AUXILIO EMERGENCIAL. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA #Por Juliana Gomes Antonangelo

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu recentemente questões sobre competência e natureza jurídica do auxílio emergencial instituído pela Lei n. 13.982/2020:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO INSERIDO NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA CIVIL/ADMINISTRATIVA.

1. Ao instituir o Auxílio Emergencial, o art. 2º da Lei nº 13.982/2020 estabelece, em seus parágrafos 2º e 3º, nítidos paralelos entre esse benefício e aquele instituído pela Lei nº 10.836/2004 (Programa do Bolsa Família), inclusive prevendo a possibilidade de substituição temporária desse último pelo primeiro, caso mais vantajoso.

2. Desse modo, o Auxílio Emergencial consubstancia a implementação de política pública de redução de desigualdades sociais e a manutenção de renda, tal como o Bolsa Família, com a especificidade de que, no caso do Auxílio Emergencial, as circunstâncias que ensejam a sua instituição são aquelas resultantes de crise pública, excepcional e temporária, decorrente pandemia de Covid-19.

3. Em face do seu delineamento legal, portanto, o Auxílio Emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982/2020, não possui natureza previdenciária e tampouco se insere no âmbito dos benefícios assistenciais do sistema de Seguridade Social pátrio, de modo que resta afastada a competência dos órgãos judicantes com atribuição para processo e julgamento de lides previdenciárias e afins.

TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) Nº 5018344-91.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03.07.2020.

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