TRIBUNAIS INTERNACIONAIS

TRIBUNAIS INTERNACIONAIS

A maior parte dos Tribunais Internacionais dispõem de uma página na internet que dá acesso aos respectivos pareceres e decisões. Eis a lista de algumas dessas páginas de acesso:

TEDH –TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM: criado pelo Conselho da Europa para garantir o respeito pelos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A base de dados do TEDH inclui ainda notas informativas sobre jurisprudência.

TIJ – TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: principal órgão judicial das Nações Unidas, criado pela Carta das Nações Unidas. A sua função é dirimir, nos termos do direito internacional, litígios que lhe forem apresentados pelos Estados e formular pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem enviadas pelos órgãos e agências especializadas das Nações Unidas autorizados a fazê-lo.

TPI – TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: Tribunal independente e permanente que julga pessoas acusadas dos crimes mais graves a nível internacional, como sejam o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

TIDM –TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR: Tribunal criado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

TRIBUNAL DA EFTA: este Tribunal criado pela Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) exerce a função judicial no contexto do sistema da EFTA, interpretando o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) relativamente aos países da EFTA signatários deste acordo. Neste momento, trata-se da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega.

IBEPAC BRASIL REDE PELICANO

NOSSA MISSÃO: Assessorar e articular os movimentos sociais, lideranças, grupos e pessoas, na promoção de políticas públicas voltadas para a defesa dos direitos humanos;
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