DIREITO AO SILÊNCIO E A CONHECER OS FATOS IMPUTADOS. VIOLAÇÃO. NULIDADE.

O investigado, antes de declarar, tem de conhecer de maneira oficial quais são os fatos que lhe são atribuídos, não apenas deduzi-los da informação pública ou das perguntas que lhe são formuladas. Desta forma, sua resposta poderá ser efetiva e sem a margem de erro que as conjecturas produzem; será garantido o princípio de congruência, segundo o qual deve existir identidade entre os fatos que são informados ao acusado e aqueles pelos quais é processado, acusado, sentenciado, e se assegura o direito de defesa. [Cf. Caso Fermín Ramírez Vs. Guatemala. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de junho de 2005. Série C Nº 126, pars. 67 e 68.].

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

NOSSA MISSÃO: Assessorar e articular os movimentos sociais, lideranças, grupos e pessoas, na promoção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos humanos;

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: