OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE. CORTE INTERAMERICANA. INTÉRPRETE ÚLTIMO DA CONVENÇÃO.

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

NOSSA MISSÃO: Assessorar e articular os movimentos sociais, lideranças, grupos e pessoas, na promoção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos humanos;

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