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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APROVA AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA EVITAR FECHAMENTO DE 270 CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

Em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, a situação dos cartórios foi posta em pauta e comentada pelo corregedor-geral do TJ/PR, desembargador Aniceto, “Temos procurado equacionar todas essas dificuldades. Sabemos que as custas do Paraná são as mais baixas do Brasil e sabemos que o nosso regimento de custas está há mais de cinco anos sem atualização”, comentou. “Os Cartórios pequenos e médios, que são a maioria a Paraná, estão passando por muitas dificuldades no momento”, complementou.

Com a medida, estas unidades passam a receber, enquanto houver viabilidade econômica por parte do Funarpen, órgão constituído e administrado pelos próprios cartórios com base na Lei Estadual nº 13.228/2001, e que conta com fiscalização do Poder Judiciário, o valor de até 05 (cinco) salários mínimos para custear todas as suas despesas de instalação, equipamento, colaboradores e funcionamento.

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