Mês: novembro 2019 Page 1 of 4

MINISTRO HUMBERTO MARTINS JULGARÁ EM BREVE O CASO DE ESCRIVÃES REMOVIDOS

foto ANOREGBR

Segundo informado pelo Presidente da Associação dos Notários e Registradores de Sergipe, Henrique Buarque Maciel, o Ministro Humberto Martins fará a palestra magna na abertura solene do evento do Congresso Nacional de direito Notarial e Registral em Aracaju (https://www.nenoticias.com.br/luiz-fux-e-humberto-martins-confirmam-presenca-em-aracaju/).

Atualmente, Henrique Buarque Maciel vem respondendo a processo junto a Corregedoria Nacional de Justiça, o mesmo confessou que recebeu vencimento de cargo público sem trabalhar durante mais de 15 anos. O ato foi defendido pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães e Cesário Siqueira Neto. O processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000, está pronto para julgamento pelo Ministro Humberto Martins.

Segue link para download das petições referentes ao processo que aguarda julgamento

https://drive.google.com/open?id=1_aIHR5bQCuwvJlA3QMxqoW2p4o4JbPEO

COMISSÃO INTERAMERICANA PUBLICA COMPENDIO SOBRE IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

FOTO CIDH

Por Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou o “Compêndio de Igualdade e não discriminação”

O principal objetivo do documento é fornecer uma ferramenta de cooperação técnica sobre o assunto, disponível para pessoas e usuários do sistema, como operadores de políticas públicas e outros agentes de poderes estatais, sociedade civil, movimentos sociais, academia, entre outros atores relevantes. A CIDH elaborou este relatório em conformidade com seu mandato e em vista da programação de seu Plano Estratégico 2017-2021.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu repetidamente que o princípio da não discriminação é um dos pilares de qualquer sistema democrático e que é uma das bases fundamentais do sistema de proteção dos direitos humanos estabelecido pela Organização dos Estados Americanos (OEA). A CIDH afirma que as obrigações internacionais em relação ao princípio de igualdade e não discriminação constituem obrigações de cumprimento imediato que devem ser consideradas pelos Estados ao elaborar e implementar políticas públicas relevantes, relativas a pessoas e grupos em situações de vulnerabilidade ou discriminação histórica Os Estados são obrigados a abster-se de realizar ações que, de qualquer forma, sejam direcionadas, direta ou indiretamente.

Link para download do “Compêndio de Igualdade e não discriminação”:

http://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Compendio-IgualdadNoDiscriminacion.pdf

PRESIDENTE DA ANOREG SERGIPE CONFIRMA PRESENÇA DO MINISTRO HUMBERTO MARTINS NO CONGRESSO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

foto ANOREGBR

Segundo o Presidente da ANOREG/SE, Antônio Henrique Buarque Maciel, o Ministro Humberto Martins confirmou presença no Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que se realizará entre os dias 27 a 29 de novembro.

O presidente da Anoreg/SE, Henrique Maciel, destacou a importância de um evento desse porte em nosso estado. “Muitos outros locais do país se disponibilizaram a fazer este evento. Não foi fácil para nós. Mas convencemos a Anoreg Brasil sobre o nosso grande interesse e a nossa capacidade de organização”, afirmou.

Atualmente, o Presidente da ANOREG/SE, Antônio Henrique Buarque Maciel responde a processo junto a Corregedoria Nacional de Justiça onde foi detectado irregularidades na delegação concedida ao mesmo.

Para a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, o direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral sem concurso público específico é previsto na legislação do Estado de Sergipe:

“[….]
ANTÔNIO HENRIQUE BUARQUE MACIEL SILVA
 
Alega o requerido que ingressou no Poder Judiciário do Estado de Sergipe por meio de concurso público, realizado em 1992, para serventia com atribuições mistas (escrivania e tabelionato), tendo sido nomeado para exercer suas atribuições junto ao Cartório do 3º Ofício da Comarca de Canindé de São Francisco.

Em 1993, foi removido para o Cartório do 3º Ofício da Comarca de Nossa Senhora da Glória, nos termos da legislação estadual, a fim de suprir a necessidade de readequação da lei estadual, diante da nova ordem constitucional.

Afirma, ainda, que jamais exerceu qualquer atividade que não a de registrador.

Alega, em sua defesa, a impossibilidade de revisão de ato administrativo 25 anos após a sua edição, sem a existência de fato novo, e a existência de coisa julgada administrativa (situação já decidida no CNJ).

[…]

Em 1993, foi removido, a pedido, do cargo de Escrivão do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Canindé de São Francisco para o Cartório do 3º Ofício da Comarca de Nossa Senhora da Glória e, em 2006, em função da Lei Complementar n. 130/2006, foi alterada a denominação do Cartório do 3º Ofício para 2º Ofício dessa mesma Comarca.

O processo 0006415.33.2017.2.00.0000, encontra-se concluso ao Ministro Humberto Martins desde o dia 19 de junho de 2019.

ASSOCIAÇÃO BAIANA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ENTRA COM PEDIDO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO QUE FOI CONFERIDO AOS ESCRIVÃES DE SERGIPE

Na foto Desembargadora Iolanda Santos Guimarães

Recentemente, o Ministro Humberto Martins, acatou a tese da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, na qual defendeu a legalidade da remoção por permuta de escrivães judiciais para a atividade notarial e registral.

No Estado de Alagoas, diversos escrivães judiciais que optaram pela atividade notarial e registral, perderam as delegações, pois o Conselho Nacional de Justiça, até então, entendia como irregular o direito de opção entre o cargo e a função.

Na Bahia, mais de 147 escrivães judiciais que foram removidos por permuta para a atividade notarial e registral (direito de opção) estão sendo questionados junto ao Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República na ADI n.  4851:

“[…]A Procuradora-Geral da República, ciente da carga invencível de processos distribuídos a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 53 e 130 do Regimento Interno do STF, reiterar pedido de preferência de julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade, dada a particular relevância da questão constitucional discutida no processo.”

Para a Associação Baiana dos Notários e Registradores, a tese defendida pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, deve ser aplicado ao TJBA:

46. Importa observar que em decisão muito recente, Vossa Excelência julgou improcedente o PP n. 0006415-33.2017.2.00.0000, relativo a concurso público de 1992 para serventias mistas do Estado de Sergipe, à época em regime estatizado e posteriormente privatizados.

48. Ora, ubi eadem ratio, ibi idem ius. A mesma razão deve prevalecer para que não se dê admissibilidade ao presente pedido de providências, que cuida de matéria de fato muito análoga à daqueles autos, inclusive em vista da efetiva realização de concurso público para os cargos, então oficializados, de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia – e a existência de coisa julgada administrativa pela prévia análise do CNJ acerca da matéria.

SEGUE LINK PARA DOWNLOAD DAS PETICOES APRESENTADAS AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

https://drive.google.com/open?id=1jV2mTmN4aSFvG5Yc1PEZ1J-XzaFO9m2x

PARA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O ADVOGADO É DISPENSÁVEL PARA ATUAR NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Por Klebson Reis

O Conselho Nacional de Justiça decidiu no pedido de providências n. 0004837-35.2017.2.00.0000, a dispensabilidade da atuação de Advogado junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

“[…] É garantia constitucional do cidadão ser orientado juridicamente antes de assinar um acordo, sobretudo para sopesar todos os aspectos que envolvem a contenda e, especialmente, o custo-benefício da realização do acordo em detrimento do ajuizamento de ação judicial que, atualmente, se somará aos aproximados 90 milhões de processos em andamento, sob apreciação de uma máquina judiciária composta de cerca de 16 mil juízes.

[…]

Por conseguinte, com a devida vênia, é imperativo o afastamento de qualquer entendimento contrário à indispensabilidade do advogado e do defensor público nos métodos alternativos de pacificação de conflitos, restando, de fato, manifesta a imprescindibilidade destes profissionais nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).”

Para o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado é dispensável de atuar nos CEJUSC´s, pois:

“Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania não se destinam, exclusivamente, a realização de atos processuais. A conciliação ou mediação pré-processual é dessas atividades que pode ser realizada sem a necessária participação dos advogados, porque objetiva apenas facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, de prevenir ou terminar litígios.”

Segue link para download do pedido de providências n. 0004837-35.2017.2.00.0000

https://drive.google.com/open?id=148G3YZJEXaJFn20Uu9O-T6NnSZtEMlG5

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