Mês: outubro 2019 Page 1 of 5

ACESSO A JUSTIÇA

*O acesso à Justiça, como direito humano fundamental é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício de direitos que tenham sido ignorados ou violados*
*Resolução 2656/2011 da OEA (Garantia de Acesso à Justiça e o Papel dos Defensores Públicos Oficiais)

Por Juliana Gomes Antonangelo

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PESQUISAS DE DECISÕES E CASOS

Por Klebson Reis

A Corte Interamericana de Direitos Humanos permite pesquisas por tipo de resolução, país, ano e idioma, entre outras opções, inclusive, recuperar sentenças e decisões do Tribunal, baixar suas versões em texto completo e redirecionar para resumos principais, fichas técnicas e resumos de casos.

Para isso, basta acessar – http://www.corteidh.or.cr/cf/Jurisprudencia2/busqueda_casos_contenciosos.cfm?lang=es

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SISTEMA DE PETIÇÃO

O JUSTO!

Quando os que mandam perdem a vergonha, os que obedecem perdem o respeito.

Georg Christoph Lichtenberg

DECISÃO IMPORTANTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIREITO A PRIVACIDADE. INGERÊNCIA ARBITRÁRIA DO ESTADO

Por Klebson Reis

O artigo 11 da Convenção proíbe toda ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, enunciando diversos âmbitos da mesma como a vida privada de suas famílias, seus domicílios e suas correspondências. Nesse sentido, a Corte sustentou que “o âmbito da privacidade caracteriza-se por estar isento e imune a invasões ou agressões abusivas ou arbitrárias por parte de terceiros ou da autoridade pública”.

Cf. Caso dos Massacres de Ituango, , par. 194; Caso Escué Zapata Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C No. 165, par. 95; e Caso Tristán Donoso, par. 55 e caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 113. Sentença de 6 de julho de 2009.

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