O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

#Por Juliana Gomes Antonangelo

O princípio da igualdade e da não discriminação é, ao mesmo tempo, um direito e uma garantia, ou seja, um princípio cuja importância tem impacto em todos os outros direitos consagrados no direito interno e internacional. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) observa que as garantias de igualdade e não discriminação consagradas na Convenção Americana e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem refletem fundamentos essenciais do próprio conceito de direitos humanos. [Relatório nº 50/16. Caso 12.834. Méritos. Trabalhadores indocumentados. Estados Unidos da América. 30 de novembro de 2016, par. 72. Relatório nº 04/01. Caso 11.625. Méritos. María Eugenia Morales de Sierra. Guatemalteco].

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