CENTRAL DE REGISTROS DE CARTÓRIOS CONTINUA DEIXANDO GAÚCHOS NO PREJUÍZO

CRIAÇÃO DE TRIBUTOS VIA ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NECESSIDADE REPARAÇÃO DE DANOS. USUÁRIOS DE CARTÓRIO NO PREJUÍZO. JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA. ANORE/RS. REUNIÃO. PAUTA.

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a cobrança de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Imóveis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de serviço) através do Provimento n. 33/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar.

O ato vem sendo questionado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, junto ao Conselho Nacional de Justiça nos processos administrativos n.ºs 0006072-32.2020.2.00.0000, 0006602-36.2020.2.00.0000 e 0007679-46.2021.2.00.0000, onde vem sendo pedido a devolução de valores cobrados, em tese, “ilicitamente”.

CRIAÇÃO DE TRIBUTOS VIA ATO ADMINISTRATIVO. GAÚCHOS NO PREJUÍZO.

Por outro lado, a ANOREG/RS, presidida pelo ex-servidor da Corregedoria do TJ/RS, João Pedro Lamana Paiva, está convocando diversas entidades para uma reunião sobre a medida provisória n. 1.085/2021, recém editada pelo Presidente Jair Bolsonaro devido a suposta “relevância e urgência” do tema:

[…]A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul – Anoreg/RS comunica que, em virtude da recente edição da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), será realizada uma reunião híbrida no dia 4 de janeiro de 2022 às 14h na sede do Colégio Registral, com o Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas, a fim de estudar e dialogar com muita seriedade o tema, principalmente no que diz respeito às inovações nos livros do Registro de Títulos e Documentos e nos novos prazos do Registro de Imóveis, bem como para articular o futuro debate com o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, a OAB e os demais órgãos e entidades afeitos aos serviços extrajudiciais.”

No comunicado, a presidência da ANOREG/RS, não informou se será discutido a devolução dos valores cobrados indevidamente dos usuários de serviços extrajudiciais. Já a situação de Lamana Paiva, como titular de serventia extrajudicial, continua indefinida. Segundo seu histórico funcional, consta que ele estava à disposição da Corregedoria-Geral do TJ-RS, no período de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, afirmação feita pelo Senhor Miguel Oliveira Figueiró na reclamação constitucional n. 15838 que tramitou junto ao STF, portanto, bastante questionável o seu direito a concorrer a uma vaga de cartório via concurso público de remoção onde a Rede Pelicano está analisando se o mesmo foi somente de títulos ou de provas e títulos.

Lamana Paiva também foi acusado pelo Ministério Público Estadual de ter delegado como membro da comissão de concurso, a um candidato, a incumbência de elaborar modelo para prova prática e, posteriormente, beneficiado com a realização da prova por ele preparada. Na ação de improbidade administrativa que foi objeto de recurso especial (REsp 1082437) junto ao Superior Tribunal de Justiça, Lamana foi condenado a pagar multa civil.

FONTE DA NOTÍCIA:

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

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