Mês: dezembro 2018

CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL

SERVENTIAS OFERTADAS

9º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal – PROVIMENTO;

11º Ofício de Notas e Protesto de Sobradinho – PROVIMENTO;

2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília – REMOÇÃO;

Serventia a ser definida* – PROVIMENTO

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

10 horas do dia 4 de fevereiro de 2019 e 18 horas do dia 26 de fevereiro de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF.

TAXA R$ 250,00

DA PRIMEIRA ETAPA – PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO:

A prova objetiva de seleção terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 28 de abril de 2019, no turno da manhã para os candidatos à outorga por provimento e no turno da tarde para os candidatos à outorga por remoção.  

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME

LINK PARA BAIXAR O EDITAL

UMA HISTÓRIA DE LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO

Ex-Conselheiro-Substituto do TCE/GO, ex-capitão do Exército, Engenheiro do IME, após assumir, por aprovação em concurso, a função de Registrador de Imóveis, combateu com rigor a Máfia da construção civil em Itapema/SC e na região vizinha. Está afastado, cautelarmente, há mais de 6 anos (desde 10/09/2012), por combater o crime organizado na região. Desembargadora do TJSC, que atuou como Vice-Corregedora-Geral, tinha vários parentes e amigos donos das grandes construtoras da região. O irmão da Vice-Corregedora-Geral era Vice-Presidente do SINDUSCON.

Foi formulada Denúncia formulada ao CNJ. Reclamação Disciplinar (RD no 0009618-66.2018.2.00.0000), na qual a Rede Pelicano de Direitos Humanos (IBEPAC e Pro Vitae) aponta as irregularidades perpetradas no TJSC, aguarda julgamento. Construtores e operadores do mercado imobiliário que perseguiram o Registrador de Imóveis são presos justamente pelo cometimento de crimes combatidos pelo delegatário. Processos em tramitação que apuram o caso: Polícia Federal (Delegacia de Itajaí-DPF/IJI/SC: 08280.019642/2017-41); Ministério Público Federal: PGR-00704061/2018. Farsa no valor dos imóveis. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Renúncia de Receita. Diversas irregularidades no mercado imobiliário. Atuação normativa da então Vice-Corregedora-Geral ao arrepio da lei. Fatos de conhecimento das autoridades do TJSC. Inexistência de providências legais. Atuação do Interventor com graves prejuízos ao erário e ao delegatário afastado. Desvios VULTOSOS. Manipulação da receita e da despesa com prejuízos no valor de R$ 5.589.481,74. Malversação de patrimônio alheio. Sonegação de IRPF.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O 11º CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SÃO PAULO

REDAÇÃO DA REDE

ATUAÇÃO DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0010154-77.2018.2.00.0000 QUE TRAMITA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

A REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS vem promovendo diversas representações ao Conselho Nacional de Justiça, dentre elas, o pedido de providências n. 0010154-77.2018.2.00.0000, no qual questiona-se alguns pontos do edital do 11º concurso para outorga de delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O que vem chamado a atenção de Ativistas de Direitos Humanos, Civis e Políticos é o fato do assédio moral e ataques sofridos por Instituições que fazem parte da nossa Rede de Proteção que, ao questionar os atos administrativos, foram adjetivados com palavras que não representam o valor e o respeito que temos pela atividade notarial e registral.

Neste sentido, a Rede Pelicano de Direitos Humanos informa que não tem associados participando do certame e nem interesses financeiros em serventias extrajudiciais, pelo contrário,buscamos um aperfeiçoamento de tais instituições para que possam levar cidadania ao nosso povo, tão sofrido e marginalizado.

Portanto, informamos e esclarecemos que:

a)  o pedido apresentado junto ao Conselho Nacional de Justiça se refere a direito de petição com previsão a nível interno no art. 5º, incisos XXXIIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB e a nível internacional nos arts. 13, item I e 23, do Pacto de San José da Costa Rica e arts. 19 e 25, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;

b) respeitamos aqueles que divergem de nossos pensamentos;

c) defendemos o debate democrático;

d) repudiamos uma minoria que vem atacando nossa Rede de Proteção, com a utilização de adjetivos inapropriados ao debate democrático e jurídico;

e) reconhecemos o valor da atividade notarial e registral, como instituições necessárias a concretização do estado democrático e de direito;

Outrossim, pensamos, repita-se, que o respeito é a base de qualquer argumentação e debate jurídico e a utilização de argumentos ad hominem e ad personam, por uma meia dúzia que vêm tentando cercear o direito de petição de nossas Instituições, fazendo confusão entre institutos jurídicos de direito processual civil e institutos de direito administrativo, ao ver da Rede Pelicano, não terá como consequência o respeito da sociedade por tais atividades tão importantes e necessárias à cidadania, ao pluralismo político, à nacionalidade, à propriedade, à prevenção de litígios e etc.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2018.

KLEBSON RODRIGUES DOS REIS

PRESIDENTE DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS

LIMINAR SUSPENDE CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

REDAÇÃO REDE PELICANO

O ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, deferiu pedido de liminar feito pela Associação Pro Vitae, integrante da REDE PELICANO/IBEPAC de Direitos Humanos. A decisão foi publicada em 6 de dezembro pelo CNJ. 

Para a REDE PELICANO/IBEPAC DE DIREITOS HUMANOS, o edital do concurso ao dispor que o exercício da atividade notarial e registral, seria valorado como título, tal fato viola o que dispõe o § 2º, do art. 15, da Lei nº 8.935/94. 

Segundo a decisão do ministro Humberto Martins que acatou o pedido da Rede, a valoração do exercício de atividade notarial e registral não pode ser computado como título, já que não é uma atividade privativa de bacharel em direito – “O Conselho Nacional de Justiça, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que o exercício de atividades notariais e/ou registrais não é atividade privativa de bacharel em Direito”.

O edital em seu item 7.1, ao comparar a atividade com o exercício da advocacia, fere a legislação do tema. O STF também já firmou entendimento que a atividade notarial não é privativa dos bacharéis em Direito. 

Assim, a liminar busca adequar o item 7.1 do edital à jurisprudência firmada pelo CNJ.

Para Juliana Campos, Advogada da Associação Pro Vitae, “o TJSP não deve atribuir pontuação na prova de títulos no que se refere à atividade notarial, uma vez que a função não é privativa da área de Direito”. Além disso, “caso o pedido seja indeferido, o TJSP deveria suspender a prova de títulos do certame até a decisão final sobre o assunto”.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n.º 0010154-77.2018.2.00.0000

Desenvolvido em

%d blogueiros gostam disto: