VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONSEQUENCIAS. DEVER DE INVESTIGAR E DE REPARAR O DANO

O Estado tem o dever legal de prevenir razoavelmente as violações dos direitos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

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DEMOCRACIA. ACESSO A INFORMAÇÃO

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É vedado ao juízo “ad quem” agravar a situação do paciente em sede de “habeas corpus”.

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ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DEVER DE RESPEITAR OS DIREITOS NELA RECONHECIDOS. GARANTIA. RESTRIÇÃO PODER ESTATAL.

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CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O #LAWFARE4ALL

De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça.

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POVOS INDÍGENAS. PROPRIEDADE COLETIVA

POVOS INDÍGENAS. PROPRIEDADE COLETIVA. AUTODETERMINAÇÃO. TERRAS, TERRITÓRIOS E RECURSOS NATURAIS.

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