RESTRIÇAO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E MATERIAL. ARTIGO 30 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

NOSSA MISSÃO: Assessorar e articular os movimentos sociais, lideranças, grupos e pessoas, na promoção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos humanos;

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