Categoria: direitos humanos Page 1 of 13

SIDH

ESTADOS MEMBROS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E SUA OBRIGAÇÕES PERANTE OS TRATADOS INTERNACIONAIS #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

O Estado Federal é composto por diversas entidades autônomas dotadas de governo próprio, os quais têm poder constituinte próprio, decorrente do poder constituinte originário que fez a federação. Apenas o Estado Federal é considerado soberano, inclusive, para fins internacionais.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos.

As unidades federativas, por serem partes do estado federal, encontram-se igualmente vinculadas pelo disposto nos tratados internacionais ratificados por esse último. Por outro lado, o artigo 28 da Convenção Americana estabelece obrigações cujo cumprimento, da forma e das obrigações emanadas dos artigos 1.1 e 2 da Convenção, é suscetível de verificação e pronunciamento pelos órgãos de supervisão do Sistema Interamericano. (CASO GARIBALDI VS. BRASIL, sentença de 23 de setembro de 2009, par. 142).

No que concerne à denominada “cláusula federal” estabelecida no artigo 28 da Convenção Americana, em ocasiões anteriores a Corte teve a oportunidade de referir-se ao alcance das obrigações internacionais de direitos humanos dos Estados federais. Recentemente, no Caso Escher e outros, o Tribunal aduziu que, em sua competência contenciosa, tem estabelecido claramente que “segundo jurisprudência centenária e que não variou até agora, um Estado não pode alegar sua estrutura federal para deixar de cumprir uma obrigação internacional”. (Caso Escher e outros, supra nota 9, par. 219. Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C No. 39, par. 46).

Essa questão também foi abordada em sua competência consultiva, ao determinar que “as disposições internacionais concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos […] devem ser respeitadas pelos Estados americanos Partes nas respectivas convenções, independentemente de sua estrutura federal ou unitária”. (O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal. Opinião Consultiva OC-16/99 de 1º de outubro de 1999. Série A No. 16, par. 140).

Dessa maneira, a Corte considera que os Estados-Partes devem assegurar o respeito e a garantia de todos os direitos reconhecidos na Convenção Americana a todas as pessoas sob sua jurisdição, sem limitação nem exceção alguma com base na referida organização interna. O sistema normativo e as práticas das entidades que formam um estado federal Parte da Convenção devem conformar-se com a mesma.

Conheça o portal do sistema individual de petições da Comissão Interamericana de Direitos Humanoshttps://www.oas.org/pt/cidh/portal/

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO #Por Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

Na visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos

O princípio da não discriminação constitui uma proteção particularmente significativa, que tem impacto na garantia de todos os outros direitos e liberdades consagrados no direito nacional e internacional. [10 CIDH. Relatório sobre terrorismo e direitos humanos. OAS/Ser.L/V/ll.116. Doc. 5 rev. 1 corr. 22 de Outubro de 2002, par. 35]

Sobre o conceito de “discriminação”, embora a Convenção Americana e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos não contenham uma definição deste termo, a Comissão, a Corte e o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas tomaram como base os princípios dos artigos 24 e 1.1 da Convenção Americana, assim como as definições contidas na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher para sustentar que a discriminação constitui: qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em qualquer motivo, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra opinião, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro estatuto, e que tenha o propósito ou efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. [CIDH. Relatório nº 50/16. Caso 12.834. Méritos. Trabalhadores indocumentados. Estados Unidos da América. 30 de novembro de 2016, para. 75; e CIDH. Trabalho, Educação e Recursos da Mulher: O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. OAS/Ser.L/V/II.143 Doc. 59. 3 November 2011, par. 16. No texto citado do caso de Nadege Dorzema et al. CIDH. Relatório n.º 174/10.]

O princípio da igualdade é um dos princípios orientadores de todo o direito internacional dos direitos humanos. De fato, o direito a ser tratado com igual consideração e respeito, e de estar livre de tratamento discriminatório, bem como, que o Estado promova as condições para uma igualdade real e efetiva, ocupa um lugar central em todo o corpus iuris internacional, pois é um pressuposto necessário para o gozo efetivo e universal de outros direitos humanos.

Quanto ao conteúdo do conceito de igualdade, a Corte Interamericana explicou que ele deriva diretamente da unidade de natureza da raça humana e é inseparável da dignidade essencial da pessoa, em face da qual é incompatível qualquer situação que, por considerar um determinado grupo inferior, leva a tratá-lo com hostilidade ou de alguma forma o discrimina do gozo de direitos reconhecidos àqueles que não são considerados em tal situação, fere a ordem pública nacional e internacional e atravessa todo o sistema jurídico. [CIDH. Relatório nº 75/15. Caso 12.923. Méritos. Rocío San Miguel Sosa et al. Venezuela. 28 de outubro de 2015, para. 144; e CIDH. Relatório nº 130/17]

MINISTRA CARMEN LÚCIA RELATA LUTA DA REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PERSEGUIÇÃO POLÍTICA SOFRIDA POR SEUS MEMBROS #Por Juliana Gomes Antonangelo

