Mês: janeiro 2020 Page 1 of 2

SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUE OPTARAM PELA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL DEVE SER DECIDIDO EM BREVE

O caso dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que foram removidos por permuta (direito de opção) para a atividade notarial e registral sem concurso público específico deverá ser decidido em breve pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a Advogada Dra. Maria Izidia Vieira Matos, da Rede Pelicano, com o precedente aberto pelo Conselho Nacional de Justiça acolhendo a tese da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e, atualmente, juíza do Tribunal Regional Eleitoral, de que o direito de opção não viola o enunciado da Súmula Vinculante n. 43, tal decisão poderá ser aplicada aos Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

ENTENDA O CASO

No pedido de providencias n. 0006415.33.2017.2.00.0000, foi denunciado o caso dos Escrivães removidos por permuta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, dentre eles, o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, ex-marido da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.

Com a tramitação do pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, atualmente, Juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, contratou “um Advogado amigo pessoal” do ex-corregedor nacional de justiça, Ministro João Otávio Noronha, atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça que se declarou suspeito a imprensa e continuou atuando no processo (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml).

Por outro lado, o fato foi denunciado à 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju que abriu o procedimento administrativo – Notícia de Fato PROEJ nº 17.18.01.0055 – e remeteu o pedido de investigação ao Procurador-Geral de Justiça, Eduardo Barreto D´Avilla que levou o caso a julgamento pelo Conselho Superior do MPSE, na sessão do dia 28 de março de 2019, à qual estava presente o Ilustre Procurador de Justiça Moacy Motta, atual marido da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães:

“[…]APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E JULGAMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO PROEJ Nº 17.18.01.0055 – 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju.

[…]

ASSUNTO: Supostas irregularidades praticadas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe no tocante à ilegalidade/inconstitucionalidade de atos administrativos editados pelo TJSE que autorizam servidores públicos a optarem pelo exercício de funções em serventia de caráter privado, sem a realização de concurso público, e a percepção indevida de acumulação de remuneração e de emolumentos por parte de alguns servidores até o ano de 2010.

DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO ao Procurador-Geral de Justiça, Doutor Eduardo Barreto d’Avila Fontes (Homologação).”  

Segue link com as petições e RELAÇÃO DE SERVIDORES REMOVIDOS POR PERMUTA (direito de opção) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o caso envolvendo os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe:

https://drive.google.com/open?id=1vfd7UWKM0VkMWsHpUP9B6owK6FsZODr3

REDE PELICANO ENTRA COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO JUNTO AO CNJ

No pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, acatando a tese da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, considerou regular o direito de opção dos escrivães judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que foram removidos por permuta (direito de opção) para a atividade notarial e registral sem concurso público específico.

Já para o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Conselho Nacional de Justiça, tomou caminho inverso e considerou irregular o direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral.

A Rede Pelicano entrou com pedidos para que o Conselho Nacional de Justiça uniformize o entendimento sobre a matéria.

Segue link para download das petições:

https://drive.google.com/open?id=1wmHMocCC4l7fcc0Oa67rRpyOo26hW_lj

DEFINIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO SEGUNDO A COMISSÃO, A CORTE E O COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DA ONU

Por Klebson Rodrigues

O princípio da não discriminação constitui uma proteção particularmente significativa, que tem impacto na garantia de todos os outros direitos e liberdades consagrados no direito nacional e internacional.

Sobre o conceito de “discriminação”, embora a Convenção Americana e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não contenham uma definição deste termo, a Comissão, a Corte e o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas tomaram como base os princípios dos artigos 24 e 1.1 da Convenção Americana, assim como as definições contidas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher para sustentar que a DISCRIMINAÇÃO CONSTITUI: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em qualquer motivo, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro estatuto, e que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

REFERENCIAS

CIDH. Relatório sobre terrorismo e direitos humanos. OAS/Ser.L/V/ll.116. Doc. 5 rev. 1 corr. 22 de Outubro de 2002, par. 35.

