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A IMPUNIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #AtivistaKlebsonReis e #AtivistaJulianaGomesAntonangelo

A Corte Interamericana definiu impunidade como – “a falta geral de investigação, ação penal, captura e condenação dos responsáveis pelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana”, e sublinhou que“o Estado tem a obrigação de combater esta situação por todos os meios legais disponíveis, já que a impunidade fomenta a repetição crônica das violações dos direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas. [Caso Blake Vs. Guatemala. Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C No. 48, par. 64; Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No. 170].

DIREITO DOS POVOS INDIGENAS JUNTO A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e #Ativista Juliana Gomes Antonangelo

Para os órgãos do Sistema Interamericano, a proteção e o respeito aos direitos dos povos indígenas é assunto de especial importância. Em 1972, a Comissão Interamericana considerou que por razões históricas, princípios morais e humanitários, era um compromisso sagrado dos Estados proteger especialmente os povos indígenas

Em 1990 criou a Relatoria sobre os Direitos dos Povos Indígenas, com o objetivo de dar atenção aos povos indígenas da América que estão especialmente expostos às violações dos direitos humanos por sua situação de vulnerabilidade e para fortalecer, promover e sistematizar o trabalho da própria Comissão Americana na área.

Desde a década de 1980, a Comissão Interamericana tem se pronunciado de forma consistente sobre os direitos dos povos indígenas em seus relatórios especiais e por meio do sistema de casos, em relatórios de admissibilidade, relatórios de mérito, relatórios de solução amistosa, o mecanismo de medidas cautelares, bem como através ações judiciais e pedidos de medidas provisórias perante a Corte Interamericana.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana expressou a necessidade de exigir proteção especial ao direito dos povos indígenas sobre seus territórios, porque seu gozo efetivo implica não só a proteção de uma unidade econômica, mas a proteção dos direitos humanos de uma comunidade que pauta seu desenvolvimento econômico, social e cultural na relação com a terra. 

No Relatório de 1993 sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guatemala, a Comissão Interamericana declarou:

Do ponto de vista dos direitos humanos como propriedade de uma pessoa, uma pequena plantação de milho merece o mesmo respeito que uma conta bancária ou uma fábrica moderna.

CONTATO COM O ESCRITÓRIO DA RELATORIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA OS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAScidhdenuncias@oas.org

FONTE DO TEXTOhttps://www.oas.org/es/cidh/indigenas/default.asp e https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Panamazonia2019.pdf

O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO DO INTERINO – DIREITO A NOMEAÇÃO COMO RESPONSÁVEL PELA SERVENTIA VAGA

O Conselho Nacional de justiça editou o provimento n. 77/2018, estabelecendo regras objetivas sobre quem deve responder por serventias vagas.

Assim, será designado interinamente, como responsável pelo expediente, delegatário em exercício no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago. Não havendo delegatário no mesmo município ou no município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago, a corregedoria de justiça designará interinamente, como responsável pelo expediente, substituto de outra serventia bacharel em direito com no mínimo 10 (dez) anos de exercício em serviço notarial ou registral.

A ministra Maria Thereza e seu assessor desembargador Marcelo Berthe, recentemente deu uma entrevista declarando a necessidade de regularizar esse tipo de nomeação no Poder Judiciário, inclusive, esse é um dos eixos de atuação da recém-criada Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro.

No julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, em tramitação no Conselho Nacional de Justiça, Maria Thereza acompanhou a Relatora do caso a Conselheira Candice Lavocat Jardim, uma das poucas Conselheiras a permitir e a defender, democraticamente, o direito de petição de a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos denunciarem casos de supostas ilegalidades junto ao Conselho. No julgamento do caso Candice Lavocat, estabeleceu mais um requisito a ser seguido na nomeação de interinos.

O caso analisa a situação em que a filha do antigo titular,  em razão da regra do nepotismo, pediu exoneração da função pública e indicou sua escrevente autorizada para responder pela serventia.

O novo precedente e paradigma leva em consideração que antes de nomear um titular concursado, deve-se primeiro analisar se há na serventia vaga, um escrevente que tenha exercido, mesmo que em períodos descontínuos e sem ser o substituto mais antigo na época da vacância da serventia, a função de responsável pelo expediente do cartório. Se não tiver um segundo escrevente que preencha esses requisitos, aí sim, poderá aplicar o Provimento CNJ n. 77/2018 e nomear um titular concursado.

O caso vem sendo debatido em todo Brasil e alguns interinos já falam em pedir a corregedora nacional à recondução na função pública.

No julgamento do processo, houve um voto divergente. Foi a do conselheiro Mário Augusto Figueiredo Guerreiro, que fundamentou seu posicionamento no seguinte argumento:

[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Se a forma é “republicana ou não”, com o julgamento do caso, o precedente aberto, deverá alterar em parte o Provimento CNJ n. 77/2018, estabelecendo uma nova ordem preferencial na nomeação de interinos.

