“[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Voto proferido pelo Conselheiro do CNJ #Mário Augusto Figueiredo Guerreiro,  no julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000.