DENÚNCIAS EM ANDAMENTO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O que vem chamando a atenção no caso é o pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, requerer a intervenção nos processos que apuram as denúncias de atos, em tese, ilícitos e imorais praticados pelo TJ-SE.

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VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONSEQUENCIAS. DEVER DE INVESTIGAR E DE REPARAR O DANO

O Estado tem o dever legal de prevenir razoavelmente as violações dos direitos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS

O objetivo da Convenção Americana é o de estabelecer a responsabilidade do Estado pela violação dos direitos previstos no pacto e em instrumentos aplicáveis.

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PROMOÇÃO E PROTEÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS

POVOS INDÍGENAS. DIREITO À VIDA CULTURAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSAGRADO NO ARTIGO 19 DA CONVENÇÃO AMERICANA, EM RELAÇÃO AO ARTIGO 1.1 DA MESMA

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EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA

EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA. OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS ADAPTAR A LEGISLAÇÃO INTERNA

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MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A obrigação – e a tarefa – do Ministério Público se assemelham às do tribunal. Nem aquele nem estes gerem interesses próprios, mas exercem atribuições públicas reguladas pela lei. Esta fixa o marco, o rumo e os limites

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MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO MORA. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO EDITAL

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ESTÍMULO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA

O protesto não pode ser considerado como medida coercitiva que restringe a atividade empresarial

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