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FALSAS VERDADES. LAWFARE. (IN)DEVIDO PROCESSO LEGAL. #Juliana G. Antonangelo

A adstrição da Administração aos princípios da legalidade e tipicidade (art. 9, da CADH) tem o condão de conferir, além da efetividade às garantias constitucionais (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB e art. 8, da CADH), também, a previsibilidade e estabilidade necessárias aos atos administrativos.

Por outro lado, criar e sustentar verdades paralelas criadas pelas autoridades estatais através do (in)devido processo legal, com decisões produzidas sob a aparência de respeitar o direito de defesa, é uma forma de tortura psicológica, pois, não levam em consideração as alegações e provas da parte no ato de decidir.

O Ministro Celso de Melo proferiu decisão extremamente importante na qual analisa essa questão:

“[…] Isso significa, pois, que assiste ao autor, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa nos estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado), a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, incisos LIV e LV.

[…]

Vê-se, portanto, que o respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o Conselho Nacional do Ministério Público), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações possam implicar restrição a direitos.

O exame da garantia constitucional do “due process of lawpermite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); e (l) direito à prova, valendo referir, a respeito dos postulados que regem o processo administrativo em geral, a precisa lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (“Manual de Direito Administrativo”, p. 889, item n. 7.5, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).”

A decisão do Ministro Celso de Melo foi proferida na medida cautelar Petição 9.068 onde analisou a importância do devido processo legal no direito administrativo sancionador, sob pena de criarmos condenações com base em falsas verdades e provas forjadas, pouco importando que a mentira se desfaça mas que as pessoas a instalem e discutam a ponto de dar verdademesmo que as causas acabem em becos sem saída devido à falta de evidências e nulidades processuais.

REDE PELICANO DE DIREITOS HUMANOS RECORRE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

na foto Desembargador Cesario Siqueira Neto

Foi apresentado denúncia contra os Desembargadores Cesário Siqueira Neto e Iolanda Santos Guimaraes sobre o caso envolvendo o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima que foi beneficiado com a transposição do cargo de escrivão judicial para a atividade notarial e registral sem concurso público especifico e, ainda, cumulou dois cargos e uma função pública, mais vencimento com emolumentos, durante longos anos.

Os Desembargadores Cesário Siqueira Neto e Iolanda Santos Guimarães defenderam os atos de transposição dos servidores e em um dos casos chegou a dizer que um deles não cumulava vencimento de cargo público com emolumentos de cartório, e em seguida, foi obrigado a se retratar.

Na visão da Rede Pelicano, deveriam os Desembargadores terem aberto investigação para apurar os fatos, no entanto, permaneceram inertes e não abriram tomada de contas especial para ressarcir o erário.

O recurso pode ser acessado no seguinte link:

https://drive.google.com/open?id=1yoW8YC8HHkgGv__HGrUdoCKnEL64qbJM

MINISTRO HUMBERTO MARTINS SE NEGA A PRESTAR INFORMAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Na foto Antonio Henrique Buarque Maciel e Ministro Humberto Martins

Foi protocolizado mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a omissão do Ministro #Humberto Martins fornecer informações sobre a situação do Senhor #Antônio Henrique Buarque Maciel genro do Desembargador #Osório Araújo Ramos, atual Presidente do TJSE, indicado pela Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães e nomeado como interino de serventia extrajudicial pelo Desembargador #Cesário Siqueira Neto, fato proibido pelo art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 80/2009.

O mandado de segurança tombado sob o número 36944, é de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

Notificado o Ministro #Humberto Martins para prestar informações, o mesmo se calou. Por outro lado, o Ministro Ricardo Lewandowski incluiu a União como litisconsorte passivo necessário:

“[….]Certifico que nesta data, retifiquei os presentes autos para constar a UNIÃO como Litisconsorte Passivo Necessário.”




O processo MS n. 36944, encontra-se concluso para decisão.

ACEITA DENÚNCIA CONTRA O DESEMBARGADOR CESÁRIO SIQUEIRA NETO, EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

A Rede Pelicano de Direitos Humanos apresentou denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe contra o Desembargador Cesário Siqueira Neto e os servidores Fábio Eloy Menezes Lobão e Olimpio Freire Pires Neto.

Na denúncia foram noticiadas diversas irregularidades com o pagamento de vencimento de cargo efetivo cumulado com vencimento de cargo em comissão, mais a posse dos servidores quase na classe final do cargo de técnico administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Além disso, as leis não dispõem sobre as atribuições do cargo de “assessor jurídico” e nem sobre os “vencimentos/remuneração” que devem ser pagos, sendo que o Servidor Olimpio Freire Pires Neto, chega a receber em alguns meses, quase R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vantagens pessoais e eventuais.

Para suprir a ausência de lei regulamentando as atribuições do cargo de assessor jurídico da Corregedoria, a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, editou o Provimento n. 09/2018, tentando com isso, suprir a ilegalidade denunciada, lembrando que a criação e atribuição de cargo público somente pode ser criado através de lei em sentido formal e material (princípio da reserva de lei).

A denúncia foi aceita por unanimidade pela Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Segue link com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e com o provimento 09/2018:

https://drive.google.com/open?id=1NJkPPeygBaWllNurn95eshS-c14DaeOa

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