DIREITO DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES QUE GARANTAM A EXISTÊNCIA COM DIGNIDADE

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) indicou que para desenvolver plenamente um ser humano deve não só existir, mas ter uma perspectiva de realização através de seu projeto de vida. Além disso, adverte que o direito fundamental à vida inclui o direito de não ser impedido de acesso às condições que garantam a existência com dignidade e isso significa garantir o direito de desenvolvimento de sua personalidade por meio de políticas e ações governamentais que incentivam um projeto de vida.

[CORTE-IDH. Caso Loayza Tamayo vs. Perú, fondo, sentencia de 17 de septiembre de 1997, Serie C No. 33]

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