REDE QUESTIONA NOMEAÇÃO DA SENHORA ESTELITA NUNES DE OLIVEIRA COMO CARTORARIA DO 11 OFICIO DE ARACAJU, ATO DEFENDIDO PELA DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Rede Pelicano de Direitos Humanos questiona na reclamação constitucional n. 39540 em tramitação no Supremo Tribunal Federal, a decisão do Ministro #Humberto Martins, proferida no pedido de providências 0006415.33.2017.2.00.0000, que julgou regular a remoção por permuta de escreventes judiciais para a atividade notarial e registral sem concurso público específico.

No pedido de providências 0006415.33.2017.2.00.0000, o Ministro #Humberto Martins acatou a tese da Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães sobre o direito de opção entre o cargo de escrivão judicial e a atividade notarial e registral sem concurso público específico. Dentre os beneficiados o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima que foi casado com a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.

O questionamento da Rede Pelicano é baseado no que decidiu o Ministro Dias Toffoli no pedido de providências 0004732.87.2019.2.00.0000:

“[…]Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos nos autos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019. 2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.

Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”

Segue link para download da reclamação constitucional n. 39540, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em tramitação no Supremo Tribunal Federal:

https://drive.google.com/file/d/1zE8RK2z4rc18tXg9UhN2dnc-qnu1Oko2/view?usp=sharing

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