Mês: fevereiro 2020

ATRIBUIÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Por Klebson Rodrigues

Segundo a WIKIPÉDIA – “Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José da Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.” [WIKIPÉDIA. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Corte_Interamericana_de_Direitos_Humanos].

ATRIBUIÇÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

a) CONSULTIVA: relativa à interpretação das disposições da Convenção Americana, assim como das disposições de tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos.

b) A SEGUNDA, de caráter jurisdicional, referente à SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS que se apresentam acerca da interpretação ou aplicação da própria Convenção.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA ESTÁ NA DELAÇÃO DE SÉRGIO CABRAL, diz coluna

foto Estadão

A delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, homologada na quinta-feira (6) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, envolve dois integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a coluna de Lauro jardim, no jornal O Globo, um deles é o ministro Humberto Martins, nomeado em 2006 pelo ex-presidente Lula e atual CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA.

Atualmente, o Ministro Humberto Martins vem mantendo os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que foram removidos por permuta para a atividade notarial e registral sem concurso público específico.

Segundo decidiu o Ministro Humberto Martins, acatando a tese da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que foi defendida por advogado amigo pessoal do ex-corregedor nacional de justiça, Ministro João Otávio Noronha (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml), as serventias ocupadas eram de natureza mista o que permitiu aos Escrivães do TJSE fazer a opção.

Já para os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, idêntico direito foi negado, o que levou a Associação Baiana de Notários e registradores a pedirem tratamento igualitário:




“[…] 46. Importa observar que em decisão muito recente, Vossa Excelência julgou improcedente o PP n. 0006415-33.2017.2.00.0000, relativo a concurso público de 1992 para serventias mistas do Estado de Sergipe, à época em regime estatizado e posteriormente privatizados.
[…]
48. Ora, ubi eadem ratio, ibi idem ius. A mesma razão deve prevalecer para que não se dê admissibilidade ao presente pedido de providências, que cuida de matéria de fato muito análoga à daqueles autos, inclusive em vista da efetiva realização de concurso público para os cargos, então oficializados, de titulares de serventia extrajudicial no Estado da Bahia – e a existência de coisa julgada administrativa pela prévia análise do CNJ acerca da matéria.”

ACEITA DENÚNCIA CONTRA O DESEMBARGADOR CESÁRIO SIQUEIRA NETO, EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

A Rede Pelicano de Direitos Humanos apresentou denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe contra o Desembargador Cesário Siqueira Neto e os servidores Fábio Eloy Menezes Lobão e Olimpio Freire Pires Neto.

Na denúncia foram noticiadas diversas irregularidades com o pagamento de vencimento de cargo efetivo cumulado com vencimento de cargo em comissão, mais a posse dos servidores quase na classe final do cargo de técnico administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Além disso, as leis não dispõem sobre as atribuições do cargo de “assessor jurídico” e nem sobre os “vencimentos/remuneração” que devem ser pagos, sendo que o Servidor Olimpio Freire Pires Neto, chega a receber em alguns meses, quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vantagens pessoais e eventuais.

Para suprir a ausência de lei regulamentando as atribuições do cargo de assessor jurídico da Corregedoria, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, editou o Provimento n. 09/2018, tentando com isso, suprir a ilegalidade denunciada, lembrando que a criação e atribuição de cargo público somente pode ser criado através de lei em sentido formal e material (princípio da reserva de lei).

A denúncia foi aceita por unanimidade pela Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Segue link com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e com o provimento 09/2018:

https://drive.google.com/open?id=1NJkPPeygBaWllNurn95eshS-c14DaeOa

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