EX-INTERINO DIEGO KÓS MIRANDA ISENTO DE REPASSE DE TETO REMUNERATÓRIO AO TJ-PA

INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STF. RE 808.202. APLICAÇÃO. INÍCIO. 21 DE AGOSTO DE 2020. TRIBUNAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

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FORTALECIMENTO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

TRIBUNAIS DE CONTAS. NÚMERO CARGOS COMISSIONADOS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. MAIS SERVIDORES ASSESSORANDO DO QUE AUDITANDO. PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA.

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CONCURSO DO TJ ALAGOAS PARA CARTÓRIOS SEM DATA PARA REINICIAR O CERTAME

Concurso público. Princípio da igualdade. Sem data para reiniciar o certame. Necessidade de provas e títulos. Necessidade de ser específico para atividade notarial e registral. Cumulação de vencimento com emolumentos. Nulidade. Danos ao erário.

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CARTORÁRIOS GAÚCHOS CORREM PARA CORRIGIR ERROS NA CENTRAL DE IMÓVEIS

CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CRIAÇÃO SEM LEI FORMAL OU MATERIAL. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEUS USUÁRIOS. OPERADOR NACIONAL DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. SERVIÇOS PÚBLICOS.

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NEPOTISMO E NOMEAÇÕES IRREGULARES EM CARTÓRIO – ATÉ QUANDO?

NEPOTISMO. NOMEAÇÕES IRREGULARES. STF. ADI 1183. PRAZO 6 MESES. EXERCÍCIO INTERINIDADE. CNJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO. PROCESSO n.º 0002720-32.2021.2.00.0000.

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CNJ MANTÉM POSICIONAMENTO E TRIBUNAIS DEVEM SE ADEQUAREM ÀS NOVAS REGRAS

Conselho Nacional de Justiça. Novas regras de nomeação de interinos de serventias vagas. Necessidade de esgotamento de substitutos nomeados pelo ex-titular. Tribunais. Obrigatoriedade. Adequação.

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INTERINOS GAÚCHOS RECORREM DE DECISÕES DA MINISTRA MARIA THEREZA

CONCURSO PÚBLICO. PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE. NULIDADE.

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INTERINOS NÃO PODEM NOMEAR PARENTES, DECIDE CNJ

CNJ proíbe interinos de contratar parentes. Para integrantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e #IBEPAC, a decisão é importante e deve ter impacto em outros Estados.

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