SOLTARAM UMA BOMBA NO COLO DE CARTORÁRIOS

CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE. LEIS INCONSTITUCIONAIS. ADPF n. 305. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DELEGAÇÃO. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

A ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justiça, declarou aos 45m32s da 350ª sessão ordinária do CNJ, que os concursos para a atividade notarial e registral, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abertos com fundamento nos arts. 7º, II e art. 8º, §1º, II, da LCE n.º 539/88, foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal junto a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n.º 305.

A revelação de Maria Thereza causou surpresa no mundo dos concursos para a atividade extrajudicial, lembrando que São Paulo tem os cartórios mais rentáveis do Brasil.

Por outro lado, além do STF, a própria Maria Thereza vem analisando a questão dos cartorários de São Paulo junto ao processo n.º 000000938-53.2022.2.00.0000, que tramita na Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo alega o autor do pedido de providência Raimundo Vieira de Almeida, deve a Corregedoria Nacional de Justiça declarar vagos todos os cartórios oriundos de concursos baseados em leis inconstitucionais:

“Há de se declarar nulos todos os atos de nomeações das direções cartorárias atingidas pela decisão da ADPF nº 305 do STF […] de modo que seja promovida a imediata vacância das serventias extrajudiciais cujos titulares foram classificados e nomeados a partir de editais de concursos baseados em normas contrárias à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal 8.935/1994 e às Resoluções/CNJ nº 80/2009 e 81/2009.”

Como se vê, a bomba foi detonada. Salve-se quem puder.

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

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