Mês: novembro 2020

FRASE DO DIA

“[…] Há casos que existem desvios. Já se fez várias intervenções para evitar isso. EU MESMO JÁ PARTICIPEI DE CASOS EM QUE DESEMBARGADORES QUE FAZEM GESTÕES PARA PARENTES, AMIGOS OU ADVOGADOS QUE ELE CONHEÇA SEJAM DESIGNADOS COMO INTERINOS.”

Reportagem concedida pelo Desembargador Marcelo Berthe, assessor da Corregedoria Nacional de Justiça. Disponível em https://politicalivre.com.br/2020/11/ministra-quer-renovacao-de-cartorios-em-todo-o-pais/#gsc.tab=0

MINISTRA CARMEN LÚCIA RELATA LUTA DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOFRIDA POR SEUS MEMBROS #Por Juliana Gomes Antonangelo

No mandado de segurança que tramitou junto ao Supremo Tribunal Federal, a Ministra Carmen Lúcia relata as perseguições políticas que sofreram os Ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos por autoridades do Poder Judiciário que forjaram provas e fabricaram fatos para o fim de intimidar e criar uma falsa imagem de seus membros:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1). Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).´”

DISPONÍVEL EM https://www.notibras.com/site/carmen-manda-investigar-nomeacao-de-interina/ e https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121807940/mandado-de-seguranca-ms-37441-df-0104742-8920201000000

MINISTRA CARMEN LUCIA REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE INTERINA

A Ministra Carmen Lucia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal determinou ao Conselho Nacional de Justiça, preste informações sobre o caso envolvendo a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul. Segundo o mandado de segurança impetrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos o pedido de providências n. 0009640-90.2019.2.00.0000, aguarda decisão (impulso oficial) desde o dia 18 de fevereiro de 2020.

Na decisão proferida no mandado de segurança tombado sob o n. 37441, que aguarda notificação da autoridade coatora, a Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha relata a luta da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1).

Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).”

Segundo a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a nomeação da interina do Cartório de Registro de Imóveis de Caxias do Sul violou os artigos 2º, 5º e 8º, do Provimento CNJ 77/2018.

Além disso, a interina não contestou e nem apresentou justificativas para o aumento de servidores na serventia, subindo de 33 para 49. Não foram juntados requerimentos feitos e autorizações expedidas pela Corregedoria-Geral do TJRS, para o fim de aumentar os gastos da serventia com a contratação de funcionários conforme exige o art. 13, inciso II, do Provimento CNJ 45/2015.

A serventia ocupada pela interina tem um faturamento anual de mais de R$ 13 milhões de reais, segundo dados do sistema justiça aberta. A Conselheira #Candice Lavocat pediu a inclusão em pauta do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, que deverá ser julgado em breve.

INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Foi julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, a legalidade do direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador. O caso tratava-se do direito dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que fizeram a opção entre o cargo e a função pública de tabelião e registrador. A tese foi defendida pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães e mantida pelo Ministro #Humberto Eustáquio Soares Martins, ex-corregedor nacional de justiça.

Segundo o histórico funcional do servidor, ele foi nomeado para o cargo de escrivão judicial no ano de 1992, após, optou pela atividade notarial e registral, cumulando vencimento de cargo público com emolumentos da serventia extrajudicial até o ano de 2010, gozou de licença prêmio nos anos de 2002 e 2006 e, no ano de 2004, tentou retornar ao cargo de escrivão judicial, como fizeram outros tabeliães e registradores, no entanto, o Desembargador Roberto Porto negou tal pretensão:

“Nesse caminho, o pleito não merece ser acolhido, já que o deslocamento do servidor se dará para cargo diverso de sua carreira, fato que ocasionaria transferência de cargos, instituto abolido com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II).”

Em contrapartida, a Ministra Carmen Lúcia, em caso idêntico, que trata dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

A situação é delicada e confusa. Para uns, é negado o direito de opção, para outros não. No caso, o direito a igualdade na lei e perante a lei e da não discriminação, como fica?

Segundo a Advogada #Juliana Antonangelo, Ativistas de Direitos Humanos, da Rede Pelicano que questionaram o caso, foram perseguidos, inclusive, forjaram provas e fabricaram fatos para incriminar, intimidar e criar uma imagem negativa deles perante a opinião pública, fato denunciado internacionalmente junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Isso lembra o enigma da Esfinge que devorava aqueles que não conseguiam decifra-lo. Quem seria capaz de decifrar esse enigmase todos são iguais perante a lei, por que alguns são mais iguais que os outros?

LINK para download do processohttps://drive.google.com/drive/folders/1s6IFeLQreCoQmojj7fE-tMu1xE1Ul7lP?usp=sharing

MINISTRA CARMEN LÚCIA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade n. 4851 que trata do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Ministra Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Na mesma situação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não prestaram concurso público específico para a atividade notarial e registral e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O caso dos Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está sendo analisado no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e no mandado de segurança n. 37.046, junto ao Supremo Tribunal Federal que se encontra com vistas à Procuradoria-Geral da República.

No caso de Sergipe a situação é gravíssima e ficou comprovado que alguns servidores que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico, receberam, também, vencimento do cargo de escrivão judicial, sem trabalhar durante mais de 15 anos e, ainda, cumularam o “salário” com os valores arrecadados das serventias extrajudiciais. Teve até servidor que acumulou dois cargos mais a função pública de tabelião.

Além disso, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitindo aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. 

Agora resta saber se o pau que dá em Chico dá em Francisco e se a decisão contra os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será estendida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Segue link para download do voto da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha – https://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

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