Mês: agosto 2020 Page 1 of 2

REDE PELICANO ATRAVÉS DO IBEPAC QUESTIONA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA CONTRATADA PELO INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO GAÚCHO

Segundo informações prestadas pela Caixa Econômica Federal nos autos do pedido de providências n. 0005169.94.2020.2.00.0000 em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, foram estabelecidos os seguintes valores a serem pagos pela Empresa Pública à Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul:

“[…] CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E SUA REPACTUAÇÃO

Pela perfeita prestação dos serviços, objeto deste contrato, e obedecidas as demais condições estipuladas neste instrumento, a CAIXA pagará à CONTRATADA o preço de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por cada requerimento de execução – intimação/consolidação de propriedade -, envolvendo todas as fases necessárias ao processo e independentemente da quantidade de devedores/fiduciantes; o preço de R$ 5,00 (cinco reais) pelos serviços de Busca Eletrônica sobre o imóvel ou pessoa, sem o fornecimento de certidão e o preço de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) por solicitação/pedido de emissão de Certidão Eletrônica.”

 

Não se sabe qual o instrumento legal ou normativo que estipulou os valores dos tributos pagos pela Caixa Econômica Federal à Central de Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul.

Pelo que se sabe na pesquisa feita pela Rede Pelicano através do IBEPAC, o provimento n. 33/2018, editado pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, do TJRS, que criou tributos via ato administrativo, em total afronta ao art. 150, inciso I, da CRFB, o ato normativo previa apenas o valor de R$ 13,10, de custos administrativos e das despesas que poderiam ser cobradas pela CRI/RS e não o valor de R$ 65,00.

Aguardamos respostas das autoridades envolvidas e uma nova denúncia será apresentada ao Tribunal de Contas da União para o fim de abertura de tomada de contas especial e possível responsabilização de agentes públicos que venha a causar danos ao erário.

A defesa da Caixa Econômica Federal junto ao Conselho Nacional de Justiça pode ser baixada do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1pVcPmbkCKWACkBQ2rn_YXz833_C-uGwI/view?usp=sharing

Nossa Rede encontra-se aberta para qualquer direito de resposta das instituições envolvidas no seguinte e-mail: ibepacdireitoscivis@yahoo.com

REDE PELICANO QUESTIONA CENTRALIZAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA ÚNICA EMPRESA PELA CENTRAL DE REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL

A Rede Pelicano de Direitos Humanos entrou com nova denúncia contra a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul (CRI-RS) que vem utilizando de uma única plataforma para prestar serviços aos usuários de cartórios extrajudiciais.

Para a Rede, esse tipo de modelo de prestação de serviços disciplinado no Provimento CGJ/RS n. 33/2018, emitido pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, no qual obriga a utilização de uma única plataforma de dados, prestada por uma única empresa, importa em violação à livre concorrência, na medida em que impede outros sistemas trabalharem em conjunto, trocando e usando informações entre si para obterem resultados esperados. Além disso, gera o monopólio de um pequeno grupo associativo escolherem uma única empresa que passa a ter posição dominante no mercado, impedindo com isso, a participação de outros atores, sistemas e equipamentos (arts. 31, 32, 33 e 36, da Lei n. 12.529/2011).

O pedido de providências pode ser acessado no seguinte link – https://drive.google.com/file/d/1tieDnXBxj1xNvhCCcdW9h8mmMls3pH2E/view?usp=sharing

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA NO STF PARA QUE SEJA GARANTIDO DIREITO DE PETIÇÃO

O Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências n. 0003375-72.2019.2.00.0000, negou direito de petição à Rede Pelicano que vem denunciando atos questionáveis do ponto de vista da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade, envolvendo órgãos do Poder Judiciário.

Segundo acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, não cabe direito de petição às Associações que questionam direitos e interesses difusos, notadamente, violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, praticados por membros do Poder Judiciário.

Para a Rede Pelicano, o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do pedido de providências n. 0003375-72.2019.2.00.0000, viola o art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea ´a´, da CRFB e art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão de 1789:

Art. 15º. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.

Em razão disso, foi impetrado, na data de 29 de junho de 2020, o mandado de segurança n. 37228, de Relatoria do Senhor Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, atualmente, aguardando análise do pedido de liminar.

SEGUE LINK PARA DOWNLOAD DA PETIÇÃO – https://drive.google.com/file/d/1x2GEoV6TbI1QO0uh52pbe22nEuZyTj1C/view?usp=sharing

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E JUIZADOS ESPECIAIS – #Por Juliana Gomes Antonangelo

FINALIDADE DO IRDR: O incidente de resolução de demandas repetitivas criado com o intuito de dar eficiência ao sistema jurídico será instaurado a partir de uma ação individual que esteja dando causa a várias ações com o mesmo pedido e causa de pedir. Uma vez instaurado, mesmo que aja a desistência ou abandono do processo, isso não impede o exame de mérito do incidente (art. 976, § 1º, do CPC).

PREVISÃO: Art. 976 do CPC;

REQUISITOS: a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

POSSIBILIDADE DO IRDR NOS JUIZADOS ESPECIAIS: O Tribunal Regional Federal da 4º Região tem o seguinte posicionamento: “[…]De acordo com entendimento firmado pela Corte Especial, admite-se a instauração do incidente a partir de processos em trâmite perante o Juizado Especial Federal. […]Verificado o pressuposto da repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão de direito, bem com representado o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica por conta do Tema da TNU nº 176, admite-se o incidente de resolução de demandas repetitivas para exame da tese jurídica delimitada.” [TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO) Nº 5046607-70.2019.4.04.0000].

REDE PELICANO ENTRA COM PEDIDO DE PROVIDENCIAS CONTRA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRONICOS DOS REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO SUL

Segundo informações da Rede Pelicano o pedido de providências questiona possíveis ilicitudes na cobrança de tributos (taxas cartorárias) criadas através do ato administrativo n. 33/2018.

Para a Rede Pelicano, todos os valores arrecadados pela Central devem ser devolvidos aos usuários do serviço. Segundo a Rede, será apresentada uma denúncia ao Ministério Público de Contas do TCE/RS, para avaliar a questão e apurar possíveis débitos e multas.

A Rede pediu também:

→Cópia do ato administrativo estipulando os requisitos objetivos e subjetivos de prestação de contas de valores recebidos a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018;

→Cópia integral das prestações de contas, dos valores recebidos pela Central de Serviços eletrônicos;

→Cópia das publicações das prestações de contas dos valores arrecadados a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018;

O processo encontra-se concluso com o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça e pode ser baixado do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/11HghGJVbL-9wl7i_-8q4-1lpj1oxrG2t/view?usp=sharing

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