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DIREITO DOS POVOS INDIGENAS JUNTO A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e #Ativista Juliana Gomes Antonangelo

Para os órgãos do Sistema Interamericano, a proteção e o respeito aos direitos dos povos indígenas é assunto de especial importância. Em 1972, a Comissão Interamericana considerou que por razões históricas, princípios morais e humanitários, era um compromisso sagrado dos Estados proteger especialmente os povos indígenas

Em 1990 criou a Relatoria sobre os Direitos dos Povos Indígenas, com o objetivo de dar atenção aos povos indígenas da América que estão especialmente expostos às violações dos direitos humanos por sua situação de vulnerabilidade e para fortalecer, promover e sistematizar o trabalho da própria Comissão Americana na área.

Desde a década de 1980, a Comissão Interamericana tem se pronunciado de forma consistente sobre os direitos dos povos indígenas em seus relatórios especiais e por meio do sistema de casos, em relatórios de admissibilidade, relatórios de mérito, relatórios de solução amistosa, o mecanismo de medidas cautelares, bem como através ações judiciais e pedidos de medidas provisórias perante a Corte Interamericana.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana expressou a necessidade de exigir proteção especial ao direito dos povos indígenas sobre seus territórios, porque seu gozo efetivo implica não só a proteção de uma unidade econômica, mas a proteção dos direitos humanos de uma comunidade que pauta seu desenvolvimento econômico, social e cultural na relação com a terra. 

No Relatório de 1993 sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guatemala, a Comissão Interamericana declarou:

Do ponto de vista dos direitos humanos como propriedade de uma pessoa, uma pequena plantação de milho merece o mesmo respeito que uma conta bancária ou uma fábrica moderna.

CONTATO COM O ESCRITÓRIO DA RELATORIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA OS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAScidhdenuncias@oas.org

FONTE DO TEXTOhttps://www.oas.org/es/cidh/indigenas/default.asp e https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Panamazonia2019.pdf

O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO – DIREITO A NOMEAÇÃO COMO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA VAGA

O Conselho Nacional de justiça editou o provimento n. 77/2018, estabelecendo regras objetivas sobre quem deve responder por serventias vagas.

Assim, será designado interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago. Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.

A ministra Maria Thereza e seu assessor desembargador Marcelo Berthe, recentemente deu uma entrevista declarando a necessidade de regularizar esse tipo de nomeação no Poder Judiciário, inclusive, esse é um dos eixos de atuação da recém-criada Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro.

No julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, Maria Thereza acompanhou a Relatora do caso a Conselheira Candice Lavocat Jardim, uma das poucas Conselheiras a permitir e a defender, democraticamente, o direito de petição de a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos denunciarem casos de supostas ilegalidades junto ao Conselho. No julgamento do caso Candice Lavocat, estabeleceu mais um requisito a ser seguido na nomeação de interinos.

O caso analisa a situação em que a filha do antigo titular,  em razão da regra do nepotismo, pediu exoneração da função pública e indicou sua escrevente autorizada para responder pela serventia.

O novo precedente e paradigma leva em consideração que antes de nomear um titular concursado, deve-se primeiro analisar se há na serventia vaga, um escrevente que tenha exercido, mesmo que em períodos descontínuos e sem ser o substituto mais antigo na época da vacância da serventia, a função de responsável pelo expediente do cartório. Se não tiver um segundo escrevente que preencha esses requisitos, aí sim, poderá aplicar o Provimento CNJ n. 77/2018 e nomear um titular concursado.

O caso vem sendo debatido em todo Brasil e alguns interinos já falam em pedir a corregedora nacional à recondução na função pública.

No julgamento do processo, houve um voto divergente. Foi a do conselheiro Mário Augusto Figueiredo Guerreiro, que fundamentou seu posicionamento no seguinte argumento:

[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Se a forma é “republicana ou não”, com o julgamento do caso, o precedente aberto, deverá alterar em parte o Provimento CNJ n. 77/2018, estabelecendo uma nova ordem preferencial na nomeação de interinos.

A dúvida que fica:

a) existe a figura do substituto mais antigo do interino?

b) Se no momento da declaração da vacância o escrevente não exercia a função pública de substituto, poderia ser nomeado como interino da serventia vaga?

c) O Provimento CNJ n. 77/2018, será alterado para estabelecer essa nova ordem preferencial de nomeação de responsável por serventias vagas?