CIDH. Relatório nº 50/16. Caso 12.834. Méritos. Trabalhadores indocumentados. Estados Unidos da América. 30 de novembro de 2016, para. 75; e CIDH. Trabalho, Educação e Recursos da Mulher: O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. OAS/Ser.L/V/II.143 Doc. 59. 3 November 2011, par. 16. No texto citado do caso de Nadege Dorzema et al. CIDH. Relatório n.º 174/10.]

DIFERENÇA ENTRE COMUNIDADE INTERNACIONAL E SOCIEDADE INTERNACIONAL

Por Juliana Gomes Antonangelo

COMUNIDADE INTERNACIONAL: Consiste em agrupamentos formados naturalmente, de viés orgânico, caracterizando um vínculo subjetivo e espontâneo, em que as relações de trabalho se consubstanciam pela forte participação dos seus semelhantes por se sentirem integrantes do grupo.

SOCIEDADE INTERNACIONAL: É formada voluntariamente, onde há a soma de interesses entres os participantes, todavia, esse influxo de interesse não é orgânico, muito menos natural, mas sim político. As sociedades internacionais são formadas por Estados soberanos, e justamente por serem dotados dessa superioridade política em seus territórios surge o direito internacional para que se realize a co-existência harmônica destes Estados e assim haja uma relação de complementaridade entre eles (NASSER).

Deste modo, fica claro, que o termo adequado para se referir a circunscrição pela qual as normas de direito internacional serão dirigidas é para a sociedade internacional e não a comunidade, pois, como já dito esse ânimo que fortalece os Estados para se unirem é eminentemente político (MAZZUOLI 2010).

REFERÊNCIAS

NASSER, Salem Hikmat. Desenvolvimento, Costume Internacional e Soft law.

MAZZUOLI, Valerio Oliveira. Curso de direito internacional público. 4 ed. Ver., atual. E ampl. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2010 BARROS, et al. A questão do jus cogens e soft law. Disponível em https://www.webartigos.com/artigos/a-questao-do-jus-cogens-e-soft-low/112211/

MINISTRO DIAS TOFFOLI ANULA DECISÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

foto – Jornal da Record – R7.com

Segundo informações obtidas pela Rede Pelicano, o Ministro Dias Toffoli que também preside o Conselho Nacional de Justiça, anulou as decisões proferidas pelo Corregedor Nacional de Justiça que declarava regular as serventias notariais e registrais ocupadas por escrivães judiciais que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico.

O que chama a atenção no caso de Alagoas é que a situação é idêntica a dos Escrivães de Sergipe que, segundo o Desembargador Luiz Mendonça, do TJSE, as irregularidades são graves (Doc_1):

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe aprovou por unanimidade a denúncia que a Rede Pelicano apresentou contra essas ilegalidades.

A Desembargadora Iolanda Santos Guimarães e Cesário Siqueira Neto, recentemente, receberam mais de R$ 900 mil reais em verbas remuneratórias, e vem defendendo os atos de remoção por permuta dos escrivães judiciais, dentre eles, o Senhor Marlon Abreu Lima.

A questão agora é saber: a) será se o Ministro Dias Toffoli tomará as mesmas medidas contra o Tribunal de Justiça de Sergipe, igual tomou contra o Tribunal de Justiça de Alagoas?; b) determinará a nulidade das decisões do Corregedor Nacional de Justiça proferida no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000 (Doc_2);

Somado a isso, a Associação Baiana de Notários e registradores (Doc_3) vem pedindo tratamento igualitário ao que foi conferido aos escrivães de Sergipe, dentre os beneficiados, repita-se, alguns parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos, conforme retratação feita pelo Desembargador Cesário Siqueira Neto junto ao Conselho Nacional de Justiça (Doc_4).

A pergunta que fica: receber sem trabalhar não é crime? Saber do crime e não tomar providências não é prevaricação e condescendência criminosa? Aqui são apenas perguntas.

SEGUE LINK COM OS DOCUMENTOS CITADOS

https://drive.google.com/open?id=1iBcqH65XzXfFMiAVUBKHOscFNurbe3Q4

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