Mês: abril 2020 Page 1 of 3

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS PEDE APURAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, FATO QUE VEM SENDO DEFENDIDO PELA DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Na reclamação constitucional n. 39540, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, a Senhora Estelita Nunes de Oliveira, titular do cartório do 11º ofício da comarca de Aracaju/SE, faltou com a verdade ao afirmar que deixou de receber vencimento de cargo público cumulado com emolumentos, fato que foi proibido com a entrada em vigor do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar do Estado de Sergipe n. 31, de 26 de dezembro de 1996 e, ainda, não contestou que cumula indevidamente proventos de aposentadoria com emolumentos arrecadados da serventia extrajudicial.

A reclamação constitucional é de Relatoria do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.

Para a Advogada e ativista de direitos humanos, Juliana Gomes Antonangelo, a situação é delicada e denota possíveis danos ao erário e a necessidade urgente da Desembargadora Elvira Maria abrir tomada de contas especial, sob pena de responder possível crime de prevaricação, condescendência criminosa e de responsabilidade.

Somado a isso, a Desembargadora Elvira Maria, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, lamentavelmente, se negou a prestar informações ao Supremo Tribunal Federal, bem como, vem mantendo a ilegalidade e os danos ao erário denunciados.

LINK PARA DOWNLOAD DA PETIÇÃO

https://drive.google.com/open?id=1koKfG-bZZa_VSoBB5tazIqkJVMwn0nOa

A CORTE INTERAMERICANA PODE ANALISAR AVALIAR SE UM PROCESSO EM ANDAMENTO VIOLOU A CONVENÇÃO AMERICANA #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Corte considera oportuno recordar, como tem observado em sua jurisprudência de forma reiterada, que o esclarecimento de se o Estado violou ou não suas obrigações internacionais em decorrência das atuações de seus órgãos judiciais pode levar o Tribunal a examinar os respectivos processos internos, para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana. […] Com base no anterior, devem-se considerar os procedimentos internos como um todo. A função do Tribunal é determinar se o procedimento, considerado integralmente, adequou-se à Convenção. [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 44. Sentença de 6 de julho de 2009 e Caso dos “Meninos de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 19 de novembro de 1999. Série C No. 63, par. 222; Caso Ríos e outros, par. 54; e Caso Perozo e outros, par. 65].

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS RECORRE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

na foto Desembargador Cesario Siqueira Neto

Foi apresentado denúncia contra os Desembargadores Cesário Siqueira Neto e Iolanda Santos Guimaraes sobre o caso envolvendo o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima que foi beneficiado com a transposição do cargo de escrivão judicial para a atividade notarial e registral sem concurso público especifico e, ainda, cumulou dois cargos e uma função pública, mais vencimento com emolumentos, durante longos anos.

Os Desembargadores Cesário Siqueira Neto e Iolanda Santos Guimarães defenderam os atos de transposição dos servidores e em um dos casos chegou a dizer que um deles não cumulava vencimento de cargo público com emolumentos de cartório, e em seguida, foi obrigado a se retratar.

Na visão da Rede Pelicano, deveriam os Desembargadores terem aberto investigação para apurar os fatos, no entanto, permaneceram inertes e não abriram tomada de contas especial para ressarcir o erário.

O recurso pode ser acessado no seguinte link:

https://drive.google.com/open?id=1yoW8YC8HHkgGv__HGrUdoCKnEL64qbJM

DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFONICAS #Por Juliana Gomes Antonangelo

POSICIONAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

A Convenção Americana protege a confidencialidade e a inviolabilidade das comunicações frente a qualquer ingerência arbitrária ou abusiva por parte do Estado ou de particulares, razão pela qual tanto a vigilância como a intervenção, a gravação e a divulgação dessas comunicações ficam proibidas, salvo nos casos previstos em lei e que se adequem aos propósitos e objetivos da Convenção Americana. [Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 118. Sentença de 6 de julho de 2009].

REDE CONTESTA MINISTRO HUMBERTO MARTINS CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE DIREITO DE OPÇÃO DEFENDIDO PELA DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Rede Pelicano de Direito Humanos vem questionando o ato de nomeação do Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe que confessou junto ao pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, ter recebido sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Denunciado o fato ao Conselho Nacional de Justiça, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe defendeu o ato de opção e ainda indicou o mesmo para exercer interinidade de cartório extrajudicial, fato que gera nepotismo.

Segue link da petição protocolizada junto ao Supremo Tribunal Federal

https://drive.google.com/file/d/1JIpmVl6o3fENpG24yV_QXUXZclUoCenC/view?usp=sharing

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