Mês: outubro 2020 Page 1 of 3

DIREITO DE OPÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VAI A JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Arte D2DIREITO

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia apresentou manifestação na ADI n. 4851, de Relatoria da Ministra #Carmen Lúcia Antunes Rocha.

O julgamento está marcado para o dia 06/11/2020, no Plenário virtual. A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia entrou com pedido de transferência do julgamento virtual para o presencial perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ante a complexidade da matéria e os impactos de uma eventual decisão que venha a julgar procedente os pedidos vertidos na presente ação, em especial o impacto financeiro para os cofres do Estado da Bahia, além dos que poderão surgir, afetando o funcionamento do próprio Tribunal de Justiça, em uma situação que já se encontra consumada e devidamente pacificada.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República, foi a autora da ação e vem questionando a legalidade da Lei Estadual n. 12.352/2011, norma que possibilita “aos servidores do Poder Judiciário baiano a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”.

Consta da ação que, em virtude da adoção do regime público para o serviço cartorário, em 2004, o Tribunal de Justiça da Bahia realizou concurso para prover, dentre outros, os cargos de oficial de registro de imóveis, oficial do registro civil das pessoas naturais, oficial do registro de títulos e documentos, suboficial de registro de imóveis, suboficial de registro de títulos e documentos, suboficial do registro das pessoas naturais, subtabelião de notas, subtabelião de protestos, tabelião de notas, tabelião de protestos de títulos.

Da leitura do edital, o Procurador-Geral da República verificou que os servidores investidos nesses cargos foram submetidos a concurso apenas de provas e pertencem ao quadro do TJ-BA, ocupando cargos públicos equivalentes ao de analista judiciário.

Na mesma situação dos interinos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Em Sergipe, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitiram aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. O ato foi defendido pela #Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Agora é saber, como diz o ditado popular – “se o pau que dá em Chico é o mesmo que dá em Francisco.”

Segue link para download da petição da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia encaminhado à Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, Relatora da ADI n. 4851 e decisão sobre os casos dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que fizeram a opção entre o cargo público e a função pública de notário e registradorhttps://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

BRASIL SOFRE 8ª CONDENAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

fonte CORTE-IDH

No Julgamento dos Trabalhadores da Fábrica de Fogos localizada no município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, o Brasil, foi notificado da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que considerou o Estado responsável internacionalmente pelas violações dos direitos humanos de 60 pessoas falecidas e seis pessoas feridas na explosão de uma fábrica de fogos de artifício.

Neste caso, o Tribunal declarou a violação dos direitos à vida (artigo 4 da Convenção Americana), à integridade pessoal (artigo 5), aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, no que diz respeito ao trabalho em condições equitativas e satisfatórias (artigo 26), aos direitos das crianças e adolescentes (artigo 19), da igualdade e da não discriminação (artigos 24 e 1.1), da proteção judicial (artigo 25) e às garantias judiciais (artigo 8).

Em relação aos processos judiciais realizados pelo sistema de justiça brasileiro, a Corte Interamericana considerou a violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial. Isso, por causa dos processos iniciados como resultado da explosão, apenas os da via administrativa foram encerrados.

Com relação as ações trabalhistas e cíveis, a execução da reparação nestes últimos não foram concretizadas.

Os processos (criminais e cíveis), passados ​​mais de 18 anos, estão pendentes em várias fases. Devido a essas violações, o Tribunal ordenou várias medidas de reparação, entre as quais: →publicação na íntegra da Sentença em site oficial do Estado da Bahia e do Governo Federal e produzir material para rádio e televisão em que seja apresentada a síntese da decisão; →pagar indenização por dano material e imaterial, bem como reembolso de custas e despesas.

A decisão nos leva a questionar se o nosso sistema de justiça vem funcionando a contento e o que levou a falhar no presente caso.

Lamentável o ocorrido e mais lamentável foi o Estado Brasileiro não ter prestado com eficiência a tutela almejada, necessitando as partes buscarem seus direitos numa Corte Internacional.

Às vítimas do caso, nossas homenagens.

FONTE – https://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_107_2020.pdf

CONSELHEIRO #RUBENS CANUTO DETERMINA DESTITUIÇÃO DE #PAULO RICARDO DE ÁVILA

O Conselheiro Rubens Canuto, do Conselho Nacional de Justiça determinou a destituição de #Paulo Ricardo de Ávila como interino do Cartório do 4º ofício de Porto Alegre, com uma arrecadação anual de mais de R$ 17 milhões.

