ESTÍMULO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA

O protesto não pode ser considerado como medida coercitiva que restringe a atividade empresarial – Irrelevante, portanto, o fato do protesto extrajudicial interromper ou não o prazo prescricional, uma vez que pode a Fazenda Pública se valer desse instrumento como meio hábil para promover o estímulo para o pagamento da dívida – RECURSO DESPROVIDO.

[TJ-SP. 1058468-43.2021.8.26.0053.  Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/03/2022].

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

NOSSA MISSÃO: Assessorar e articular os movimentos sociais, lideranças, grupos e pessoas, na promoção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos humanos;

%d blogueiros gostam disto: