CNJ NA CONTRAMÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CNJ NA CONTRAMÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ADI 1183. NOMEAÇÃO INTERINOS. PRAZO. NEPOTISMO. TITULAR DE SERVENTIA. POSICIONAMENTO DO STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO PELO CNJ.

O Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 1183 que serventias vagas devem ser preenchidas por titulares e não por interinos.

Para o STF, o art. 20 da Lei n.º 8.935/94 é constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpretação que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos maiores de que 6 (seis) meses.

Para essas longas substituições, a solução é que o “substituto” deve ser outro notário ou registrador, observadas as leis locais de organização do serviço notarial e registral, e sem prejuízo da abertura do concurso público respectivo. Até agora, o Conselho Nacional de Justiça não deu cumprimento a ADI 1183, ao mesmo tempo em que mantem diversos interinos irregularmente, alguns, em situação de nepotismo como ocorre no processo n.º 0001520-58.2019.2.00.0000, onde foram nomeados parentes de desembargadores para responderem por serventias vagas e o CNJ vem mantendo o ato supostamente ilegal.

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