DECISÃO IMPORTANTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DIREITO A PRIVACIDADE. INGERÊNCIA ARBITRÁRIA DO ESTADO

Por Klebson Reis

O artigo 11 da Convenção proíbe toda ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, enunciando diversos âmbitos da mesma como a vida privada de suas famílias, seus domicílios e suas correspondências. Nesse sentido, a Corte sustentou que “o âmbito da privacidade caracteriza-se por estar isento e imune a invasões ou agressões abusivas ou arbitrárias por parte de terceiros ou da autoridade pública”.

Cf. Caso dos Massacres de Ituango, , par. 194; Caso Escué Zapata Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C No. 165, par. 95; e Caso Tristán Donoso, par. 55 e caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 113. Sentença de 6 de julho de 2009.

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