Autor: redepelicanodireitoshumanos Page 2 of 36

A IMPUNIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #AtivistaKlebsonReis e #AtivistaJulianaGomesAntonangelo

A Corte Interamericana definiu impunidade como – “a falta geral de investigação, ação penal, captura e condenação dos responsáveis pelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana”, e sublinhou que“o Estado tem a obrigação de combater esta situação por todos os meios legais disponíveis, já que a impunidade fomenta a repetição crônica das violações dos direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas. [Caso Blake Vs. Guatemala. Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C No. 48, par. 64; Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No. 170].

DIREITO DOS POVOS INDIGENAS JUNTO A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e #Ativista Juliana Gomes Antonangelo

Para os órgãos do Sistema Interamericano, a proteção e o respeito aos direitos dos povos indígenas é assunto de especial importância. Em 1972, a Comissão Interamericana considerou que por razões históricas, princípios morais e humanitários, era um compromisso sagrado dos Estados proteger especialmente os povos indígenas

Em 1990 criou a Relatoria sobre os Direitos dos Povos Indígenas, com o objetivo de dar atenção aos povos indígenas da América que estão especialmente expostos às violações dos direitos humanos por sua situação de vulnerabilidade e para fortalecer, promover e sistematizar o trabalho da própria Comissão Americana na área.

Desde a década de 1980, a Comissão Interamericana tem se pronunciado de forma consistente sobre os direitos dos povos indígenas em seus relatórios especiais e por meio do sistema de casos, em relatórios de admissibilidade, relatórios de mérito, relatórios de solução amistosa, o mecanismo de medidas cautelares, bem como através ações judiciais e pedidos de medidas provisórias perante a Corte Interamericana.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana expressou a necessidade de exigir proteção especial ao direito dos povos indígenas sobre seus territórios, porque seu gozo efetivo implica não só a proteção de uma unidade econômica, mas a proteção dos direitos humanos de uma comunidade que pauta seu desenvolvimento econômico, social e cultural na relação com a terra. 

No Relatório de 1993 sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guatemala, a Comissão Interamericana declarou:

Do ponto de vista dos direitos humanos como propriedade de uma pessoa, uma pequena plantação de milho merece o mesmo respeito que uma conta bancária ou uma fábrica moderna.

CONTATO COM O ESCRITÓRIO DA RELATORIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA OS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAScidhdenuncias@oas.org

FONTE DO TEXTOhttps://www.oas.org/es/cidh/indigenas/default.asp e https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Panamazonia2019.pdf

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Voto proferido pelo Conselheiro do CNJ #Mário Augusto Figueiredo Guerreiro,  no julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000.

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“Nós fomos criados à imagem e semelhança de Deus. Mas houve pessoas que nos fizeram pensar como galinhas. E nós ainda pensamos que somos efetivamente galinhas. Mas nós somos águias. Por isso, irmãos e irmãs, abram as asas e voem. Voem como as águias. Jamais se contentem com os grãos que lhes jogarem aos pés para ciscar.”

Leonardo Boff (1997)

MORTE DE ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO #AtivistaKlebsonReis e #JulianaGomesAntonangelo

O Brasil é um dos países do mundo mais perigoso para ativistas de direitos humanos. De acordo com o relatório anual da ONG Global Witness, ao menos 24 pessoas foram assassinadas no ano de 2019.

A América Latina vem aparecendo como a mais mortífera desde 2012, quando os dados começaram a ser publicados. O Brasil ocupou a liderança entre os países mais letais.

Preocupada com a violência na região, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, decidiu emitir a Resolução 01/2018 sobre Direitos Humanos e Corrupção.

A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

Para a Comissão, é obrigação dos Estados de investigar as condutas que afetam os direitos protegidos na Convenção Americana, independentemente do agente a quem a violação possa ser atribuída. No caso de a conduta em questão ser imputável a indivíduos, se não forem seriamente investigados, eles comprometeriam a responsabilidade internacional do Estado pela violação do dever de agir e investigar com a devida diligência. Nos casos em que a conduta em questão possa envolver a participação de agentes do Estado, os Estados têm a obrigação especial de esclarecer os fatos e processar os responsáveis.

A Comissão recorda que os Estados devem adotar as medidas necessárias para facilitar o acesso das vítimas e denunciantes de atos de corrupção a recursos adequados e eficazes tanto para denunciar a prática desses atos como para obter a proteção e a reparação dos danos sofridos e assim contribuir para evitar sua repetição.

A Convenção Americana também assinala que, de acordo com o princípio da não discriminação consagrado no artigo 1.1 da Convenção Americana, é necessário garantir o direito de acesso à justiça às pessoas e grupos em situação de risco e vulnerabilidade (CADH, art. 8), outorgando proteção eficaz (CADH, art. 25) que leve em consideração suas particularidades, suas características, bem como sua situação de especial vulnerabilidade.

Nos casos de corrupção, a obrigação de investigar acarreta o dever de direcionar os esforços do aparato estatal para desvendar as estruturas que permitiram tal corrupção.

Desta forma, os Estados têm o dever de adotar medidas efetivas destinadas a investigar e punir atos de corrupção tanto de agentes do Estado como de particulares, entidades ou organizações. A este respeito, a Comissão recorda que um dos fatores que contribuem para a transformação da corrupção em um fenômeno estrutural é a impunidade de quem se engaja nessas práticas.

Por isso, os Estados devem adotar medidas legislativas que proíbam atos de corrupção, estabeleçam sanções proporcionais e, sobretudo, adaptem os sistemas de controle e sanções para que os referidos órgãos e organismos do Estado investiguem com eficácia os casos de corrupção, em particular os mais graves e assim estabelecer a verdade desses fatos.

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