INDEPENDENCIA JUDICIAL – MANDATO FIXO – PADRÕES INTERAMERICANOS

INDEPENDENCIA JUDICIAL – MANDATO FIXO – PADRÕES INTERAMERICANOS

Este Tribunal considera necessário garantir a independência de qualquer juiz de direito e, em particular, do juiz constitucional pela natureza das questões que lhe são submetidas.

Como salientou o Tribunal Europeu, a independência de qualquer juiz pressupõe a existência de um processo de nomeação adequado, com mandato estabelecido e com garantia contra pressões externas.

Corte IDH. Caso del Tribunal Constitucional Vs. Perú. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 31 de enero de 2001. Serie C No. 713.

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