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RESTOS MORTAIS. RESPEITO. DIGNIDADE HUMANA. PROTEÇÃO INTERNACIONAL. PADRÕES INTERAMERICANOS

AUMENTAM CASOS DE COISA JULGADA FRAUDULENTA

DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

TRIBUNAL COMPETENTE. JUIZ NATURAL. PADRÕES INTERAMERICANOS

DEVER DE IMPARCIALIDADE

OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR E PUNIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS