Mês: dezembro 2019 Page 1 of 2

REQUISITOS PARA REQUERER O AUXÍLIO-DOENÇA

Por Juliana Gomes Antonangelo

AUXÍLIO-DOENÇA, O QUE É: O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

INICIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA: A partir da apresentação do requerimento administrativo junto ao INSS;

DOENÇA PREEXISTENTE: O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de benefício ao portador de moléstia existente antes da filiação ao regime, quando a incapacidade sobrevier em função da progressão ou do agravamento da doença.

REDE PELICANO APRESENTA NOVO REQUERIMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE NOMEAÇÃO DE INTERINOS DE CARTÓRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Segundo a Advogada Dra. Maria Izidia, a Rede apresentou o procedimento de controle administrativo n. 0009776-87.2019.2.00.0000, onde questiona a nomeação de interino que exerce a titularidade de serventia extrajudicial há mais de 100 km do cartório para o qual foi nomeado. A serventia rende anualmente mais de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) e encontra-se vaga.

Para a Advogada, há uma possível afronta ao que dispõe os arts. 5º e 8º, do Provimento n. 77/2018:

Art. 5º Não havendo substituto que atenda aos requisitos do § 2º do art. 2º e do art. 3º, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.

§1º Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.

Art. 8º Os tribunais deverão adequar as designações dos atuais interinos às regras deste provimento em até 90 dias.

O procedimento de controle administrativo foi distribuído ao Senhor Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto, do Conselho Nacional de Justiça.

Segue link para download da petição inicial

https://drive.google.com/open?id=1_eaBAcxmENdk2TQ2MdGiS2V369gRvoMu

REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA VIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Por Klebson Reis

A saúde é um direito social fundamental de todo cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde:

(a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;
 
(b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;
 
(c) a aprovação do medicamento pela Anvisa (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis nos 6.360/76 e 9.782/99); e
 
(d) a não configuração de tratamento experimental.

Somado aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, a parte tem que demonstrar a necessidade e a adequação do tratamento, bem como o esgotamento das alternativas previstas no sistema público.

QUESTIONADA NOMEAÇÃO DE INTERINO DE CARTÓRIO DE CAXIAS DO SUL

Segundo integrantes da Rede Pelicano, o Conselho Nacional de Justiça dispôs no Provimento n. 77, de 07 de novembro de 2018, sobre os critérios objetivos a serem seguidos na nomeação de interinos de cartório.

No procedimento de controle administrativo apresentado pela Rede foi questionado o fato de que, com a vacância da serventia, a interina indicada pelo antigo titular não poderia, por sua vez, caracterizado o nepotismo, indicar uma nova interina e sim ter seguido o que dispõe o art. 5º, do Provimento n. 77/2018:

Art. 5º Não havendo substituto que atenda aos requisitos do § 2º do art. 2º e do art. 3º, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.

§1º Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.

§2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente será precedida de consulta ao juiz corregedor permanente competente pela fiscalização da serventia extrajudicial vaga.
 

 A Rede pediu, também, a cópia da publicação no Diário da Justiça, da Portaria de nomeação da interina questionada.

O processo foi distribuído a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim.

Segue link para download da petição

https://drive.google.com/open?id=1g8kK7IP4-WFuZPcBoUvkd_TbZ2JCFEvk

As palavras suaves são favos de mel, doces para a alma, e saúde para os ossos.
Provérbios 16:24

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