PUNIÇÃO DISCIPLINAR – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – NULIDADE

PUNIÇÃO DISCIPLINAR – RESTRIÇÃO DE DIREITOS  – NULIDADE

“[…] O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importa em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), à fiel observância do princípio do devido processo legal.”

AgRg no AgIn 241.201- 2/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJU de 20/09/02, RT 807/189.

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