No mandado de segurança que tramitou junto ao Supremo Tribunal Federal, a Ministra Carmen Lúcia relata as perseguições políticas que sofreram os Ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos por autoridades do Poder Judiciário que forjaram provas e fabricaram fatos para o fim de intimidar e criar uma falsa imagem de seus membros:

“[…]2. O impetrante assinala a ´luta dos #ativistas da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do #Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC contra a perseguição política e violência do Estado brasileiro, [informando a existência de] denúncias internacionais em andamento´ (fls. 4-13, e-doc. 1). Aponta fatos e notícias da imprensa para exemplificar alegada perseguição de ativistas de direitos humanos, por autoridades do Poder Judiciário de Sergipe e do Conselho Nacional de Justiça, asseverando que ´em um dos casos denunciados diversos ativistas foram severamente perseguidos com #PROVAS FORJADAS E FABRICADAS SECRETA E UNILATERALMENTE, pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, ex-corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que defendeu o direito de seu ex-marido, #Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima, pai de seus filhos, ao #direito de opção e da coisa julgada administrativa, em total afronta ao Enunciado da Súmula Vinculante n. 43´ (fl. 6, e-doc. 1).´”

DISPONÍVEL EM https://www.notibras.com/site/carmen-manda-investigar-nomeacao-de-interina/ e https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121807940/mandado-de-seguranca-ms-37441-df-0104742-8920201000000

INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Foi julgado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça o pedido de providências n. 001072-05.2018.2.00.0000, a legalidade do direito de opção entre o cargo público e a função pública de notário e registrador. O caso tratava-se do direito dos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que fizeram a opção entre o cargo e a função pública de tabelião e registrador. A tese foi defendida pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães e mantida pelo Ministro #Humberto Eustáquio Soares Martins, ex-corregedor nacional de justiça.

Segundo o histórico funcional do servidor, ele foi nomeado para o cargo de escrivão judicial no ano de 1992, após, optou pela atividade notarial e registral, cumulando vencimento de cargo público com emolumentos da serventia extrajudicial até o ano de 2010, gozou de licença prêmio nos anos de 2002 e 2006 e, no ano de 2004, tentou retornar ao cargo de escrivão judicial, como fizeram outros tabeliães e registradores, no entanto, o Desembargador Roberto Porto negou tal pretensão:

“Nesse caminho, o pleito não merece ser acolhido, já que o deslocamento do servidor se dará para cargo diverso de sua carreira, fato que ocasionaria transferência de cargos, instituto abolido com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 37, II).”

Em contrapartida, a Ministra Carmen Lúcia, em caso idêntico, que trata dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

A situação é delicada e confusa. Para uns, é negado o direito de opção, para outros não. No caso, o direito a igualdade na lei e perante a lei e da não discriminação, como fica?

Segundo a Advogada #Juliana Antonangelo, Ativistas de Direitos Humanos, da Rede Pelicano que questionaram o caso, foram perseguidos, inclusive, forjaram provas e fabricaram fatos para incriminar, intimidar e criar uma imagem negativa deles perante a opinião pública, fato denunciado internacionalmente junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Isso lembra o enigma da Esfinge que devorava aqueles que não conseguiam decifra-lo. Quem seria capaz de decifrar esse enigmase todos são iguais perante a lei, por que alguns são mais iguais que os outros?

LINK para download do processohttps://drive.google.com/drive/folders/1s6IFeLQreCoQmojj7fE-tMu1xE1Ul7lP?usp=sharing

MINISTRA CARMEN LÚCIA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO

Tramita no Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade n. 4851 que trata do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Ministra Carmen Lúcia votou pela inconstitucionalidade do direito de opção feito após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988:

“[…]10. A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto § 3º do art. 236 da Constituição da República.”

Na mesma situação dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontram-se os escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não prestaram concurso público específico para a atividade notarial e registral e os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O caso dos Escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe está sendo analisado no pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça e no mandado de segurança n. 37.046, junto ao Supremo Tribunal Federal que se encontra com vistas à Procuradoria-Geral da República.

No caso de Sergipe a situação é gravíssima e ficou comprovado que alguns servidores que optaram pela atividade notarial e registral sem concurso público específico, receberam, também, vencimento do cargo de escrivão judicial, sem trabalhar durante mais de 15 anos e, ainda, cumularam o “salário” com os valores arrecadados das serventias extrajudiciais. Teve até servidor que acumulou dois cargos mais a função pública de tabelião.

Além disso, transformaram o cargo de escrivão judicial no cargo de tabelião e registrador por mero ato administrativo, sem lei formal ou material, permitindo aos servidores cumularem vencimento de cargo público com emolumentos arrecadados das serventias extrajudiciais e o direito de opção entre o cargo e a atividade extrajudicial. 

Agora resta saber se o pau que dá em Chico dá em Francisco e se a decisão contra os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia será estendida aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Segue link para download do voto da Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha – https://drive.google.com/drive/folders/1_eXScQdSunmL-lSi3hFI5A_BIE_Ur0cL?usp=sharing

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