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O objetivo da Convenção Americana é o de estabelecer a responsabilidade do Estado pela violação dos direitos previstos no pacto e em instrumentos aplicáveis.
VÍTIMAS SE UNEM PARA COMBATER O LAWFARE. PROVAS FORJADAS E FABRICADAS. SENTENÇAS DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO. ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE.
ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRISÃO. PROFESSOR JAVIER TARAZONA. PRISIONEIRO DE CONSCIÊNCIA.
CIDADANIA. ATUAÇÃO. EXERCÍCIO. CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO. DIREITOS HUMANOS, CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO DE PETIÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR.
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CRIAÇÃO DE TRIBUTOS VIA ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. OMISSÃO. NECESSIDADE REPARAÇÃO DE DANOS. USUÁRIOS DE CARTÓRIO NO PREJUÍZO. JOÃO PEDRO LAMANA PAIVA. ANORE/RS. REUNIÃO. PAUTA.