MINISTRO BARROSO e PGR AUGUSTO ARAS RECONHECEM DIREITO DE PETIÇÃO DOS PELICANOS
Direito de petição. Rede Pelicano. IBEPAC. Democracia Direta. Participação Popular. Cerceamento. Ilegalidade. Obrigatoriedade de apuração da denúncia. Autotutela. Interesse público.
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