DIREITO A PRIVACIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Juliana Gomes Antonangelo

FONTE DA ARTE EBC/ONU

O artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe toda ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, enunciando diversos âmbitos da mesma como a vida privada de suas famílias, seus domicílios e suas correspondências.

Nesse sentido, a Corte sustentou que “o âmbito da privacidade caracteriza-se por estar isento e imune a invasões ou agressões abusivas ou arbitrárias por parte de terceiros ou da autoridade pública”. (Cf. Caso dos Massacres de Ituango, par. 194; Caso Escué Zapata Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C No. 165, par. 95; e Caso Tristán Donoso, par. 55).

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