direitos humanos lawfare cidadania pelicano
Conselho Nacional de Justiça. Novas regras de nomeação de interinos de serventias vagas. Necessidade de esgotamento de substitutos nomeados pelo ex-titular. Tribunais. Obrigatoriedade. Adequação.
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Estado Democrático e de Direito. Independência funcional. Imparcialidade. Uniformização de decisões. Falsas verdades e devido processo legal.
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NOVA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INTERINOS DE SERVENTIAS VAGAS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS SUBSTITUTOS DA SERVENTIA. OBRIGATORIEDADE.
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SUBSTITUTO DO INTERINO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA.
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CONCURSO PÚBLICO. PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE. NULIDADE.
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NOMEACAO INTERINO. PRAZO. ADI 1183. ACUMULACAO DE TETO. IMPOSSIBILIDADE.
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DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS. DEVER DOS ESTADOS RESPEITAREM A ATUAÇÃO.
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CNJ proíbe interinos de contratar parentes. Para integrantes da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e #IBEPAC, a decisão é importante e deve ter impacto em outros Estados.
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ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE COBRANÇA NA ESCRITURA PÚBLICA.
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A Câmara dos Deputados acaba de instalar o grupo de trabalho encarregado de discutir reformas dos cartórios. A primeira reunião
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