Mês: julho 2020

INJUSTIÇA UM DOS GRANDES MALES #Por Juliana Gomes Antonangelo

“[…] Estou convencido de que tanto eu como tu, e os homens em geral, consideramos pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, como é pior não ser punido do que sê-lo.

[…]

Sócrates – A injustiça, a intemperança e os demais vícios da alma, não são os maiores males do mundo?

[…]

Sócrates – Logo, cometer injustiça é o segundo mal em importância; o maior de todos é cometer alguma injustiça e não ser punido.”

(Górgias. A retórica, p. 28 e 42).

QUASE DEZ ANOS DEPOIS, CONCURSO PÚBLICO PARA TABELIÃO EM MACAPÁ AINDA É ALVO DE DISPUTA JUDICIAL

A defesa de Cezar Cabral diz que, há quase dez anos, ele passou em um concurso público para tabelião no Amapá. Pela classificação, como portador de deficiência física, Cezar teria direito a ser o segundo a escolher o cartório para sua atuação. Porém, afirmam os advogados, tribunal retirou sua condição de deficiente físico e assumiu, em seu lugar, o filho de um desembargador do próprio Tribunal de Justiça, responsável pelo concurso.

NOTAS DE APOIO

Cezar Junior, que reclama de ter obtido decisões judiciais reconhecendo sua condição de deficiente físico e revertendo a desclassificação feita pelo Tribunal de Justiça do Amapá, mas sem conseguir assumir, informa ter obtido recentemente manifestações de apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF, dos deputados distritais Denis Bezerra e Cezinha de Madureira e da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

No dia 27 de janeiro, a senadora encaminhou ofício à ministra Cármen Lúcia, do STF, relatora do mandado de segurança de 36.771/AP, relativo à posse de candidato em concurso para outorga de cartórios no estado do Amapá.

De acordo com a senadora, não se discute mais a deficiência de Cezar Junior Cabral em si, mas apenas questões processuais e burocráticas relativas à execução das decisões que reconheceram o direito à posse na classificação adequada.

Mara Gabrilli externa preocupação com a morosidade de ação que discute tema tão relevante – direitos das pessoas com deficiência –, especialmente tendo em vista que o mérito da controvérsia já foi decidido de forma favorável Cezar Cabral, e pede que a matéria será apreciada com a atenção necessária.

Fonte – http://fatos.net.br/info/noticia/7516/quase_dez_anos_depois_concurso_publico_para_tabeliao_em_macapa_ainda_e_alvo_de_disputa_judicial.php  

DIREITO DE PETIÇÃO X DIREITO DE AÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Direito de petição é o direito de invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade.

Neste sentido, na esfera administrativa o processo é uma relação jurídica bilateral, que pode ser instaurada mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria Administração, já que de um lado o administrado deduz uma pretensão, e de outro lado, a própria Administração decide a pretensão. Verifica-se, pois, que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, a Administração não age, no processo administrativo, como terceiro estranho à controvérsia, mas sim como parte interessada, que atua no seu próprio interesse e nos limites que lhe são impostos por lei.

LEGITIMIDADE – qualquer pessoa física ou jurídica pode representar a autoridade competente para que se apure determinado ato administrativo.

PREVISÃO LEGAL – Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB.

Outro não é o entendimento jurisprudencial do próprio Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, consoante se verifica da ementa abaixo transcrita:

Não há falar em ilegitimidade de parte se o pedido é de controle de legalidade de ato administrativo que incide sobre toda uma coletividade e que pode ser exercido de ofício, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4.º, inciso II, da Constituição Federal, descabendo cogitar de aplicação do rigorismo do processo civil. Preliminares rejeitadas. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 0009572-14.2017.2.00.0000)

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A Administração Judiciária tem o dever legal de apurar todas as denúncias, mesmo que SEJAM APÓCRIFAS. (CNJ – PCA – 0009572-14.2017.2.00.0000).

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A Administração Pública não pode se furtar de investigar os fatos trazidos ao seu conhecimento por meio de denúncia anônima, desde que amparados em elementos concretos que indiquem grave violação aos deveres funcionais. (CNJ-PCA  0006976-38.2009.2.00.0000).

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