A dúvida que fica:

a) existe a figura do substituto mais antigo do interino?

b) Se no momento da declaração da vacância o escrevente não exercia a função pública de substituto, poderia ser nomeado como interino da serventia vaga?

c) O Provimento CNJ n. 77/2018, será alterado para estabelecer essa nova ordem preferencial de nomeação de responsável por serventias vagas?

REDE PELICANO E IBEPAC ENTRA COM NOVO PEDIDO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS TITULARES DE CARTÓRIO DO TJRS

A Corregedoria Nacional de Justiça julgou recentemente no pedido de providências n. 0006254-18.2020.2.00.0000, que trata da situação de diversos titulares de cartório do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujas outorgas de delegações de serviços notariais e registrais, foram julgadas ilegais.

Segundo a Ministra Maria Thereza, os concursos para a atividade notarial e registral devem ser específicos:

“[…]os responsáveis não estavam investidos em serviços notariais e de registro por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, na forma da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º da Resolução CNJ n. 80/2009).”

A decisão de Maria Thereza traz um norte para questões que tratam de serventias extrajudiciais onde os Ativistas da Rede Pelicano foram torturados psicologicamente com falsas verdades e perseguidos com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente e sem o direito ao devido processo legal, por questionarem esse tipo de ilegalidade, que prestigia uma meia dúzia de notários e registradores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com parentesco com alguns desembargadores.

Segundo o requerimento apresentado pela Rede Pelicano através do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC, nos processos 0006254-18.2020.2.00.0000 e 0005971-92.2020.2.00.0000, a situação tratada nesses pedidos de providências é igual a que foi tratada nos processos 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, onde foi apurado que alguns parentes de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe receberam sem trabalhar durante mais de 15 anos e ninguém fez nada para abrir tomada de contas especial e cobrar os danos ao erário, bem como, não prestaram concurso específico para a atividade notarial e registral e sim para os cargos de escrivão, oficial de justiça e 2º distribuidor, após, transformaram esses cargos através de ato administrativo e não através de lei formal e material, nos cargos de tabelião e registrador.

O fato chegou a ser apurado pelo Desembargador Luiz Mendonça, ex-corregedor do TJSE:

“[…]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos Públicos realizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, não poderiam ser utilizados para:

a) Ocupar vagas em serventias judiciais não oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF/88;

b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos serviços notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, que estabelecem um regime jurídico e concurso público específico para esta área.

Se o concurso deve ser específico, igual decidiu Maria Thereza para os titulares de cartório do Rio Grande do Sul, então, por que para os escrivães judiciais removidos por permuta do TJSE, não há necessidade de concurso específico para a atividade notarial e registral?

Os fatos relacionados ao TJSE, já foram devidamente provados e comprovados nos pedidos de providências 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, inclusive, com a confissão de alguns parentes de desembargadores que receberam sem trabalhar durante mais de quinze anos e, ainda, foram beneficiados com outorga de delegações sem concurso público específico. A defesa dos atos foi realizada pela Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.

BRASIL SOFRE 8ª CONDENAÇÃO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

fonte CORTE-IDH

No Julgamento dos Trabalhadores da Fábrica de Fogos localizada no município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia, o Brasil, foi notificado da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que considerou o Estado responsável internacionalmente pelas violações dos direitos humanos de 60 pessoas falecidas e seis pessoas feridas na explosão de uma fábrica de fogos de artifício.

Neste caso, o Tribunal declarou a violação dos direitos à vida (artigo 4 da Convenção Americana), à integridade pessoal (artigo 5), aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, no que diz respeito ao trabalho em condições equitativas e satisfatórias (artigo 26), aos direitos das crianças e adolescentes (artigo 19), da igualdade e da não discriminação (artigos 24 e 1.1), da proteção judicial (artigo 25) e às garantias judiciais (artigo 8).

Em relação aos processos judiciais realizados pelo sistema de justiça brasileiro, a Corte Interamericana considerou a violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial. Isso, por causa dos processos iniciados como resultado da explosão, apenas os da via administrativa foram encerrados.

Com relação as ações trabalhistas e cíveis, a execução da reparação nestes últimos não foram concretizadas.

Os processos (criminais e cíveis), passados ​​mais de 18 anos, estão pendentes em várias fases. Devido a essas violações, o Tribunal ordenou várias medidas de reparação, entre as quais: →publicação na íntegra da Sentença em site oficial do Estado da Bahia e do Governo Federal e produzir material para rádio e televisão em que seja apresentada a síntese da decisão; →pagar indenização por dano material e imaterial, bem como reembolso de custas e despesas.

A decisão nos leva a questionar se o nosso sistema de justiça vem funcionando a contento e o que levou a falhar no presente caso.

Lamentável o ocorrido e mais lamentável foi o Estado Brasileiro não ter prestado com eficiência a tutela almejada, necessitando as partes buscarem seus direitos numa Corte Internacional.

Às vítimas do caso, nossas homenagens.

FONTE – https://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_107_2020.pdf

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