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A IMPUNIDADE NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #AtivistaKlebsonReis e #AtivistaJulianaGomesAntonangelo

A Corte Interamericana definiu impunidade como – “a falta geral de investigação, ação penal, captura e condenação dos responsáveis pelas violações dos direitos protegidos pela Convenção Americana”, e sublinhou que“o Estado tem a obrigação de combater esta situação por todos os meios legais disponíveis, já que a impunidade fomenta a repetição crônica das violações dos direitos humanos e a total vulnerabilidade das vítimas. [Caso Blake Vs. Guatemala. Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C No. 48, par. 64; Caso Loayza Tamayo Vs. Peru. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No. 170].

DIREITO DOS POVOS INDIGENAS JUNTO A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e #Ativista Juliana Gomes Antonangelo

Para os órgãos do Sistema Interamericano, a proteção e o respeito aos direitos dos povos indígenas é assunto de especial importância. Em 1972, a Comissão Interamericana considerou que por razões históricas, princípios morais e humanitários, era um compromisso sagrado dos Estados proteger especialmente os povos indígenas

Em 1990 criou a Relatoria sobre os Direitos dos Povos Indígenas, com o objetivo de dar atenção aos povos indígenas da América que estão especialmente expostos às violações dos direitos humanos por sua situação de vulnerabilidade e para fortalecer, promover e sistematizar o trabalho da própria Comissão Americana na área.

Desde a década de 1980, a Comissão Interamericana tem se pronunciado de forma consistente sobre os direitos dos povos indígenas em seus relatórios especiais e por meio do sistema de casos, em relatórios de admissibilidade, relatórios de mérito, relatórios de solução amistosa, o mecanismo de medidas cautelares, bem como através ações judiciais e pedidos de medidas provisórias perante a Corte Interamericana.

Nesse sentido, a Comissão Interamericana expressou a necessidade de exigir proteção especial ao direito dos povos indígenas sobre seus territórios, porque seu gozo efetivo implica não só a proteção de uma unidade econômica, mas a proteção dos direitos humanos de uma comunidade que pauta seu desenvolvimento econômico, social e cultural na relação com a terra. 

No Relatório de 1993 sobre a Situação dos Direitos Humanos na Guatemala, a Comissão Interamericana declarou:

Do ponto de vista dos direitos humanos como propriedade de uma pessoa, uma pequena plantação de milho merece o mesmo respeito que uma conta bancária ou uma fábrica moderna.

CONTATO COM O ESCRITÓRIO DA RELATORIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA PARA OS DIREITOS DOS POVOS INDIGENAScidhdenuncias@oas.org

FONTE DO TEXTOhttps://www.oas.org/es/cidh/indigenas/default.asp e https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Panamazonia2019.pdf

FRASE DO DIA #Por Juliana Gomes Antonangelo

“[…]A situação do interino não concursado é excepcionalíssima e admissível tão somente na absoluta impossibilidade de que algum delegatário concursado possa assumir a função, ainda que em cumulação provisória. Apenas nessa hipótese extremamente residual é que se admite essa forma não republicana de exercício de função pública”.

Voto proferido pelo Conselheiro do CNJ #Mário Augusto Figueiredo Guerreiro,  no julgamento do processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000.

O PODER/DEVER DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS #Ativista Klebson Reis e Juliana Gomes Antonangelo

O Brasil é o país das Américas onde mais se matam defensores dos direitos humanos, segundo um relatório da Anistia Internacional. O relatório chama atenção para o aumento dos assassinatos de defensores de direitos humanos nos últimos anos.  

Segundo a Anistia, a sensação de impunidade também estimula o aumento da violência contra os defensores. Está passando uma mensagem de que tudo bem ameaçar o defensor, que tudo bem atacá-lo ou matá-lo porque isso não vai ser investigado e nem o autor responsabilizado.

Por outro lado, a Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe sobre o dever que as autoridades estatais têm de apurar uma conduta na qual tenha afetado os direitos humanos e seja processável, de ofício e, essa investigação deve ser iniciada sem demora, por uma autoridade imparcial e eventual punição dos autores. Durante o processo de investigação e o processo judicial, as vítimas devem ter amplas oportunidades de participação e de serem ouvidas, tanto no esclarecimento dos fatos e na punição dos responsáveis, quanto na busca de justa indenização.  

A investigação deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como simples gestão de interesses privados, que depende da iniciativa processual das vítimas ou denunciantes ou da contribuição privada de provas, sem que a autoridade pública efetivamente busque a verdade do que aconteceu no caso.

A obrigação dos Estados de investigar as condutas que afetam os direitos protegidos na Convenção Americana continua, independentemente do agente a quem a violação possa ser atribuída.

No caso de a conduta em questão ser imputável a indivíduos, se não forem seriamente investigados, eles comprometeriam a responsabilidade internacional do Estado pela violação do dever de agir e investigar com a devida diligência.

Nos casos em que a conduta em questão possa envolver a participação de agentes do Estado, os Estados têm a obrigação especial de esclarecer os fatos, processar e responsabilizar os responsáveis.

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