ANULAÇÃO DE SENTENÇAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

ANULAÇÃO DE SENTENÇAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

16. No cumprimento do dever de “deixar sem efeito” as sentenças internas determinadas na decisão do presente caso como violatórias da Convenção Americana, cabia à Argentina identificar que ações implementar ou por que via de seu direito interno podia cumprir o ordenado por este Tribunal.

Foi por esse motivo que, no parágrafo 105 da Sentença, se dispôs que o Estado devia adotar “as medidas judiciais, administrativas e de qualquer outra natureza que sejam necessárias” para “deixar sem efeito” essas sentenças […].

24. Esta Corte já estabeleceu que a determinação da obrigatoriedade de uma de suas sentenças não pode ficar ao arbítrio de um órgão do Estado, especialmente daquele que tenha ocasionado a violação dos direitos humanos, tal como no presente caso, cuja violação se configurou por uma decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação, posto que seria inadmissível subordinar o mecanismo de proteção previsto na Convenção Americana a restrições que tornem inoperante a função do Tribunal. Isso tornaria incerto o acesso à justiça, que é parte do sistema tutelar dos direitos humanos consagrado na Convenção.

Corte IDH. Caso Fontevecchia e D’Amico Vs. Argentina. Supervisão de Cumprimento de Sentença. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 18 de outubro de 2017

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