DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEGUNDO A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica representa um parâmetro para determinar se uma pessoa é titular ou não dos direitos de que se trate, e se pode exercê-los. A violação desse reconhecimento supõe desconhecer em termos absolutos a possibilidade de ser titular desses direitos e contrair obrigações, e torna o indivíduo vulnerável frente a sua não observância por parte do Estado ou de particulares. [Corte IDH. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de março de 2006. Série C No. 146]

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