A decisão foi proferida no dia 31 de agosto e somente cumprida no dia 26 de outubro do corrente ano. O #Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ainda tentou uma medida cautelar para suspender a destituição de Paulo Ricardo de Ávila, no entanto, o Conselheiro Rubens Canuto, nos autos do procedimento de controle administrativo n. 0009976-87.2019.2.00.0000, negou o pedido:

“[…]Trata-se de Recursos Administrativos em sede de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), interpostos pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) (Id 4113685) e por Paulo Ricardo de Ávila (Id 4115511) contra decisão monocrática de Id 4093970.

[…]

Em seu recurso, o TJRS pede a concessão de efeito suspensivo.

[…]

É o relatório.

DECIDO.

[…]

Conforme registrei na decisão recorrida, o Provimento n. 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, estabelece critérios objetivos no que diz respeito à designação de interinos para responderem pelos serviços de notas e de registros vagos.

Com efeito, o normativo impõe uma ordem preferencial a ser observada para tais designações, o que acabou por restringir a margem de discricionariedade dos Tribunais de Justiça quanto ao tema.

Assim, em não havendo delegatário interessado no município de Porto Alegre/RS ou em município contíguo, como afirma o Tribunal, deveria a designação recair sobre substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 anos de exercício em serviço notarial ou registral (art. 5º, § 1º), o que não ocorreu no caso sob análise, no qual sequer houve efetiva consulta a eventuais interessados.

Por conseguinte, o ato administrativo questionado nestes autos, quanto a seu conteúdo, mostra-se contrário à literalidade do Provimento n. 77/2018, o que evidencia a ausência da probabilidade de provimento do recurso e impede o deferimento do pleito.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão liminar dos efeitos da decisão.”

No lugar de #Paulo Ricardo de Ávila foi nomeado o titular do cartório da 3º zona de Porto Alegre, conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao Conselho Nacional de Justiça:

“[…]Havendo indeferimento do efeito suspensivo, haverá, evidentemente, imediato cumprimento da decisão do CNJ, como acima frisado, já existindo aceitação do encargo de Interino da 4ª Zona do RI de Porto Alegre pelo atual Delegatário da serventia da 3ª Zona do RI de Porto Alegre.

Para a #Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – #IBEPAC, não há o que ser comemorado e a situação denota graves violações aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e do interesse público, o que deve ser investigado pelo Ministério Público para fins de verificação do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em especial os seus artigos 4º, 11 e 12, inciso III.

JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA QUESTÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA #Por Juliana Antonangelo

Arte Jornal GGN

Iniciado a tramitação do processo junto ao Conselho Nacional de Justiça, a parte tem que esperar o julgamento da questão, ficando, em regra, impossibilitada de ajuizar, concomitantemente, com a tramitação, ação para discutir a mesma matéria. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial do CNJ consoante se verifica do seguinte precedente:

“[…] A judicialização artificial e posterior de matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça, perante outro órgão que não o STF (Art. 102, I, r CF/88), com o intuito de recorrer de decisões interlocutórias proferidas pelos Conselheiros, usurpa competência da Corte Suprema e não obsta o exercício das competências do CNJ. Necessidade de cumprimento das determinações do Plenário. Consequências disciplinares.” [CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n. 0003801-60.2014.2.00.0000]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APROVA AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA EVITAR FECHAMENTO DE 270 CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

Em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, a situação dos cartórios foi posta em pauta e comentada pelo corregedor-geral do TJ/PR, desembargador Aniceto, “Temos procurado equacionar todas essas dificuldades. Sabemos que as custas do Paraná são as mais baixas do Brasil e sabemos que o nosso regimento de custas está há mais de cinco anos sem atualização”, comentou. “Os Cartórios pequenos e médios, que são a maioria a Paraná, estão passando por muitas dificuldades no momento”, complementou.

Com a medida, estas unidades passam a receber, enquanto houver viabilidade econômica por parte do Funarpen, órgão constituído e administrado pelos próprios cartórios com base na Lei Estadual nº 13.228/2001, e que conta com fiscalização do Poder Judiciário, o valor de até 05 (cinco) salários mínimos para custear todas as suas despesas de instalação, equipamento, colaboradores e funcionamento.

LEIA MAIS EM: https://www.gazetadopovo.com.br/conteudo-publicitario/irpen-pr/auxilio-emergencial-evita-fechamento-de-270-cartorios-de-registro-civil-no-parana/

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