SITUAÇÃO DOS ESCRIVÃES DO TJ SERGIPE AGUARDA JULGAMENTO

CONCURSO PÚBLICO. CARGOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. ESCRIVÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTO CUMULADO COM EMOLUMENTOS. DIREITO DE OPÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL.

No pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos através do IBEPAC, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou regular o direito de opção entre o cargo público e a função de notário/registrador, sem necessidade de concurso público específico, dentre os beneficiados Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, Estelita Nunes Oliveira e etc. Na mesma situação dos escrivães de Sergipe, encontra-se os Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do TJ Alagoas.

A tese foi defendida pela desembargadora Iolanda Santos Guimarães. Na denúncia apresentada no pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, foi demonstrado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC, as seguintes irregularidades:

 •→o concurso não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor; 

•→O concurso realizado foi apenas de provas e não de provas e títulos conforme exige o art. 37, incisos I e II, da CRFB;

•→inobservância da regra de provimento ou remoção, bem como não asseguraram o princípio da universalidade ao certame; 

•→Transformaram o cargo de oficial de justiça e escrivão no cargo de tabelião e registrador, sem lei formal ou material, via ato administrativo; 

•→receberam vencimento de cargo público cumulado com emolumentos até o ano de 2010, em total afronta ao art. 206 da CF/1967 e art. 236, § 1º, da CF/1988, art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996;

•→direito de opção concedido através da Lei Complementar Estadual nº 31, de 26 de dezembro de 1996, permitindo, sob a égide da Constituição Federal de 1988, aos servidores judiciais, a opção, entre o cargo de escrivão e/ou oficial de justiça com a delegação de serventias extrajudiciais, o que, em tese, viola Súmula Vinculante n.º 43.

Os fatos estão em andamento na Corregedoria Nacional de Justiça, junto a um novo processo aberto e tombado sob o n. 0003158-58.2021.2.00.0000. Nele, há casos em que servidor prestou concurso para oficial de justiça, tomou posse como delegatário de cartório de registro e, após, foi reconduzido ao cargo de escrivão judicial.

DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO A TRATAMENTO IGUALITÁRIO. TJ-BA E TJ-SE.

A situação é grave e alguns deles receberam vencimento do cargo de escrivão judicial sem nunca terem exercido as atribuições do cargo, dentre os beneficiados, o Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel, atual Presidente da ANOREG/SE, onde confessou o fato e disse em sua defesa “que jamais exerceu qualquer atividade que não a de registrador”:

Nesse novo processo, os servidores removidos por permuta não apresentaram defesa e, atualmente, o procedimento de controle administrativo, aguarda decisão da Ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justiça, desde o dia 15 de junho de 2021.

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

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