MARIA THEREZA MANTEM NULIDADE DE DELEGAÇÕES DE CARTÓRIO CONCEDIDAS NO RIO GRANDE DO SUL

Diversos interinos de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tentaram reverter a perda de delegação junto ao Conselho Nacional de Justiça.

Os pedidos foram com base no Código de Organização Judiciária que vigorava na época e que permitia a remoção por permuta.

Para Maria Thereza, a Constituição Federal exigiu concurso público específico de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e registral:

“[…]A Constituição Federal de 1988 (artigo 236, §3º) também condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e, em cumprimento a tal previsão da Carta Magna, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução CNJ n. 80/2009 declarou a vacância dos serviços extrajudiciais ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria. Naquela mesma Resolução estabeleceu regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro a serem submetidas a concurso público.”

Segundo Maria Thereza, não somente a Constituição Federal, como também a Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, foi clara em dispor sobre a obrigatoriedade de concurso publico específico para a atividade notarial e registral:

“[…] Os artigos 1º e 4º da Resolução CNJ n. 80/2009 seguem transcritos a seguir, com grifos acrescidos:

´(…)

I – DA VACÂNCIA DAS UNIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Art. 1° É declarada a vacância dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988´;

(…)”

Na mesma situação dos interinos do Rio Grande do Sul estão os cartorários do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe onde o Conselho Nacional de Justiça, inicialmente, julgou regular o direito de opção, a desnecessidade de concurso público específico e a desnecessidade de o certame ser de provas e títulos. O caso de Sergipe foi tratado junto ao pedido de providências n. 0010702.05.2018.2.00.0000 e, atualmente, vem sendo revisto no processo n. 0006415.33.2017.2.00.0000. A defesa dos escrivães removidos por permuta, foi feita pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, dentre os servidores removidos, alguns receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos.

Por outro lado, na época da apuração dos fatos, os Desembargadores #Luiz Mendonça e #Célia Pinheiro investigaram a situação dos escrivães do TJSE.

#Luiz Mendonça na condição de corregedor, chegou a emitir parecer informando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sobre a irregularidade:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Por outro lado, a Desembargadora #Célia Pinheiro, na qualidade de Presidente do TJSE, informou ao Conselho Nacional de Justiça que havia servidores que prestaram concurso para cargos públicos e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital:

“[…] VI – DA ILEGAL OUTORGA DE ATRIBUIÇÕES REGISTRAIS A PESSOAS QUE FIZERAM CONCURSO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO SERGIPANO.

Quando assumi a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado e mesmo antes de ser empossada no cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe, já existiam servidores, que fizeram concurso para área judiciária e acabaram ocupando cargos diversos do oferecido no edital do concurso […].”

O processo 0006415.33.2017.2.00.0000, que apura a situação dos escrivães removidos por permuta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe cuja defesa foi realizada pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães, foi a conclusão da Corregedoria Nacional de Justiça no dia 13 de agosto de 2020.

CORRUPÇÃO E PROTEÇÃO A ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS #Por Juliana Gomes Antonangelo

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou a Resolução 01/2018, sobre Direitos Humanos e Corrupção.  A Comissão decidiu emitir a resolução considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais -, assim como o direito ao desenvolvimento; que enfraquece a governabilidade e as instituições democráticas, fomenta a impunidade, mina o Estado de Direito e exacerba a desigualdade.

A Comissão considera importante analisar a corrupção e sua vinculação com o descumprimento das obrigações gerais do Estado em matéria de direitos humanos. Se, por um lado, atos de corrupção podem constituir violações dos direitos humanos; por outro lado, as diferentes manifestações do fenômeno da corrupção podem afetar o gozo e o exercício dos direitos humanos.

Neste passo, os Estados-Partes da OEA comprometeram-se a respeitar e garantir os direitos fundamentais de todas as  pessoas sujeitas à sua jurisdição, à luz das normas da Carta da OEA, da Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem (DAD e DH), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e dos demais instrumentos do Sistema Interamericano. O respeito aos direitos humanos é um princípio fundamental da Organização, que norteia as ações de cada Estado Parte.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) analisa as normas gerais relativas à prevenção, investigação e punição de atos de corrupção, bem como o dever do Estado de respeitar e garantir o pleno gozo e exercício dos direitos humanos sem discriminação.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece os direitos e garantias que permitem compreender o alcance das obrigações dos Estados em relação às violações dos direitos humanos em decorrência de atos de corrupção, o que implica a obrigação de prevenir e investigar casos de violação desses direitos, bem como de garantias e proteção judicial, em seus artigos 1.1, 8 e 25 respectivamente.

