedora-Geral era Vice-Presidente do SINDUSCON.

Foi formulada Denúncia formulada ao CNJ. Reclamação Disciplinar (RD no 0009618-66.2018.2.00.0000), na qual a Rede Pelicano de Direitos Humanos (IBEPAC e Pro Vitae) aponta as irregularidades perpetradas no TJSC, aguarda julgamento. Construtores e operadores do mercado imobiliário que perseguiram o Registrador de Imóveis são presos justamente pelo cometimento de crimes combatidos pelo delegatário. Processos em tramitação que apuram o caso: Polícia Federal (Delegacia de Itajaí-DPF/IJI/SC: 08280.019642/2017-41); Ministério Público Federal: PGR-00704061/2018. Farsa no valor dos imóveis. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Renúncia de Receita. Diversas irregularidades no mercado imobiliário. Atuação normativa da então Vice-Corregedora-Geral ao arrepio da lei. Fatos de conhecimento das autoridades do TJSC. Inexistência de providências legais. Atuação do Interventor com graves prejuízos ao erário e ao delegatário afastado. Desvios VULTOSOS. Manipulação da receita e da despesa com prejuízos no valor de R$ 5.589.481,74. Malversação de patrimônio alheio. Sonegação de IRPF.

REDAÇÃO DA REDE

ATUAÇÃO DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0010154-77.2018.2.00.0000 QUE TRAMITA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS vem promovendo diversas representações ao Conselho Nacional de Justiça, dentre elas, o pedido de providências n. 0010154-77.2018.2.00.0000, no qual questiona-se alguns pontos do edital do 11º concurso para outorga de delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O que vem chamado a atenção de Ativistas de Direitos Humanos, Civis e Políticos é o fato do assédio moral e ataques sofridos por Instituições que fazem parte da nossa Rede de Proteção que, ao questionar os atos administrativos, foram adjetivados com palavras que não representam o valor e o respeito que temos pela atividade notarial e registral.

Neste sentido, a Rede Pelicano de Direitos Humanos informa que não tem associados participando do certame e nem interesses financeiros em serventias extrajudiciais, pelo contrário,buscamos um aperfeiçoamento de tais instituições para que possam levar cidadania ao nosso povo, tão sofrido e marginalizado.

Portanto, informamos e esclarecemos que:

a)  o pedido apresentado junto ao Conselho Nacional de Justiça se refere a direito de petição com previsão a nível interno no art. 5º, incisos XXXIIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB e a nível internacional nos arts. 13, item I e 23, do Pacto de San José da Costa Rica e arts. 19 e 25, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

b) respeitamos aqueles que divergem de nossos pensamentos;

c) defendemos o debate democrático;

d) repudiamos uma minoria que vem atacando nossa Rede de Proteção, com a utilização de adjetivos inapropriados ao debate democrático e jurídico;

e) reconhecemos o valor da atividade notarial e registral, como instituições necessárias a concretização do estado democrático e de direito;

Outrossim, pensamos, repita-se, que o respeito é a base de qualquer argumentação e debate jurídico e a utilização de argumentos ad hominem e ad personam, por uma meia dúzia que vêm tentando cercear o direito de petição de nossas Instituições, fazendo confusão entre institutos jurídicos de direito processual civil e institutos de direito administrativo, ao ver da Rede Pelicano, não terá como consequência o respeito da sociedade por tais atividades tão importantes e necessárias à cidadania, ao pluralismo político, à nacionalidade, à propriedade, à prevenção de litígios e etc.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2018.

KLEBSON RODRIGUES DOS REIS

PRESIDENTE DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS