DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Este artigo 8 reconhece o chamado “DEVIDO PROCESSO LEGAL”, que abrange as condições que devem ser cumpridas para garantir a defesa adequada daqueles cujos direitos ou obrigações estão sob consideração judicial.

Corte IDH. Garantías judiciales en estados de emergencia (Arts. 27.2, 25 y 8 Convención Americana sobre Derechos Humanos). Opinión Consultiva OC-9/87 de 6 de octubre de 1987. Serie A No. 9.

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