#DIREITO DE AÇÃO

Arte Daniela Coelho/JusBrasil

O direito de ação (CF, art. 5º, inciso XXXV) tem como algumas de suas características o acesso ao juízo competente (CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII), à ordem justa com a observância do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), a razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e a segurança jurídica (CF, art. 5º, inciso XXXVI). [#JULIANA GOMES ANTONANGELO. #ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS]

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NOSSA MISSÃO: Assessorar e articular os movimentos sociais, lideranças, grupos e pessoas, na promoção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos humanos;

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