A responsabilidade internacional do Estado baseia-se em atos ou omissões de qualquer poder ou órgão, independentemente de sua hierarquia, que violem a Convenção Americana, e é gerada imediatamente com a irregularidade internacional atribuída ao Estado. Em tais casos, a fim de estabelecer que houve violação dos direitos consagrados na Convenção, não é necessário determinar a culpabilidade dos autores ou suas intenções, nem é necessário identificar individualmente os agentes a quem os atos de violação são atribuídos. É suficiente que haja uma obrigação do Estado que foi violada por ele.

No que se refere à corrupção, é possível que o descumprimento de tal compromisso esteja vinculado a um ato de corrupção que implique que as autoridades estatais atuem de forma contrária à obrigação ou omitam uma ação a que estão obrigadas o que implica em uma violação de direitos consagrados nos instrumentos interamericanos.

É de se perceber que a obrigação de garantia implica o dever dos Estados de adotar todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir atos de corrupção que possam constituir violação dos direitos humanos. O dever de prevenção abrange todas as medidas jurídicas, políticas, administrativas e culturais que promovam a salvaguarda dos direitos humanos e que garantam que a sua eventual violação seja efetivamente considerada e tratada como um ato ilícito que pode conduzir a sanções para quem as pratica, bem como a obrigação de indenizar as vítimas por suas consequências prejudiciais.

De acordo com o direito internacional, existe o dever primário dos Estados de garantir direitos por meio do estabelecimento de disposições jurídicas internas eficazes para impedir a prática de atos que possam afetar o gozo e o exercício de tais direitos. Tais disposições devem ser amparadas pela implementação de leis de prevenção, repressão e punição em casos de descumprimento dessas disposições. Nesse sentido, os Estados devem tomar as medidas necessárias para adaptar seu arcabouço institucional por meio de leis, órgãos e organismos, procedimentos, entre outros, para erradicar a corrupção do aparelho estatal. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para incentivar as mudanças culturais necessárias para superar os fatores que incentivam e permitem a corrupção.

Além disso, o dever de prevenção também se estende a uma obrigação positiva das autoridades de tomar medidas operacionais para proteger indivíduos ou grupos, como denunciantes e testemunhas de atos de corrupção, cuja vida ou integridade estão em risco devido a atos criminosos de outras pessoas. A referida obrigação positiva deve ser estabelecida no momento dos fatos em que as autoridades souberam, ou deveriam ter sabido, da existência de um risco real e imediato para as referidas pessoas ou grupos no que diz respeito a atos criminosos de terceiros, e que as referidas autoridades não tomaram medidas no âmbito de suas atribuições que, julgadas razoavelmente, poderiam evitá-las.

Nesse sentido, os Estados devem adotar medidas institucionais como legislação, remédios eficazes, procedimentos rápidos e acessíveis, e medidas organizacionais como sistemas de alerta rápido, avaliação de risco, para garantir a proteção adequada das pessoas afetadas pela corrupção estrutural, tanto para os resultados da corrupção e aqueles que a denunciam e a combatem. Essas medidas vão desde ações específicas para proteger um indivíduo ameaçado no gozo e exercício de seus direitos até medidas de política pública destinada a criar ambientes propícios à proteção dos direitos humanos, como no caso dos defensores dos direitos humanos. A esse respeito, é importante especificar que a corrupção nunca pode ser um elemento que justifique uma restrição de direitos.

AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

AMICUS CURIAE

DEFINIÇÃO: Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FUNDAMENTO – ARTIGO 44 DO REGULAMENTO DA CORTE – IDH: O escrito de quem deseje atuar como amicus curiae poderá ser apresentado ao Tribunal, junto com seus anexos, através de qualquer dos meios estabelecidos no artigo 28.1 do presente Regulamento, no idioma de trabalho do caso, e com o nome do autor ou autores e assinatura de todos eles.

PRAZO DE HABILITAÇÃO DO AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (artigo 44, item 3):

•Nos casos contenciosos, um escrito em caráter de amicus curiae poderá ser apresentado em qualquer momento do processo, porém no mais tardar até os 15 dias posteriores à celebração da audiência pública;

•Nos casos em que não se realize audiência pública, deverá ser remetido dentro dos 15 dias posteriores à resolução correspondente na qual se outorga prazo para o envio de alegações finais.

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