Mês: setembro 2020 Page 1 of 3

#PAULO RICARDO DE ÁVILA ENTRA EM CONTRADIÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O Conselheiro Rubens Canuto anulou a nomeação de #Paulo Ricardo de Ávila para responder pela 4º serventia de registro de imóveis de Porto Alegre/RS, com arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões de reais.

Somado a isso, no pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, foi confessado pelo Senhor #Paulo Ricardo de Ávila que descumpre com a Convenção Coletiva de trabalho à qual dispôs sobre os valores a serem pagos aos trabalhadores de cartório.

Enquanto para os demais cartórios o Tribunal, através do art. 57, § 2º da Consolidação Normativa Extrajudicial, somente autorizou o pagamento de salário, cita-se a título de exemplo, o valor pago ao substituto de R$ 2.241,16, para o Senhor Paulo Ricardo que nomeou seu filho #Ismael Ávila foi autorizado o pagamento de até R$ 10.700,00.

Para a Rede pelicano é preciso saber quem autorizou esses pagamentos e se tal direito será estendido aos demais titulares, interinos e trabalhadores de serventias extrajudiciais. O fato é grave, na medida em que a Serventia está vaga e toda a sua arrecadação pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, foi pedido pela Rede Pelicano a exibição da prestação de contas da gestão do interino, no entanto, o Senhor #Paulo Ricardo de Ávila vem se negando a entregar os documentos.

A RELATORIA ESPECIAL PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA CIDH LANÇA CURSO SOBRE LIBERDADES FUNDAMENTAIS por #Juliana Antonangelo

Washington D. C. – A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH tem a satisfação de anunciar o lançamento da bolsa de estudos Liberdades Fundamentais no Espaço Digital. O programa é uma oportunidade para jovens profissionais da região ganharem experiência e habilidades na defesa da liberdade de expressão, direito à informação e privacidade nos espaços digitais; ao mesmo tempo, fortalecerá as capacidades de monitoramento do escritório em relação aos novos desafios identificados na Internet.

A Relatoria Especial destacou que a Internet se tornou um meio indispensável para o exercício dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, vem documentando um número crescente de desafios relacionados à circulação de informações de interesse público, diferentes formas de assédio online a quem exerce essas liberdades, bem como o uso de tecnologias de vigilância para invadir ou interferir no espaço de privacidade individual essencial para o exercício da mesma.

FONTE – http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=1184&lID=2

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO TCU ABRE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR CONVÊNIO REALIZADO PELA CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO GRANDE DO SUL

No Provimento n. 33/2018, editado pela Desembargadora #Denise Oliveira Cezar, foram criados tributos na modalidade taxas (emolumentos) cobrados de Empresa Pública Federal nos serviços realizados perante a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul, em plataforma desenvolvida, operada e administrada pelo Instituto de Registro Imobiliário do Rio Grande do Sul – IRIRGS, através da Empresa SKY Serviços de Informática.

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis do Rio Grande do Sul de cobrarem pelos serviços prestados.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do pedido de providências n. 0006072-32.2020.2.00.0000, adotou o parecer do juiz estadual #Maurício Ramires e informou que suspendeu as cobranças realizadas:

 […]Uma vez proferida a decisão liminar de vedação de tais cobranças, contudo, ela foi imediatamente observada por este Tribunal de Justiça, e a aplicação do art. 88, § 4º, da normativa local encontra-se atualmente suspensa.

O que se questiona é quando serão devolvidos os valores cobrados (in)devidamente por força do art. 8º, da Lei Estadual n. 12.692/2000:

Art. 8° – A cobrança de emolumentos e despesas com infração desta Lei, para mais ou para menos, será considerada falta punível na forma da lei e cumulada com a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso, ou com o pagamento de multa equivalente ao valor dos emolumentos devidos para o ato, em benefício do Fundo Notarial e Registral – Funore -, na cobrança de valor de emolumentos menor da determinada por esta Lei.

Somado a isso, o Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas da União abriu processo para apurar possível dano à empresa pública federal.

REDE RECORRE AO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA TER ACESSO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CARTÓRIO DO 4º OFICIO DE PORTO ALEGRE COM UMA ARRECADAÇÃO ANUAL DE R$ 17 MILHOES

Tramita no Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 0009776-87.2019.2.00.0000, no qual a Rede Pelicano de Direitos Humanos vem questionando a nomeação do Senhor Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º Ofício de Porto Alegre/RS, com faturamento anual de mais de R$ 17 milhões de reais e requerendo a exibição da prestação de contas dos valores arrecadados.

Segundo os questionamentos feitos, o Senhor Paulo Ricardo de Ávila é oficial registrador do Cartório de Registro de Imóveis de Teutônia/RS, distante mais de 100 km da capital.

Para a Rede a nomeação de interinos tem que seguir os critérios objetivos do Provimento CNJ n. 77/2018.

Nesse sentido, o Conselheiro Rubens Canuto, do CNJ acatou o pedido e decidiu, parcialmente, pela procedência dos pedidos:


“[…]
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade da designação do Sr. Paulo Ricardo de Ávila como interino da 4º Serventia de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, bem como para determinar à Corregedoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que designe novo substituto interino, desta feito respeitando os termos do Provimento CCNJ n. 77/2018, devendo, inclusive, consultar eventuais interessados na assunção do encargo.
Declaro prejudicado o pedido de medida liminar.
Após a preclusão da decisão, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Brasília, 28 de agosto de 2020.
Conselheiro RUBENS CANUTO
Relator”

Foi também questionado pela Rede, a nomeação e os salários dos escreventes substitutos Ismael Ávila e Tais Keppeler, no entanto, o Senhor Paulo Ricardo de Ávila se negou a prestar esclarecimentos.

Até agora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não destituiu Paulo Ricardo de Ávila da interinidade do Cartório do 4º Ofício de Porto Alegre/RS.

FALSAS VERDADES. LAWFARE. (IN)DEVIDO PROCESSO LEGAL. #Juliana G. Antonangelo

A adstrição da Administração aos princípios da legalidade e tipicidade (art. 9, da CADH) tem o condão de conferir, além da efetividade às garantias constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB e art. 8, da CADH), também, a previsibilidade e estabilidade necessárias aos atos administrativos.

Por outro lado, criar e sustentar verdades paralelas criadas pelas autoridades estatais através do (in)devido processo legal, com decisões produzidas sob a aparência de respeitar o direito de defesa, é uma forma de tortura psicológica, pois, não levam em consideração as alegações e provas da parte no ato de decidir.

O Ministro Celso de Melo proferiu decisão extremamente importante na qual analisa essa questão:

“[…] Isso significa, pois, que assiste ao autor, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado), a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, incisos LIV e LV.

[…]

Vê-se, portanto, que o respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o Conselho Nacional do Ministério Público), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações possam implicar restrição a direitos.

O exame da garantia constitucional do “due process of lawpermite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); e (l) direito à prova, valendo referir, a respeito dos postulados que regem o processo administrativo em geral, a precisa lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (“Manual de Direito Administrativo”, p. 889, item n. 7.5, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).”

A decisão do Ministro Celso de Melo foi proferida na medida cautelar Petição 9.068 onde analisou a importância do devido processo legal no direito administrativo sancionador, sob pena de criarmos condenações com base em falsas verdades e provas forjadas, pouco importando que a mentira se desfaça mas que as pessoas a instalem e discutam a ponto de dar verdademesmo que as causas acabem em becos sem saída devido à falta de evidências e nulidades processuais.

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