Mês: junho 2020 Page 1 of 3

PERSEGUIÇÃO A ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS. DENUNCIAS DE ATOS ILEGAIS E DANOS AO ERÁRIO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Em 2019, ao menos 23 ativistas de direitos humanos foram assassinados no Brasil. Isso coloca o país na 4ª posição entre os países mais violentos para quem atua na defesa desses direitos. Por outro lado, a criação de “verdades paralelas” criadas pelas Autoridades Estatais, através do (in) devido processo legal, com atos produzidos sob a aparência de respeitar o direito de defesa, foi uma constante na perseguição de ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano.

O fato foi denunciado internacionalmente, junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Recentemente a CIDH despachou o processo e determinou a intimação da Rede Pelicano para indicar informações adicionais sobre os elementos de gravidade, urgência e necessidade que o caso comporta:

“[…]Caso seja pertinente, Vossas Senhorias podem apresentar informações adicionais sobre os elementos de gravidade, urgência e necessidade a fim de evitar danos irreparáveis. Por outro lado, corresponde informar-lhe que a petição registrada com o número P-1067/19 se encontra atualmente em estudo conforme as normas regulamentáveis vigentes.

Atenciosamente,

MARIO LOPES GARELLI

Por autorização do Secretário Executivo”

Na denúncia feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, foi relatado o caso de nossos Ativistas onde a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, forjou provas e fabricou fatos e, ainda, negou o direito de defesa para nossa Associada, sendo a mesma acusada, julgada, condenada e execrada a sua honra e imagem perante a opinião pública através do uso das redes sociais do Conselho Nacional de Justiça sem sequer concederem o devido processo legal. Tudo isso, para acobertar um esquema de corrupção em que alguns parentes de desembargador receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Por outro lado, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, em um dos casos foi defendida por advogado amigo pessoal do ex-corregedor nacional de justiça, Ministro João Otávio Noronha, atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que se declarou suspeito junto à imprensa, no entanto, continuou atuando no processo no qual havia se declarado suspeito, conforme relata a reportagem de Frederico Vasconcelos da Folha de São Paulo – https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml

EMPATIA E SOLIDARIEDADE #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

“[…] A palavra ´solidariedade´ é muitas vezes erroneamente substituída pela palavra ´empatia´. Embora ambos os termos descrevam atos de sentir, A EMPATIA é sentir com a pessoa, e SOLIDARIEDADE é sentir pela pessoa.

QUANDO VOCÊ SENTE EMPATIA, você pode se colocar no lugar de outra pessoa, obter uma percepção do que ela está experimentando e tentar entender suas reações.

QUANDO VOCÊ SE SENTE SOLIDÁRIO, você pode se sentir assim pela outra pessoa, mas não necessariamente se relaciona com o que ela está vivenciando.”

Por um mundo com mais empatia e solidariedade.

Todo mundo pode mudar o mundo.

REFERÊNCIA

KUHNKE, Elizabeth. Persuasão e Influência para leigos. Rio de Janeiro, RJ : Alta Books, 2013.

AVANÇAM DENÚNCIAS DE ATOS ILEGAIS NO CNJ

A Rede Pelicano de Direitos Humanos fez diversas denúncias de atos ilegais e de danos ao erário mantidos pelo Ministro Humberto Martins, cita-se a título exemplificativo o pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000 que tramita no Conselho Nacional de Justiça.

Em um dos processos, a Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães contratou advogado amigo pessoal do Ministro #João Otávio Noronha, ex-corregedor nacional de justiça e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que se declarou suspeito junto a imprensa e continuou atuando nos processos em situação de total parcialidade(https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/juiza-de-sergipe-investigada-contrata-amigo-de-corregedor-para-defende-la.shtml).

Os atos ilegais estão sendo objeto da reclamação constitucional n. 39540, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Pedimos a todos que se manifestem ante os atos ilegais que aguardam análise do pedido de liminar com o Ministro Ricardo Lewandowski, no seguinte e-mail:  mrlewandowski@stf.jus.br e audiencia.mrl@stf.jus.br;

Link para download da petição https://drive.google.com/file/d/1oHjsG3vlmSR-cQ-5YzU0Rd9Z2-hYuVSu/view

O PODER/DEVER DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

É da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que cabe aos Estados assumirem o dever jurídico próprio e não como simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera ou como uma mera gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das vítimas ou de seus familiares ou da contribuição privada de elementos probatórios, iniciar uma investigar séria, imparcial e efetiva sobre violações de direitos humanos.

A Corte Interamericana destacou que a impunidade – entendida como a falta em seu conjunto de investigação, persecução, captura, processo judicial e condenação – propicia a repetição crônica de violações de direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas e seus familiares, uma vez que alimenta a violação reiterada dos direitos humanos, por saber que não haverá consequências legais (Corte IDH. Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de fevereiro de 2001. Série C, N° 74. § 186; Corte IDH).

Por iguais razões, tanto a Comissão quanto a Corte se referem ao efeito amedrontador que as condutas estatais criam nos cidadãos que pretendam denunciar abusos de poder ou atos ilícitos de qualquer natureza. (Corte IDH. Caso Vélez Restrepo e Familiares Vs. Colômbia. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 3 de setembro de 2012. Série C, N° 248. § 148).

Nesse sentido, a impunidade constitui um obstáculo fundamental para a proteção da vida e da integridade pessoal dos denunciantes. Tal efeito amedrontador só poderá ser evitado, de acordo com a Comissão, “por meio da ação decisiva do Estado para punir aqueles que forem responsáveis, assim como correspondente à sua obrigação sob o Direito Internacional e o Direito Interno.” (CIDH. Relatório N° 136/10. Caso 12.658. Luis Gonzalo “Richard” Vélez Restrepo e Família (Colômbia). 23 de outubro de 2010. § 136).

A obrigação do Estado de investigar os casos de violações de direitos humanos advém da obrigação geral de garantir os direitos previstos nos artigos 1.1., 8 e 25 da Convenção Americana e nos artigos XVIII e XXVI da Declaração Americana, juntamente com o direito material que deve ser tutelado ou assegurado. Com base nesta obrigação, as autoridades devem investigar qualquer conduta que prejudique o gozo dos direitos protegidos pelo sistema interamericano de direitos humanos. A investigação deve ser realizada sem demora e empregando todos os meios jurídicos disponíveis, com o propósito de esclarecer o sucedido e assegurar a identificação, o julgamento e a punição dos agressores. Durante o inquérito e o processo judicial, as vítimas de violações de direitos humanos ou seus familiares devem contar com ampla possibilidade de participar e de ser escutados, tanto para os efeitos de esclarecimento dos fatos e punição dos responsáveis quanto em relação à reparação adequada para os danos e prejuízos sofridos. Porém, a investigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma mera gestão de interesses particulares. (Corte IDH. Caso do “Massacre de Mapiripán” Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C, N° 134. § 219).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. POR #JULIANA GOMES ANTONANGELO

Tema de grande relevância no meio jurídico, a jurisprudência vem se posicionando sobre a possibilidade do Estado fornecer o medicamento sem registro na ANVISA, desde que preenchido os seguintes requisitos:

(1) sua utilização pelo paciente seja imprescindível;

(2) ele já tenha esgotado todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS sem lograr êxito; e

(3) existirem evidências científicas de sua eficácia para o tratamento da doença.

Importante ressaltar que o direito à saúde é assegurado como fundamental, nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei nº 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde.

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